Dallagnol só em 2030: exonerado para concorrer a vaga na Câmara esbarrou na Lei da Ficha Limpa

O ex-procurador do MPF, quando ainda atuava na Lava Jato, participa de evendo na Câmara dos Deputados no ano de 2019 / Foto: Agência Câmara


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Com PAD pendente, autor do famigerado power point contra LULA é “tecnicamente inelegível“, dizem advogados

O ex-procurador do Ministério Público, Deltan Dallagnol, que teve sua exoneração publicada em Diário Oficial “a pedido”, para concorrer a vaga na Câmara dos Deputados em 2022, pode estar com inelegibilidade prevista até o ano de 2030, segundo a Lei da Ficha Limpa. Com PAD (Processo Administrativo Disciplinar) pendente no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), o autor do famigerado power point contra o ex-presidente LULA, durante exibição persecutória em que afirmou ter “convicção” de sua culpa, está “tecnicamente inelegível“, dizem advogados, conforme matéria no Conjur, o jornal mais lido no meio jurídico.

Segundo o texto do artigo 1º, inciso I, alínea “q”, da Lei Complementar 64/90, incluído pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010), “os magistrados e os membros do Ministério Público que pedem exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar são inelegíveis por oito anos“.

O dispositivo, que também prevê a inelegibilidade, pelo mesmo período, se houver aposentadoria compulsória por decisão sancionatória ou perda de cargo determinada por sentença, visa impedir a renúncia ao cargo — com o objetivo de preservar direitos políticos — antes de uma sanção que também determinaria eventual inelegibilidade. Os advogados ouvidos pelo portal jurídico entendem que, assim, a regra se aplica ao procurador.

Dallagnol foi alvo de 52 reclamações disciplinares dos quais três viraram PADs e, em um deles, relativo ao famigerado caso do PowerPoint, houve prescrição, mas nos demais, o ex-procurador foi condenado, tendo recebido as penas de censura e de advertência.

No entanto, no caso do PAD que gerou a advertência Dallagnol acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) e o ministro Luiz Fux concedeu liminar para que, até o julgamento de mérito, o CNMP deixe de considerar essa pena na análise das medidas a serem eventualmente impostas nos outros dois processos, porque se a advertência fosse levada em conta, as futuras condenações do ex-procurador poderiam ser agravadas.

Então ainda pesa um PAD pendente contra Dallagnol.

Dallagnol pode “dar com os burros n’ água”

De acordo com o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), “Dallagnol pode “dar com os burros n’ água“. Para o parlamentar, “ninguém está acima da lei“.

Conforme o texto da matéria, Valente também lembrou que “os magistrados e os membros do MP que pedem exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar são inelegíveis por oito anos“.

Veja abaixo:

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