| Brasília (DF)
23 de agosto de 2026
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (23/ago) a nulidade absoluta de emendas parlamentares indicadas por dirigentes partidários sem mandato no Congresso Nacional e por ex-parlamentares.
A decisão impede que esses documentos sirvam de base para a execução de despesas públicas e obriga a Câmara dos Deputados e o Senado Federal a comunicar imediatamente as áreas técnicas.
A medida reforça a transparência no uso de recursos públicos e limita a influência de quem não exerce cargo eletivo.
Segundo informações da Agência Brasil, o magistrado estabeleceu que presidentes de partidos que não sejam deputados ou senadores e pessoas que já exerceram mandato, mas não ocupam cargo atualmente, não possuem competência para indicar, distribuir ou alocar emendas parlamentares.
Qualquer ofício, planilha, tabela, expediente ou solicitação que atribua a eles a autoria ou o poder de indicação deve ser considerado juridicamente inidôneo.
O descumprimento poderá gerar apuração de responsabilidade disciplinar, civil e penal.
A ordem foi dirigida aos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, para que deem ciência imediata aos órgãos técnicos.
A decisão consolida o esforço do ministro contra a chamada terceirização de emendas, tema que ganhou destaque após investigações da Polícia Federal.
Em julho, Flávio Dino já havia determinado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e de R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha.
Ambos são investigados por participação na indicação de recursos sem exercer mandato.
A CNN Brasil e o G1 registram que a maioria dos partidos informou ao STF não dispor de cotas ou mecanismos de alocação para dirigentes.
Dezenove legendas responderam afirmando que seus presidentes não têm autorização para definir o destino dos recursos.
Apenas Solidariedade e Podemos não se manifestaram.
O ministro fixou prazo improrrogável de cinco dias úteis para as duas siglas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, e determinou a intimação pessoal dos presidentes Paulinho da Força e Renata Abreu.
A decisão conecta-se a medidas anteriores de Flávio Dino que reforçam a vinculação das emendas aos parlamentares com mandato e competência constitucional.
A Folha de S.Paulo e o Estadão destacam que as próprias legendas desmontaram a tese de interferência natural de dirigentes.
A determinação amplia o controle sobre a execução do Orçamento e protege o princípio da transparência.
Mesmo emendas formalmente assinadas por parlamentares podem ser consideradas ilegítimas se houver articulação prévia de quem não tem atribuição legal.
A medida atinge diretamente a prática de indicação informal e fortalece a rastreabilidade dos recursos públicos.
A democracia e a justiça dependem de regras claras na distribuição de verbas.
A decisão de Flávio Dino coloca o STF no centro do debate sobre a legitimidade do processo orçamentário e limita o espaço para influências externas ao mandato eletivo.
FAQ Rápido
O que a decisão de Flávio Dino proíbe exatamente?
A indicação, distribuição ou alocação de emendas por dirigentes partidários sem mandato e por ex-parlamentares. Qualquer documento que atribua esse poder a eles é nulo.
Quais partidos ainda precisam se manifestar?
Solidariedade e Podemos têm cinco dias úteis, sob multa diária de R$ 100 mil.
Por que a medida importa para o Orçamento?
Ela impede que recursos públicos sejam direcionados por quem não possui competência constitucional, reforçando a transparência e a responsabilidade dos parlamentares com mandato.
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