FLÁVIO DINO no dia de sua posse como ministro do STF | Imagem reprodução Facebook
Ministro lidera iniciativa para esclarecer questões constitucionais e garantir rastreabilidade de recursos públicos – SAIBA MAIS
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Brasília, 18 de maio de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Flávio Dino, marcou para o dia 27 de junho uma Audiência Pública para discutir a transparência e a constitucionalidade das chamadas emendas Pix e de bancada, apontadas como heranças do controverso “orçamento secreto”.
A iniciativa busca ouvir especialistas e entidades para embasar decisões em ações que questionam a validade e a rastreabilidade desses recursos, considerados cruciais para a gestão orçamentária do país.
A Audiência, que será realizada entre 9h e 17h, contará com o apoio dos Núcleos de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL) e de Processos Estruturais (NUPEC) do STF, visando reflexões técnicas e juridicamente fundamentadas.
Contexto e Relevância da Audiência
As emendas Pix, modalidade de transferência direta de recursos federais indicados por parlamentares a estados e municípios, têm sido alvo de críticas por sua falta de transparência.
Em decisões anteriores, Dino determinou que estados e municípios prestem contas de 6.247 emendas Pix executadas entre 2020 e 2023, com prazo de 90 dias, sob pena de suspensão de novos repasses.
A medida integra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que monitora a execução de um plano conjunto entre Executivo e Legislativo para moralizar o uso desses recursos.
“Não cabe ao STF decidir se a emenda Pix é algo bom ou ruim, mas cabe ao Supremo impor critérios, balizas constitucionais para adequar esse instrumento ao texto constitucional”, destacou o ministro em entrevista.
Participação e Estrutura da Audiência
A audiência pública reunirá partes envolvidas nas ações judiciais, incluindo o PSOL, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), além de entidades como a Transparência Brasil e a Transparência Internacional Brasil, convidadas como amigas da Corte.
Interessados em participar devem se inscrever até 10 de junho, com a lista de admitidos publicada no dia 12.
Dino enfatizou que o foco será exclusivamente em questões constitucionais, evitando debates sobre denúncias ou desvios, que estão sob investigação em inquéritos separados.
“A Audiência Pública no STF versará exclusivamente sobre controvérsias constitucionais e reflexões sobre possíveis decisões nas ações de controle abstrato já ajuizadas”, afirmou o ministro.
Avanços e Desafios na Transparência
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O volume de emendas parlamentares cresceu exponencialmente, de R$ 6,1 bilhões em 2014 para R$ 49,2 bilhões em 2024, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU).
No entanto, apenas 19% das emendas Pix dos últimos seis anos permitem identificar o beneficiário final, conforme relatório do TCU.
Além disso, a baixa adesão à regularização de contas específicas para essas transferências – com apenas 890 das 4.154 contas do Banco do Brasil e 173 das 2.642 da Caixa Econômica Federal aptas para movimentação – evidencia a resistência em cumprir as exigências de transparência.
Dino também intimou o governo federal a investigar emendas destinadas ao setor de eventos, verificando a rastreabilidade dos beneficiários e a conformidade com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Reações e Expectativas
A convocação da audiência foi destacada por veículos de imprensa como um passo crucial para esclarecer o uso de recursos públicos. A Folha de S. Paulo informou que a iniciativa reflete o compromisso do STF em reforçar a fiscalização orçamentária, enquanto o O Globo destacou a pressão por maior accountability no Congresso.
Já a CNN Brasil apontou que a audiência pode influenciar futuras decisões sobre a constitucionalidade das emendas.
Impactos Jurídicos e Políticos
A discussão no STF aborda a tensão entre a separação dos poderes e o direito ao devido processo orçamentário, previstos na chamada “Constituição Financeira”.
Dino já validou, em decisão controversa, uma resolução da Câmara que criou as “emendas de líder”, permitindo indicações sem identificação dos solicitantes, o que foi interpretado como um recuo em relação à transparência.
Essa decisão gerou críticas, mas o ministro mantém que o STF deve estabelecer balizas constitucionais, sem julgar o mérito político das emendas.
“O tema das emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico”, reiterou Dino.
A audiência pública de 27 de junho representa um marco na busca por maior transparência e accountability (responsabilidade e prestação de contas) no uso de emendas parlamentares.
Com a participação de especialistas e entidades, o STF pretende consolidar critérios que garantam o cumprimento da Constituição, reforçando o papel da Corte na fiscalização do orçamento público.
A iniciativa de Flávio Dino sinaliza um esforço contínuo para combater práticas opacas, como o orçamento secreto, e promover uma gestão mais responsável dos recursos da União.
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