Declaração conjunta apresentada em Nova York reforça repúdio global à ocupação ilegal e alerta para risco iminente de anexação de fato, enquanto o Itamaraty reafirma compromisso com a solução de dois Estados
Brasília (DF) · 19 de fevereiro de 2026
O Brasil integrou um bloco de mais de 90 países e organizações internacionais que assinou comunicado veemente na Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, condenando as recentes medidas unilaterais de Israel que ampliam o controle sobre a Cisjordânia, território palestino ocupado desde 1967.
As decisões de Israel mais criticadas ocorreram em duas etapas principais: em 8 de fevereiro de 2026, o gabinete ratificou mudanças que facilitam a aquisição de imóveis por cidadãos israelenses (incluindo a revogação de proibições antigas sobre compra direta de terras por colonos e a expansão de autoridade administrativa israelense originalmente sob controle palestino parcial pelos Acordos de Oslo); e, no domingo (15 de fevereiro de 2026), aprovou a retomada do processo de registro de terras da Cisjordânia — cerca de 60% do território, sob controle total israelense militar e civil.
Pela primeira vez desde 1967, Israel inicia um procedimento formal de regularização fundiária (land settlement/title registration) que permite classificar vastas áreas não registradas como “terras do Estado” (propriedade estatal israelense). Muitas terras palestinas permanecem sem título formal devido à interrupção do registro após a ocupação, o que facilita, na prática, a apropriação estatal de parcelas cujos donos não consigam comprovar posse documental em tempo hábil.
O processo, que deve consumir anos (com orçamento inicial de cerca de NIS 244 milhões (Novo Shekel Israelense), cerca de R$ 411,14 milhões, para 2026-2030), é visto por críticos — incluindo a ONU, a União Europeia, a Autoridade Palestina, o grupo israelense Paz Agora e especialistas em direito internacional — como uma forma de anexação de fato por vias burocráticas, violando o direito internacional e o Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça de 2024, que declarou a ocupação ilegal.
O ministro das Finanças Bezalel Smotrich descreveu a medida como parte de uma “revolução dos assentamentos” para “controlar todas as nossas terras”, enquanto o ministro da Defesa Israel Katz a justificou como questão de segurança. A ONU, por meio do secretário-geral António Guterres, condenou a decisão como desestabilizadora e ilegal, apelando pela revogação imediata.
Essas ações provocaram a condenação conjunta de mais de 90 países (incluindo o Brasil) na ONU, lida pelo embaixador palestino Riyad Mansour em Nova Iorque na terça-feira (17/fev), que exigiu reversão imediata das medidas unilaterais. O documento exige a reversão imediata das decisões israelenses, classificadas como violação ao direito internacional, e reafirma oposição frontal a qualquer forma de anexação.
O texto foi lido pelo embaixador da Palestina na ONU, Riyad Mansour, em nome dos signatários. Durante a apresentação, o embaixador do Brasil na ONU, Sérgio França Danese, acompanhou a sessão, sinalizando o alinhamento explícito do governo brasileiro. O comunicado afirma: “Condenamos veementemente as decisões e medidas unilaterais israelenses destinadas a expandir a presença ilegal de Israel na Cisjordânia. Tais decisões são contrárias às obrigações de Israel nos termos do direito internacional e devem ser imediatamente revertidas. Sublinhamos, a esse respeito, a nossa firme oposição a qualquer forma de anexação.”
O documento prossegue rejeitando “todas as medidas destinadas a alterar a composição demográfica, o caráter e o status do Território Palestino Ocupado desde 1967, incluindo Jerusalém Oriental”, argumentando que elas “violam o direito internacional, minam os esforços em curso em prol da paz e da estabilidade na região” e colocam em risco a solução negociada de dois Estados. A íntegra da declaração lista signatários como Alemanha, Arábia Saudita, China, França, Reino Unido, Rússia, Turquia, a União Europeia, a Liga dos Estados Árabes e a Organização da Cooperação Islâmica, entre outros 85 Estados-membros.
Este movimento surge em resposta direta às decisões do Gabinete de Segurança de Israel em 8 de fevereiro, que facilitam o registro de terras da Cisjordânia — cerca de 60% do território — como propriedade estatal, prática inédita desde 1967 e vista por especialistas como passo rumo à anexação de fato. O Itamaraty já havia deplorado as medidas em nota de 10 de fevereiro, classificando-as como “flagrante violação do direito internacional” e reforçando o apoio às fronteiras de 1967.
O secretário-geral da ONU, António Guterres, ecoou o repúdio em pronunciamento anterior:
“Condeno a decisão do governo israelense de retomar os procedimentos de registro de terras na Cisjordânia ocupada. Essa decisão pode levar ao desapossamento de palestinos de suas propriedades e corre o risco de expandir o controle ilegal de Israel sobre terras na região. Apelo a Israel para que reverta essas medidas e a todos para que preservem o único caminho para uma paz duradoura: uma solução negociada de dois Estados, em conformidade com o direito internacional.”
Países como Estados Unidos, Argentina e o próprio Israel não integraram o grupo de signatários.
A declaração, sem força resolutiva vinculante, reforça o consenso internacional cristalizado no Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça de 19 de julho de 2024, que declarou ilegal a ocupação e os assentamentos israelenses.
Analistas veem no texto um contraponto diplomático à escalada de colonos e à repressão na região, onde vivem cerca de três milhões de palestinos e mais de 500 mil israelenses em assentamentos considerados ilegais.
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