Deputado do União Brasil relatou à PF, no âmbito de investigação que atingiu ex-assessora, que procedimentos são “rotineiros” no contexto de escrutínio sobre o Orçamento Secreto
Brasília (DF) · 09 de fevereiro de 2026
Em meio a um inquérito que escrutina possíveis desvios no antigo mecanismo conhecido como Orçamento Secreto, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara dos Deputados, avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a autorização de uma acareação concedida pela Polícia Federal (PF) pelo ministro Flávio Dino.
A medida, determinada na quarta-feira (4/fev), visa confrontar as versões de Lira e do deputado José Rocha (União-BA) sobre a destinação de emendas parlamentares.
O cerne da controvérsia reside em depoimentos coletados pela PF no âmbito de uma investigação que atingiu a ex-assessora de Lira, Mariângela Fialek, apelidada de “Tuca”.
Em operação deflagrada em 12 de dezembro, a PF mirou supostas irregularidades na alocação de recursos, com base em relatos de parlamentares que apontam Fialek como figura central na distribuição informal de emendas via WhatsApp, incluindo minutas de ofícios e planilhas.
As emendas Pix (transferências especiais) são recursos federais indicados por parlamentares diretamente a estados e municípios via WhatsApp ou outros meios, sem projetos prévios, visando agilidade, mas exigem agora transparência, rastreabilidade e planos de trabalho, com auditorias da CGU e TCU devido a riscos de desvio.
Rocha, em seu testemunho, descreveu esses procedimentos como rotineiros, mas divergentes de outros depoentes, como o deputado Fernando Marangoni (União-SP), que negou tal informalidade.
Interlocutores próximos a Lira sustentam que a acareação é prematura e carece de base jurídica, uma vez que o ex-presidente da Câmara ainda não prestou depoimento formal e não figura como investigado no procedimento.
“A acareação entre uma testemunha já ouvida e outra que não foi é descabida”, argumentam aliados, conforme relatado pela CNN Brasil.
Eles enfatizam que contradições deveriam ser dirimidas primeiramente entre os parlamentares já inquiridos, como Rocha e Marangoni, antes de envolver Lira.
A decisão de Dino surge em um contexto de escrutínio sobre o Orçamento Secreto, instrumento que permitia a liberação de bilhões em emendas sem transparência plena, frequentemente atrelado a negociações políticas internas do Congresso Nacional.
O ministro autorizou a PF a agendar o confronto para esclarecer discrepâncias, como a alegação de Rocha de que Fialek atuava com ampla autonomia na destinação de recursos, contrastando com critérios partidários e hierárquicos defendidos por Lira.
Este último explica que a alocação seguia parâmetros como o tamanho das bancadas, relevância temática e posições em comissões.
Lira sinalizou a aliados que a petição ao STF destacará uma suposta interferência judicial em assuntos internos da Câmara, argumentando que o depoimento de Rocha – motivado por insatisfação com cotas menores de emendas devido à sua posição hierárquica – não justifica a medida.
Dino baseou a autorização em versões contraditórias, reforçando a necessidade de acareação para avançar o inquérito.
O episódio ilustra as ramificações do Orçamento Secreto, extinto formalmente, mas cujos resquícios ainda reverberam em investigações que testam os limites entre poderes.
Lira defende que a distribuição obedecia a protocolos estabelecidos, sem irregularidades, e que qualquer acareação deve respeitar o devido processo legal.
Origem do Orçamento Secreto
Orçamento Secreto — como ficou popularmente conhecido — nasceu durante o governo Jair Bolsonaro, mais precisamente em 2020, no segundo ano de seu mandato.
O mecanismo refere-se às emendas de relator (codificadas como RP9 no orçamento federal), uma modalidade de emenda parlamentar que permite a destinação de bilhões de reais em recursos públicos por decisão de um único relator do orçamento anual (geralmente um deputado ou senador escolhido para relatar a Lei Orçamentária Anual).
Diferentemente das emendas individuais, de bancada ou de comissão — que seguem critérios mais distribuídos e identificáveis —, as de relator não exigiam transparência sobre o autor da indicação nem critérios objetivos de distribuição, o que gerou o apelido de “secreto” por falta de rastreabilidade e publicidade.
As emendas de relator existiam há décadas, mas eram usadas apenas para ajustes técnicos menores no orçamento (correção de erros ou omissões).
A virada ocorreu em 2019, quando o Executivo, sob Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 51/2019, que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (Lei nº 13.898/2019).
A mensagem de encaminhamento foi assinada pelo então ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos.
Essa mudança ampliou drasticamente o volume e o poder dessas emendas, alocando dezenas de bilhões de reais (inicialmente cerca de R$ 30 bilhões) sob controle do relator, sem identificação clara dos beneficiários ou critérios técnicos.
A lei foi sancionada por Bolsonaro em dezembro de 2019, após recuar de um veto inicial a uma versão semelhante proposta pelo Congresso.
O sistema começou a funcionar de fato em 2020, com valores expressivos liberados nos anos seguintes: cerca de R$ 13-18 bilhões em 2020/2021 e volumes semelhantes em 2022.
O mecanismo foi revelado em detalhes pelo jornal O Estado de S. Paulo em maio de 2021, expondo negociações políticas e indícios de superfaturamento (como tratores comprados a preços até 259% acima da tabela).
Contexto político
A criação ocorreu em um momento de fragilidade do governo Bolsonaro no Congresso Nacional: após resistir a alianças com o Centrão, o presidente enfrentava risco de impeachment e dificuldade para aprovar pautas.
O “orçamento secreto” tornou-se instrumento de barganha para garantir apoio parlamentar, ampliando a governabilidade em troca de liberação de recursos para bases eleitorais de deputados e senadores aliados — sem critérios transparentes.
Figuras como o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foram apontadas como articuladores centrais da prática.
Fim da prática
Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o uso indiscriminado das emendas de relator (RP9) por violarem princípios como transparência, impessoalidade e moralidade.
O plenário decidiu por maioria que o mecanismo, na forma como era operado, era inconstitucional.
Embora emendas de relator existissem antes, o Orçamento Secreto como esquema bilionário e opaco nasceu no governo Bolsonaro, por iniciativa do Executivo em 2019 (válido a partir de 2020), e serviu como ferramenta política central de sua gestão.
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É.um safado mesmo. Não tem nem nenhum.pingo de vergonha na cara imunda
Faz um.bom.par com o Toffoli!!!
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