Câmara aprova privatização da ‘água’ (saneamento) e o direito à ela pode ser prejudicado em áreas de abastecimento crítico. Aumento de tarifas é certo – entenda

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Texto-base do novo marco do saneamento amplia espaço para que empresas privadas inexperientes no setor possam atuar sem o feeling necessário à gestão do que é um direito de todos: a água – isso pode prejudicar o abastecimento em pequenos municípios onde a lucratividade não é interessante

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O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, 11, o texto-base do novo marco legal de saneamento básico. A proposta abre espaço para a iniciativa privada atuar com mais força na exploração do setor e institui o regime de licitações aos municípios para a escolha das empresas que prestarão serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.

A decisão abre espaço para que empresas inexperientes, que possam vencer futuras licitações, não consigam dar conta da distribuição em municípios críticos, com baixa população que, consequentemente, gera faturamento abaixo da receita em razão da distância das represas, o que encarece o custo da distribuição.

Ainda falta apreciar 11 destaques (sugestões de alterações), que podem modificar o texto final, antes que ele siga para o Senado. O placar da votação do texto-base foi de 276 votos a 124.

Apesar do receio das companhias de saneamento que atuam neste nixo há décadas, o governo federal diz que estudos apontam que a universalização de serviços de água e esgoto são fundamentais para a melhoria da saúde pública e que diversas doenças associadas ao consumo de água imprópria seriam reduzidas via investimentos no setor, estimados entre R$ 600 bilhões a R$ 700 bilhões, diminuindo internações e a mortalidade infantil.

Ainda segundo o Governo Federal, o abastecimento de água chegou a 169,1 milhões de habitantes, o que equivale a 83,6% da população do País. Já a rede atual de esgoto atende apenas 105,5 milhões de pessoas, 53,2% da população, e somente 46,3% de todo o esgoto gerado é efetivamente tratado.

O QUE ACONTECERÁ ÀS COMPANHIAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO

Em um aceno aos Estados, os deputados acolheram pedido para dar sobrevida aos contratos de programa – fechados sem licitação e usados normalmente entre municípios e companhias públicas de saneamento, controladas por governos estaduais.

Pela legislação anterior, as estatais que fossem privatizadas perdiam automaticamente os contratos, justamente o ativo mais valioso para o mercado.

Pelo texto-base aprovado, os contratos de programa atuais e os que já venceram poderão ser renovados por até mais 30 anos, desde que o processo ocorra até março de 2022.

A medida tem o potencial de aumentar o valor de mercado das companhias estatais, o que elevaria a arrecadação dos Estados quando as empresas forem privatizadas.

Hoje, o setor privado serviços de saneamento está em apenas 6% dos municípios.

Apesar de ter cedido ao apelo das empresas estaduais, o relator da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), impôs a todo o setor metas de universalização.

Até 2033, elas terão de garantir o atendimento de água potável a 99% da população e o de coleta e tratamento de esgoto a 90%. Quem ainda não possui metas terá de incluí-las, por aditivo, até março de 2022, e se não o fizerem, correm risco de ter o contrato encerrado.

AUMENTO DE TARIFAS SERÃO INEVITÁVEIS E CUSTO DO M³ DA ÁGUA PODE DOBRAR

Contudo, tais companhias tradicionalmente experientes em saneamento básico buscarão preservar seu lucro por meio de iniciativas polêmicas, como o aumento de suas tarifas como forma de garantir recursos para atingir as metas.

Isso porque, com objetivos fixados como única possibilidade para a concessão, o único caminho é alcançá-los. Mesmo que, para uma destas metas, seja necessário multiplicar os investimentos por dois, no caso da coleta de esgoto (de 53,2% para 90% – quase o dobro).

Além disso, os gastos serão inevitáveis também com investimentos em estações de tratamento, uma vez que a demanda hoje é de apenas 46,3%.

Logo, as tarifas de água e esgoto tenderão a ter seu preço elevado de acordo com o investimento necessário, ou seja, a tendência é que o consumidor pagará o dobro do que paga hoje.

A MANOBRA DA VOTAÇÃO: CÂMARA X SENADO

Durante a votação, o relator fez uma manobra para que o Senado não seja mais a Casa que dará a última palavra sobre o projeto, e sim a Câmara. Como a principal proposta sobre o tema veio dos senadores, o projeto de lei aprovado pela Câmara precisaria ser revisto no Senado. E se os senadores fizerem mudanças no texto aprovado pelos deputados, o projeto seguiria para a sanção presidencial em seguida.

Ocorre que, na Câmara, além do projeto de autoria do Senado, outras propostas também foram analisadas (apensadas) em comissão especial. Uma delas foi o projeto apresentado pelo Executivo na Câmara, em agosto. Na prática, as emendas apresentadas pelo DEM e PP deram, ao texto do Executivo, o mesmo teor do relatório de Zuliani.

Assim, será possível encaminhar ao Senado apenas o projeto de autoria do Executivo. Dessa forma, driblando o texto do Senado, a Câmara passa a ser a protagonista da proposta, dando a palavra final sobre o projeto.

Nos bastidores, a justificativa para essa manobra é o temor de que os senadores “desidratem” o texto de Zuliani para favorecer as companhias estaduais de saneamento. No Senado, os governadores conseguem ter um poder maior de influência sobre os parlamentares. Sendo o projeto de autoria da Câmara, qualquer mudança feita pelos senadores teria de passar pelos deputados novamente.

Por outro lado, há quem considere a estratégia arriscada, porque poderia intensificar a disputa por protagonismo que ronda as duas Casas. Deputados envolvidos nas discussões afirmaram reservadamente que a estratégia já foi comunicada a senadores.