SARGENTO GONÇALVES (PL-RN) e JAIR BOLSONARO – iamgem reprodução Instagram
Sargento Gonçalves (PL-RN) propõe a extinção dos artigos 359-L e 359-M do Código Penal, alegando que normas vagas são usadas para reprimir manifestações legítimas – SAIBA MAIS
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Brasília, 12 de maio de 2025
O deputado federal Sargento Gonçalves (PL-RN) protocolou, nesta segunda-feira (12/mai), o Projeto de Lei nº 2.231/2025 na Câmara dos Deputados, cuja proposta visa revogar os artigos 359-L e 359-M do Código Penal, introduzidos em 2021 pela Lei nº 14.197, que tipificam os crimes de “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” e “tentativa de deposição do governo legitimamente constituído”.
Segundo o parlamentar, essas normas têm sido instrumentalizadas para perseguir opositores políticos e cercear manifestações legítimas, comprometendo direitos fundamentais.
Contexto e Objetivo do Projeto
Os artigos 359-L e 359-M foram criados no contexto da revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983), usada durante a ditadura militar, e integram o capítulo sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito no Código Penal.
O artigo 359-L prevê pena de reclusão de 4 a 12 anos para quem “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”.
Já o artigo 359-M estabelece reclusão de 3 a 6 anos para a “tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, do governo legitimamente constituído”.
De acordo com o portal da Câmara dos Deputados, o PL 2.231/2025 foi apresentado com a justificativa de que essas normas possuem redações “vagas e subjetivas”, o que facilita sua aplicação arbitrária contra manifestantes e opositores políticos.
Sargento Gonçalves argumenta que “o Brasil já possui uma legislação robusta para punir crimes reais contra a democracia, como associação criminosa, violência política e interrupção de processo eleitoral”, conforme destacado em uma postagem nas redes sociais.
Alinhamento com Direitos Humanos
A proposta do deputado busca alinhar o ordenamento jurídico brasileiro a tratados internacionais de direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que garantem a liberdade de expressão e o direito de reunião.
O parlamentar enfatizou que “o que não podemos aceitar é o uso da lei penal como ferramenta de repressão ideológica”. Ele cita como referência democracias consolidadas, como os Estados Unidos, onde o direito à livre manifestação é amplamente protegido, mesmo em casos de protestos controversos.
Críticas à Aplicação das Normas
O PL também responde a críticas de setores da sociedade que apontam o uso dos artigos 359-L e 359-M em investigações relacionadas a protestos políticos, como os atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília.
Segundo informações do Estadão, esses dispositivos foram utilizados para enquadrar participantes dos eventos, levantando debates sobre a proporcionalidade das acusações e a interpretação ampla das normas.
Sargento Gonçalves defende que a revogação desses artigos garantiria “segurança jurídica” aos cidadãos, evitando a criminalização de manifestações pacíficas.
Repercussão e Tramitação
A iniciativa já gera polarização. Enquanto apoiadores do deputado, especialmente de grupos conservadores, veem o projeto como um passo contra o “autoritarismo disfarçado de defesa da democracia”, críticos argumentam que a revogação pode enfraquecer a proteção do Estado Democrático de Direito.
O PL 2.231/2025 está em fase inicial de tramitação e será analisado pelas comissões temáticas da Câmara, como a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir para o plenário.
A aprovação depende de amplo apoio político, o que pode ser desafiador em um Congresso dividido.
Compromisso com a Liberdade
Sargento Gonçalves, que tem se destacado por pautas ligadas à segurança pública e aos direitos dos policiais, reafirma seu compromisso com a liberdade e a legalidade.
Em sua visão, a revogação dos artigos é essencial para combater o que chama de “perseguição política”.
“Com esse projeto, reafirmo meu compromisso com a liberdade, a legalidade e a luta contra o autoritarismo disfarçado de defesa da democracia”, declarou o deputado.
O projeto agora aguarda a designação de um relator na Câmara e a abertura de prazo para emendas.
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