Reforma salarial polêmica avança na casa legislativa fluminense, premiando ações de alto risco em operações contra o crime organizado, com impactos na letalidade policial e na carreira dos agentes de segurança pública
Brasília, 24 de setembro de 2025
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na terça-feira (23/set), em regime de urgência, um pacote de projetos de lei que reformulam a estrutura da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
Entre as principais mudanças, destaca-se a recriação da controversa gratificação faroeste, um bônus salarial concedido a policiais que participem de operações resultando na neutralização de criminosos ou na apreensão de armas de grande calibre.
A medida, proposta inicialmente pelo governador Cláudio Castro (PL), foi ampliada por emendas de deputados alinhados à base governista, como Rodrigo Amorim (União Brasil), Marcelo Dino (União Brasil), Alexandre Knoploch (PL), Alan Lopes (PL), Célia Jordão (PL) e Dionísio Lins (PP), conforme mostra O Globo.
O texto final, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil, prevê que o adicional varie de 10% a 150% dos vencimentos do agente, a ser regulamentado por ato do governador.
A votação no plenário da Alerj foi apertada em alguns pontos: por 47 votos a 15, os deputados rejeitaram a exclusão da gratificação; em outra divisão, 45 a 17 mantiveram a emenda principal; e, por 37 a 21, confirmaram a vedação para que delegados chefiem forças de policiamento ostensivo, sob pena de desvio de função.
O projeto agora segue para sanção de Cláudio Castro, que deve decidir sobre sua implementação em meio ao regime de recuperação fiscal do estado.
Historicamente, a gratificação faroeste foi instituída em 1995, durante o governo de Marcello Alencar (PSDB), como forma de premiar atos de bravura em confrontos armados.
Na época, policiais civis, militares e bombeiros receberam bônus de até 120% do salário por neutralizações ou prisões qualificadas.
Entre 1995 e 2000, mais de 3 mil policiais militares, 1 mil policiais civis e 1,6 mil bombeiros foram beneficiados.
No entanto, a medida gerou escândalo por supostamente incentivar a violência excessiva: uma pesquisa do Instituto de Estudos da Religião (Iser) e da própria
Alerj apontou que a letalidade em confrontos dobrou, passando de dois mortos para cada ferido. Em 1998, uma lei de autoria do deputado Carlos Minc (PSB) extinguiu o benefício, argumentando que ele transformava a segurança pública em um “faroeste” literal.
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A aprovação reacende o debate em um contexto de alta letalidade no Rio de Janeiro.
Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) revelam que, em 2024, foram registradas 703 mortes por intervenção de agentes do Estado – uma média de 1,9 por dia –, queda em relação a 871 em 2023 e 1.330 em 2022, mas ainda elevada.
Críticos, como a deputada Dani Monteiro (PSOL), alertam que o bônus desvia a Polícia Civil – focada em investigações e inteligência – para ações de linha de frente, típicas da Polícia Militar.
“A gratificação faroeste desvia a atuação do policial civil ao estimulá-lo a estar na linha de frente. Isso está na missão fundacional da Polícia Civil”, declarou ela durante a sessão.
Do outro lado, defensores como o deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil) rebateram as críticas, acusando a oposição de esquerda de “satanizar as forças de segurança”.
“Não me admira que queira impedir que o policial que neutraliza vagabundos seja condecorado e tenha uma gratificação à altura da brilhante função de herói que desempenham”, afirmou.
Carlos Minc, hoje referência no tema, reforçou sua posição em entrevista recente: “Até pouco tempo tínhamos a polícia que mais matava e mais morria. Qualquer coisa que se assemelha ao retorno dessa gratificação é periclitante”.
O pacote vai além da gratificação: reduz os cargos na Polícia Civil de 11 para 7 (delegado, perito legista, perito criminal, perito papiloscopista, oficial de Polícia Civil, piloto policial e técnico de polícia científica), cria promoções por antiguidade e por bravura, e estabelece critérios para ascensões post mortem, conforme a Lei Complementar Estadual nº 204/2022.
As galerias da Alerj lotaram com servidores e manifestantes, refletindo a tensão entre valorização profissional e riscos éticos.
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