Equipe jurídica do condenado por tentativa de golpe argumenta falta de base legal para manutenção das imposições judiciais em inquérito sobre interferências políticas
Brasília, 24 de setembro de 2025
A defesa do ex-presidente condenado e inelegível Jair Bolsonaro protocolou, na noite de terça-feira (23/set), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revogação imediata da prisão domiciliar e das demais medidas cautelares impostas ao político desde agosto.
Os advogados alegam que as restrições, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e proibição de acesso a redes sociais, perderam o fundamento jurídico após a ausência de denúncia formal da Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que investiga suposto financiamento de ações do deputado Eduardo Bolsonaro no exterior para intimidar autoridades brasileiras.
A solicitação, dirigida ao relator Alexandre de Moraes, destaca que as cautelares foram decretadas com base em indícios preliminares, mas não se sustentam sem acusação concreta, conforme noticiado pela CBN Globo, nesta quarta-feira (24/set).
De acordo com o recurso, as medidas foram impostas em 4 de agosto, no âmbito de uma investigação aberta em maio pela PGR, que apura se Eduardo Bolsonaro atuou junto ao governo dos Estados Unidos para impor sanções retaliatórias contra ministros do STF, integrantes da PGR e da Polícia Federal, com o objetivo de interferir na ação penal da suposta trama golpista envolvendo o pai.
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A defesa enfatiza que “não parece razoável punir com prisão” o ex-presidente por atos sem prova de responsabilidade subjetiva, e requer urgência na análise para evitar prejuízos irreparáveis à liberdade de locomoção.
Essa é a mais recente ofensiva jurídica da equipe, após recursos anteriores rejeitados em agosto, como reportado pelo g1.
A decisão caberá ao ministro Alexandre de Moraes, que pode reconsiderar o pedido ou submetê-lo à Primeira Turma do STF.
Caso negado, a defesa planeja escalar para o plenário da Corte.
O caso ganha relevância em meio à condenação recente de Bolsonaro a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado, com recursos pendentes que adiam eventual cumprimento em regime fechado.
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Calma inelegível e desastrado, na Papuda vai retirar a tornozeleira e nem irão sentir a obrigação de ir te visitar, nem eles te suportam, vc perdeu para o outro nef@sto que está residindo no palácio em SP…
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