A resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga cartórios a realizar casamentos gays tem validação desde 16/05/2013.
Agora, os cartórios não poderão mais se recusar a celebrar casamentos homoafetivos. Se isso acontecer, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. A norma também determina que sejam convertidas em casamento as uniões estáveis homoafetiva registradas previamente. A proposta de resolução foi feita pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, e foi aprovada ontem por 14 votos a um. Barbosa argumentou que a norma é importante para dar efetividade à decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF) que estendeu aos homossexuais o mesmo direito de casais heterossexuais de ter união estável formal. Apesar do placar folgado no CNJ, a decisão do conselho provocou reações diferentes no próprio STF. Enquanto o ministro Marco Aurélio Mello defendeu a decisão, o ministro Gilmar Mendes ponderou que o tema ainda não tinha sido tratado pelo Supremo.Há diferenças entre a união estável aprovada pelo STF e o casamento civil: neste, os companheiros deixam de ser solteiros e adotam o estado “casados”, além de ter direito imediato à herança e a benefícios como pensão alimentícia. Na união estável, muitas vezes esses direitos têm de ser reivindicados na Justiça. O presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wadih Damous, disse que a resolução do CNJ deve ser comemorada, pois se destina a todos, “ao Estado e aos que querem apenas exercer o direito de constituir uma família independente de sua orientação sexual”, de acordo com nota divulgada nesta quarta-feira pela entidade. Segundo a OAB, no último ano, segundo levantamento da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), mais de 1.200 casais do mesmo sexo registraram suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais. “O Estado com essa decisão deixa de ser um fator de estigmatização e passa a ser de legitimação”, disse Damous, de acordo com a nota divulgada pela OAB.
