33 milhões de pessoas que estão em estado de vulnerabilidade financeira já fizeram apostas esportivas e, entre eles, 22 milhões costumam fazer apostas ao menos uma vez por mês
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A CNC (Confederação Nacional do Comércio Bens e Serviços e Turismo) entrou no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra lei a lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, a qual dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
A entidade sindical de grau máximo do setor terciário alega que o aumento da disponibilidade das apostas no Brasil vem “desencadeando de forma proporcional o endividamento das famílias, levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social“.
Segundo o texto do documento, conforme transcrito pela coluna do jornalista Ancelmo Gois, no Globo, “o advento da lei vem causando uma expansão desenfreada das apostas de quota fixa (bets), gerando um enorme fluxo de estímulo à popularização e participação da sociedade em jogos de apostas online , cuja prática poderá evoluir para um comportamento compulsivo por parte de alguns indivíduos.
A ADI diz que a consequência desse aumento “implicará (como já vem acontecendo) em aumento no endividamento das famílias brasileiras, principalmente entre aqueles que veem neste tipo de aposta uma forma de solução rápida para suas dificuldades financeiras“.
O ofício também menciona um estudo do Itaú feito neste ano de 2024 o qual revelou que 7 milhões de brasileiros estão endividados por causa de jogos de apostas online.
O Instituto Locomotiva divulgou, ainda em setembro de 2023, que pelo menos 33 milhões de pessoas que estão em estado de vulnerabilidade financeira já fizeram apostas esportivas e, entre eles, 22 milhões costumam fazer apostas ao menos uma vez por mês, o que representa o consumo de 20% do orçamento das famílias de baixa renda.
O aumento de gastos com as apostas, além de afetar o consumo, impacta em questões ligadas à saúde pública (as quais têm gerado consequências negativas na saúde mental da população, que já admite a influência das apostas em suas vidas), e também no acesso ao crédito, devido à repercussão negativa no sistema financeiro e na economia, gerada pela legalização das apostas online, uma vez que o endividamento gera inadimplência, o que dificulta e encarece o acesso ao crédito.
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