“A gravidade do quadro descrito é inconteste e não poderia deixar de ser objeto de investigação imediata, aprofundada e elucidativa sobre os fatos e suas consequências, incluídas as penais“, decidiu a ministra do STF
“Tem-se dos autos que Milton Ribeiro ocupa o cargo de Ministro da Educação e, nesta condição, teria praticado os crimes apontados, sendo eles “de corrupção passiva privilegiada (art. 317, § 2º do Código Penal), prevaricação (art. 319 do Código Penal), advocacia administrativa (art. 321 do Código Penal) e tráfico de influência (art. 332 do Código Penal)”, decidiu a ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal).
“A gravidade do quadro descrito é inconteste e não poderia deixar de ser objeto de investigação imediata, aprofundada e elucidativa sobre os fatos e suas consequências, incluídas as penais“, despachou, nesta quinta-feira (24/3).
A decisão atendeu pedido que abertura de inquérito do procurador-geral da República, Augusto Aras. O ministro da Educação foi exposto a partir das publicações de reportagens do jornal O Estado de São Paulo e da Folha de S. Paulo, revelando que verbas do MEC para prefeituras são liberadas por pastores evangélicos, que agem em um “gabinete paralelo”, tomando decisões e controlando a agenda orçamentária.
“Há de se investigar e esclarecer, de forma definitiva, a materialidade e a autoria das práticas com elementos objetivos e subsídios informativos definidos nos termos da legislação vigente, para se concluir sobre a autoria, os contornos fáticos e as consequências jurídicas a serem determinadas pelas condutas descritas na notícia de crime informada pela Procuradoria-Geral da República“, diz o texto de Cármen Lúcia.
Ela também atendeu a pedido da PGR para ouvir o ministro Milton Ribeiro, além dos dois pastores e de prefeitos que teriam sido beneficiados com verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A Controladoria-Geral da União e o MEC também devem prestar esclarecimentos sobre o cronograma de liberação das verbas do fundo e os critérios adotados no prazo de 15 dias.
Por fim, a ministra também decidiu sobre três notícias-crimes ajuizadas contra o ministro Milton Ribeiro e o presidente Jair Bolsonaro (PL). Elas foram ajuizadas por parlamentares e pedem que se investigue a conduta dos dois nas práticas clandestinas de distribuição de verbas no MEC. Em resposta aos pedidos, Cármen Lúcia deu prazo de 15 dias para que a PGR se manifeste sobre as demandas.
Gabinete paralelo
O grupo que articulava clandestinamente a liberação de verbas do MEC seria liderado por Gilmar Silva dos Santos, presidente da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil, e Arilton Moura, assessor de Assuntos Políticos da entidade. Conforme relato de um prefeito, Arilton Moura pedia propina em troca dos recursos. Posteriormente, a Folha de S. Paulo divulgou um áudio da conversa.
