Em dezembro de 2022, o STF declarou a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o orçamento secreto, por 6 votos a 5. A relatora Rosa Weber afirmou que as emendas de relator violam princípios constitucionais
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de 15 dias para que os presidentes da República, da Câmara e do Senado se manifestem sobre o cumprimento da decisão da Corte que barrou o chamado “orçamento secreto”.
O magistrado também intimou o PSOL para se manifestar, pois o partido é um dos autores das ações que levaram o Supremo a declarar inconstitucional o sistema de uso das emendas de relator. Dino herdou as ações sobre o tema da ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro.
A abertura de prazo para as manifestações se deu depois que entidades enviaram uma manifestação no processo, afirmando existirem “elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão” do STF.
O documento foi assinado pela Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil, entidades que participam das ações sobre o orçamento secreto como “amigos da corte”, podendo colaborar com o envio de informações.
Segundo as entidades, o descumprimento da decisão se daria por uso “indevido” de emendas do relator-geral do Orçamento para inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União; uso das “emendas PIX” (emendas individuais na modalidade transferência especial) pela “alta opacidade” e “baixo controle”; e descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria das emendas RP 9 (emendas de relator) e à sua aplicação.
As entidades dizem que os fatores em questão tendem a se manter ou piorar, o que exige providências a curto prazo. Além disso, alertam para o aumento dos riscos de recursos do orçamento público serem direcionados para beneficiar candidaturas específicas nas eleições municipais de 2024. Também destacam evidências do impacto do “Orçamento Secreto” nas eleições de 2022, favorecendo parlamentares que puderam destinar maiores verbas às suas bases eleitorais.
Em dezembro de 2022, o STF declarou a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o orçamento secreto, por 6 votos a 5. A relatora Rosa Weber afirmou que as emendas de relator violam princípios constitucionais.
O sistema foi criticado por falta de transparência e por beneficiar apenas alguns congressistas, tornando-se moeda de troca entre o governo e o Congresso Nacional durante o mandato do então presidente Jair Bolsonaro.
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