Avanço da PEC da Blindagem reforça prerrogativas do Congresso Nacional em meio a tensões institucionais e debates sobre equilíbrio de poderes
Brasília, 17 de setembro de 2025
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, que estabelece novas barreiras para investigações e processos judiciais contra parlamentares movidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A votação, realizada na noite de terça-feira (16/set), registrou 344 votos favoráveis e 133 contrários, superando o quórum mínimo de 308 votos necessários para aprovação.
A medida, articulada principalmente pelo Centrão, representa uma resposta a investigações recentes sobre desvios de emendas parlamentares e busca ampliar o foro privilegiado, incluindo ações cíveis e a necessidade de autorização prévia do Congresso para ações criminais.
De acordo com o texto aprovado, deputados e senadores serão “invioláveis civil e penalmente” por opiniões, palavras e votos, cabendo apenas responsabilização ético-disciplinar por condutas incompatíveis com o decoro parlamentar.
Antes de processar um parlamentar, o STF deve solicitar autorização à respectiva Casa Legislativa, por meio de votação aberta da maioria absoluta, em até 90 dias.
Em casos de prisão em flagrante por crime inafiançável, os autos serão remetidos em 24 horas para deliberação secreta da Casa, que decidirá pela manutenção ou não da medida.
Além disso, a proposta estende o foro privilegiado no STF a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, equiparando-os a figuras como o presidente da República e ministros da Corte.
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A aprovação ocorre em um contexto de intensas negociações políticas. Inicialmente, o texto previa votação secreta para autorizações de prisão, mas essa cláusula foi rejeitada por insuficiência de quórum (296 votos a favor, abaixo dos 308 necessários), em uma derrota para setores do Centrão e da oposição.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), suspendeu a sessão para evitar novos revezes, adiando a análise de dois destaques remanescentes para esta quarta-feira (17/set).
Com isso, a PEC segue para análise no Senado Federal, onde enfrenta resistências. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), declarou que “a proposta não terá chances de ser aprovada pela Casa” e que “não passa de jeito nenhum”.
Defensores da medida, como o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, argumentam que se trata de um “equilíbrio de poderes”, questionando: “Que democracia é esta em que o Parlamento, que tem representação de 100% da população, é chantageado por outros Poderes?”.
Críticos, incluindo a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), veem na PEC uma tentativa de proteger parlamentares de cobranças eleitorais e opiniões públicas, especialmente após condenações como a do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e três meses de prisão pelo STF.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva liberou sua base para votar conforme convicção, resultando em 12 dissidentes do PT a favor da proposta.
A votação reflete o amplo apoio de partidos do centro e da direita, com o PL e o PP majoritariamente favoráveis, enquanto legendas como Novo e Psol foram contrárias.
Bolsonaristas sinalizam que o acordo para a aprovação inclui pautar a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, o que pode intensificar debates no Congresso.
Especialistas alertam que a PEC revoga parcialmente regras de 2001, que eliminaram proteções semelhantes por pressão contra a impunidade, e pode ser vista como uma blindagem inédita ao Legislativo.
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