Derrotado, o governador de São Paulo tentou convencer o Presidente do STF de que estava adotando um modelo mais eficiente de uso das câmeras corporais por agentes da Polícia Militar – SAIBA MAIS
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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luis Roberto Barroso, atendeu a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo e ordenou que o governador do Estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos) determine à Polícia Militar que os policiais da corporação deverão usar obrigatoriamente câmeras corporais do modelo de gravação ininterrupta e acionamento automático.
A decisão do magistrado que comanda a Corte máxima de Justiça do Brasil representa uma derrota para o gestor da unidade federativa cuja violência policial tem sido uma das principais pautas dos noticiários nos últimos meses, ante os crescentes casos.
Tarcísio chegou a tentar convencer Barroso de que estava adquirindo equipamentos mais eficientes para dar transparência à atividade policial.
O ministro decidiu então que o STF apenas monitoraria a implantação do novo sistema, desde que o governo paulista seguisse os protocolos para o uso das câmeras, determinados pelo Ministério da Justiça, lembra a Folha de S. Paulo.
Barroso estabeleceu a obrigatoriedade devido ao não cumprimento dos compromissos do Estado de São Paulo na implementação da política pública de uso de câmeras corporais pela polícia e destacou três aspectos:
⏭︎ o não uso das câmeras pelos policiais e a diminuição do total de câmeras,
⏭︎ a ausência de comprovação da viabilidade técnica do novo modelo de gravação que está sendo adquirido por Tarcísio e
⏭︎ a insuficiência na divulgação de informações adequadas sobre o Programa Muralha Paulista, que inclui a nova política de câmeras corporais.
“Diante da ausência de demonstração da viabilidade técnica e operacional dos novos dispositivos e do significativo aumento da letalidade policial em 2024 [de 98%, segundo o Ministério Público de SP], é indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e o descumprimento do dever estatal de proteção de direitos fundamentais, em especial o direito à vida“. A gravação das câmeras da polícia terá que ser ininterrupta “até que seja comprovada a efetividade do sistema de acionamento remoto (automático intencional)” defendido por Tarcísio de Freitas.
Barroso determinou que o número mínimo de câmeras em operação deve ser de 10.125, além do fornecimento de informações sobre processos disciplinares e relatórios mensais do governo de SP. No modelo atual, a câmera é ativada quando o PM a retira da base, enquanto Tarcísio de Freitas propõe um modelo diferente, onde a gravação é contínua e não pode ser desligada.
As imagens de rotina são de baixa qualidade, mas o agente deve acionar um botão para melhorar a definição durante operações, podendo ser responsabilizado se não o fizer. A Defensoria destacou que Tarcísio de Freitas admitiu ter errado ao criticar as câmeras corporais, reiterando a obrigatoriedade de seu uso e a manutenção do modelo atual. A afirmação foi feita após a crise de segurança em SP se intensificar com imagens de um PM atirando em um homem de uma ponte.
A Defensoria aponta que, apesar das declarações de Tarcíio, existem documentos que evidenciam o abandono do método de gravação contínua, crucial para o programa implementado. E destaca que o Estado enfrenta uma grave crise de segurança pública, exacerbada por casos de violência policial e a falta de controle nas políticas de uso da força. Ainda menciona o aumento da violência e letalidade pela Polícia Militar, que se caracteriza pela frequência e brutalidade, além da falta de transparência e mecanismos de controle.
Na sexta (6/12), a gestão Tarcísio, por meio da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), afirmou que o novo modelo de câmeras permitirá acesso remoto, ativado pelo Copom ou supervisores do batalhão, e que gravações podem ser acionadas automaticamente por outras câmeras próximas. O governo destacou que as novas câmeras oferecem maior autonomia de bateria, conectividade e funcionalidades, e que estão em conformidade com as regras do Ministério da Justiça.
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