Nikolas Ferreira paga no mês do Natal R$ 36 mil de indenização por danos morais em mais uma causa perdida

Na última semana, a Justiça reconheceu que as falas do deputado Nikolas Ferreira contra mim – uma travesti, negra, psicóloga e docente – ultrapassaram os limites da “liberdade de expressão”.

A condenação é uma vitória que não pertence apenas a mim: é uma reparação simbólica para toda a população negra e trans, que há décadas luta contra a violência sobre nossos corpos e identidades desobedientes da norma.

O que está em jogo não é apenas o racismo e a transfobia contra mim, mas o modo como o discurso de ódio é usado para sustentar estruturas de poder contra toda uma população.

Quando uma autoridade pública legitima o ataque à nossa existência, ela reforça a ideia de que alguns corpos são menos dignos de viver, de falar e de desejar.

Essa decisão judicial afirma que juntes podemos lutar contra o Cistema, dento dele mesmo, pois nossas vozes contam e nossa presença é inegociável.

Vitórias como esta mostram que nossa resistência nos dá caminho para prosseguir; elas nos lembram que ocupar o espaço público, denunciar a violência e exigir reparação são atos coletivos de enfrentamento.

Agradeço pelo trabalho primoroso des advogades Mariana Serrano e Izabelle Vicente, que me representam com tanta força e carinho.

Andreone Medrado @andreone.medrado/Instagram

Caso Duda Salabert:

O caso envolvendo a deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) é um dos processos mais longos enfrentados por Nikolas Ferreira, tendo sido encerrado definitivamente em junho de 2025.

Origem do Conflito:

O processo iniciou-se em 2020, quando ambos eram vereadores em Belo Horizonte.

Em uma entrevista, Nikolas afirmou que se referiria a Duda apenas pelo pronome masculino, declarando: “Ele é homem.

É isso o que está na certidão dele”.

Decisão Final do STJ (Junho de 2025):

No dia 11 de junho de 2025, a ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou o último recurso possível da defesa de Nikolas.

A decisão manteve a condenação por danos morais, estabelecendo que o parlamentar violou os direitos de personalidade e a identidade de gênero da deputada.

Valor Base:

A condenação inicial por danos morais foi fixada em R$ 30.000,00.

Valor Atualizado:

Devido aos juros acumulados e correções monetárias desde o início do processo em 2020, o montante total a ser pago chegou a aproximadamente R$ 65 mil em dezembro de 2025.

Execução da Sentença:

Em dezembro de 2025, após o trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso), a equipe jurídica de Duda Salabert acionou a Justiça para garantir o cumprimento imediato da sentença e o pagamento do valor total atualizado.

O tribunal reiterou que a imunidade parlamentar não autoriza discursos que firam a dignidade humana ou promovam a transfobia, consolidando o entendimento de que o respeito à identidade de gênero é um direito fundamental.

DUDA SALABERT / Imagem reprodução/X.

Dano Coletivo de R$ 200 mil: Em 29 de abril de 2025, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, condenou o deputado Nikolas Ferreira ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo.

O Episódio: A condenação refere-se ao discurso proferido em 8 de março de 2023 (Dia Internacional da Mulher) na tribuna da Câmara dos Deputados.

Na ocasião, o parlamentar vestiu uma peruca loira, apresentou-se como “Deputada Nikole” e afirmou que as mulheres estariam perdendo espaço para “homens que se sentem mulheres”.

Fundação da Sentença: A magistrada entendeu que as falas configuraram discurso de ódio e extrapolaram os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar.

A decisão destacou que a conduta descredibilizou a identidade de gênero da população transsexual e incentivou a sociedade a reproduzir o preconceito.

Caráter Pedagógico: O valor de R$ 200 mil foi estabelecido com um propósito punitivo e educativo, levando em conta a ampla projeção nacional do deputado e seu papel como figura pública.

Autoria da Ação: O processo foi uma ação civil pública movida pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) e outras entidades representativas da comunidade LGBTQIA+.

Destinação do Valor: Por tratar-se de dano moral coletivo, a indenização não é paga a uma pessoa específica, mas destinada a fundos de defesa de direitos difusos ou projetos de combate à transfobia.

Em sua defesa, o deputado alegou que o discurso era uma crítica à “ideologia de gênero” e que estaria protegido pela imunidade parlamentar, mas o argumento foi rejeitado na esfera cível.

NIKOLAS FERREIRA / Imagem reprodução/TV Câmara.

Kim Flores: Em novembro de 2025, o deputado foi condenado a pagar mais R$ 40 mil à mulher trans Kim Flores, influenciadora que teve seu vídeo de denúncia contra um salão de beleza ridicularizado por Nikolas Ferreira, que comentou: “ela se considera mulher, mas ela é um homem”.

O Episódio: Em setembro de 2022, Kim Flores publicou um vídeo denunciando ter sofrido preconceito em um salão de beleza.

A Ofensa: Nikolas Ferreira (na época vereador) compartilhou o vídeo de Kim em suas redes sociais e afirmou publicamente que ela “é um homem”, apesar de ela se identificar como mulher.

A Condenação: o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível de São Paulo, condenou o deputado ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais.

Fundação: O magistrado entendeu que o parlamentar utilizou sua influência para “ridicularizar a luta pela igualdade” e legitimar condutas discriminatórias, o que configura um incentivo para que outros estabelecimentos também discriminem pessoas transgênero.

Após a decisão, o deputado manifestou-se nas redes sociais alegando que foi punido por “falar verdades” e que a sentença seria um exemplo de perseguição política.

Por ser uma decisão de primeira instância, ainda cabe recurso.

KIM FLORES/Imagem reprodução/Instagram.