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Câmara aprova em 1º turno texto-base da ‘PEC da Transição’ por 331 votos a favor e 168 contra a aposta de Lula

    Proposta prevê R$ 145 bilhões fora do teto de gastos por apenas um ano, diferente dos dois anos aprovados pelo Senado Federal, onde ocorrerá nova votação, nesta quarta-feira (21/12), após aprovada em 2º turno na Câmara

    A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20/12), em primeiro turno, o texto-base da chamada ‘PEC da Transição‘, por 331 votos a favor e 168 contra a medida que é a principal aposta do governo eleito para bancar as promessas de campanha.

    A proposta prevê um valor de R$ 145 bilhões para gastos fora do teto de gastos por apenas um ano, diferente dos dois anos aprovados pelo Senado Federal, onde passará por uma nova votação, nesta quarta-feira (21/12), após ser aprovada em segundo turno na Câmara.

    O texto aprovado pela Câmara em primeiro turno, além de reduzir o prazo da PEC à metade, mantém dentro do teto de gastos, que limita as despesas do governo à variação da inflação, recursos de operações de crédito internacional – que o texto aprovado no Senado excluía da regra fiscal.

    A PEC continua sendo o plano A do governo eleito para acomodar as promessas de Lula. O texto também libera da regra fiscal R$ 23 bilhões para investimentos já a partir deste ano, além de permitir outras exceções ao teto.

    O governo tem prazo até agosto de 2023 para apresentar uma nova regra fiscal. O texto foi construído para que a revogação do teto de gastos e sua substituição possa ser feita por lei complementar sem precisar de aprovação de uma nova PEC, o que trairia mais custo político a Lula para aprovação de um nova emenda constitucional, diz o Estadão.

    Agora, o acordo para a nova redução do prazo em troca da aprovação da PEC foi condicionada à “herança” de R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto. Da aprovação da PEC depende a votação do Orçamento de 2023, prevista para esta quarta-feira (21/12).

    1 comentário em “Câmara aprova em 1º turno texto-base da ‘PEC da Transição’ por 331 votos a favor e 168 contra a aposta de Lula”

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