“Não se pode dar anistia a praticantes de crimes que tentem abolir o Estado de Direito, a democracia”, afirmou o ministro da Advocacia-Geral da União Jorge Messias
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Jorge Messias disse nesta quinta-feira (30), do programa Bom Dia, Ministro, exibido no Canal Gov, transmitido pela EBC (Empresa Brasil de Comunicação), que qualquer projeto de lei que ofereça anistia a pessoas condenadas por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 é inconstitucional e que a ideia é “punir golpistas“.
“Na minha leitura, como jurista, isso é inconstitucional. Não se pode dar anistia a praticantes de crimes que tentem abolir o Estado de Direito, a democracia”, afirmou o ministro da AGU (Advocacia Geral da União), conforme transcreveu a Agência Brasil.
“Essas pessoas não foram [à Praça dos Três Poderes, em Brasilia] brincar. Elas não foram levar a família para passear. Foram tentar dar um golpe de Estado. Falar em anistia, neste momento, é uma agressão à população brasileira. Temos que falar é em punição dos golpistas. E não só [punição] criminalmente, como também pelos danos que eles causaram”.
Segundo o ministro, AGU já pediu à Justiça Federal que determine o bloqueio de ao menos R$ 100 milhões em bens de envolvidos nos ataques de 8 de janeiro a fim de garantir o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.
“Além de cumprirem pena na cadeia, [os envolvidos] têm que pagar cada obra que quebraram, cada cadeira, cada lâmpada. Quero perguntar a todas as pessoas envolvidas nessa discussão [sobre uma eventual anistia aos condenados] o que elas viram [em Brasília] no dia seguinte? “, afirmou.
“Como elas encontraram a Câmara dos Deputados, o Senado, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal? Acho que a sociedade espera uma outra perspectiva de todos nós, agentes públicos”, argumentou Jorge Messias.
Na terça-feira (29/10), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão para analisar o Projeto de Lei nº 2.858/22, que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O PL de autoria do deputado federal Major Vitor Hugo (PL/GO) sugere a anistia para condenados por atos golpistas, incluindo financiadores e organizadores.
A Ementa concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica.
O despacho da Mesa Diretora da Casa será submetido “à apreciação das Comissões de Administração e Serviço Público; Comunicação; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania“.
“Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)“, diz a decisão.
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Segundo especialistas, apesar de não haver veto explícito na Constituição, existem elementos que tornam a anistia inviável.
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