Brasília (DF) · 07 de abril de 2026

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, homologou a remição de 100 dias da pena de Walter Delgatti Neto. A decisão, proferida na segunda-feira (6/abr), baseia-se na aprovação do condenado no Enem para Pessoas Privadas de Liberdade (PPL) 2025.

Delgatti obteve nota 700 na redação e superou as pontuações mínimas nas quatro áreas de conhecimento.

Walter Delgatti Neto, conhecido como o hacker de Araraquara, cumpre condenação de oito anos e três meses de reclusão.

A sentença decorre de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A defesa havia pleiteado remição adicional de até 173 dias por outras atividades educacionais, mas o ministro seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República e limitou o benefício aos 100 dias previstos para aprovação integral no exame.

A remição por estudo segue a Lei de Execução Penal (LEP) e recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A aprovação em áreas do Enem ou Encceja converte horas de estudo em dias de liberdade, incentivando a qualificação de apenados.

No caso, a decisão reforça o entendimento de que o acesso à educação contribui para a reintegração social, pilar da democracia que valoriza a ressocialização em detrimento de medidas puramente punitivas.

Delgatti encontra-se em regime semiaberto desde janeiro de 2026, após autorização do mesmo ministro. Ele cumpre pena no interior paulista, tendo sido transferido do Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, onde chegou a ser detido nos primeiros anos do processo.

A redução homologada pode acelerar a progressão para o regime aberto ainda em 2026, conforme projeções de advogados.

A Operação Spoofing, deflagrada pela Polícia Federal em 2019, investigou o vazamento de mensagens de autoridades ligadas à extinta Operação Lava Jato.

Em primeira instância, a Justiça Federal do Distrito Federal havia imposto pena de 20 anos e um mês, mas a condenação efetiva em execução refere-se aos oito anos e três meses pelo caso específico do CNJ.

A defesa continua a atuar por outras formas de remição, como leitura de livros — limitada anualmente — e eventual trabalho interno.

A decisão de Alexandre de Moraes alinha-se ao esforço institucional de humanizar o cumprimento de penas. O ministro destacou, na peça judicial, a aprovação integral no exame como fundamento suficiente para os 100 dias de abatimento.

“Na hipótese, quanto ao estudo, consta dos autos que o reeducando obteve aprovação integral no ENEM PPL 2025, superando as pontuações mínimas nas quatro áreas de conhecimento e na redação”, registrou o ministro, conforme a Folha de S. Paulo.

Especialistas em direito penal destacam que mecanismos como a remição por estudo fortalecem a justiça restaurativa.

Eles permitem que condenados transformem o tempo na prisão em oportunidade de crescimento intelectual, reduzindo riscos de reincidência e promovendo uma sociedade mais equânime.

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