O presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Davi Alcolumbre / Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado
Brasília (DF) · 30 de abril de 2026
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30/abr) o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria (PL 2162/23).
A decisão transforma o projeto em lei e permite a revisão de penas aplicadas a condenados por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, crimes centrais dos atos de 8 de janeiro de 2023.
Na Câmara dos Deputados, o veto caiu por 318 votos a 144.
No Senado, o placar foi de 49 a 24.
O resultado configura a segunda derrota expressiva do governo na mesma semana, após a rejeição da indicação de Jorge Messias ao STF.
Antes da votação, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), realizou manobra que excluiu trechos do veto relacionados à progressão de regime para crimes hediondos.
A medida preservou a Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), sancionada em março, evitando contradições com regras mais rigorosas para feminicídio, estupros e organização criminosa.
O projeto altera a dosimetria ao impedir a soma automática de penas quando os crimes de golpe e abolição violenta ocorrem no mesmo contexto.
A pena mais grave passa a ser aplicada com acréscimo de um sexto a metade, e há redução de um terço a dois terços em casos de participação em multidão sem liderança ou financiamento.
Para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses pelo STF por tentativa de golpe, o tempo em regime fechado pode cair de seis para dois anos, sem afetar a inelegibilidade, segundo cálculos mencionados por fontes parlamentares.
A derrubada reforça o papel do Legislativo na calibragem das penas, mas levanta questionamentos sobre o compromisso coletivo com a democracia após os eventos que ameaçaram as instituições em 8 de janeiro de 2023.
O Centrão e a oposição uniram forças, enquanto a base governista argumentou que a medida enfraquece a resposta a atos antidemocráticos.
O texto agora segue para promulgação.
Advogados dos condenados deverão protocolar pedidos de revisão junto ao STF e tribunais inferiores.
A decisão não anula condenações, mas ajusta o cumprimento das penas, priorizando proporcionalidade sem abrir precedente para impunidade generalizada.
FAQ Rápido
O que muda exatamente para os condenados do 8 de janeiro?
O cálculo de penas deixa de somar automaticamente crimes conexos, reduzindo o tempo total de prisão e acelerando a progressão de regime para a maioria dos cerca de 280 condenados.
Bolsonaro será beneficiado?
Sim. Especialistas estimam redução significativa no período em regime fechado, embora a inelegibilidade permaneça intacta.
O governo pode recorrer?
Não há recurso direto ao veto derrubado, mas o STF poderá analisar pedidos de revisão caso a lei seja questionada por inconstitucionalidade.
Fontes oficiais confirmam que o placar final manteve a tendência de derrubada sem alterações de última hora.
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