AGU move ação contra Brasil Paralelo por desinformação sobre caso da mulher que inspirou a Lei Maria da Penha

A peça solicita a condenação da empresa ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos e a publicação de conteúdo educativo sobre o caso, elaborado pelo Ministério das Mulheres – SAIBA MAIS

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Brasília, 31 de março de 2025

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S/A – empresa gaúcha de vídeos sobre política e história, de viés de extrema-direita conservador – acusando a produtora de disseminar desinformação sobre o caso Maria da Penha, que inspirou a Lei 11.340/2006, marco no combate à violência doméstica no Brasil.

A ação, protocolada na última sexta-feira (28/mar), solicita a condenação da empresa ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos e a publicação de conteúdo educativo sobre o caso, elaborado pelo Ministério das Mulheres.

Segundo a AGU, o conteúdo da Brasil Paralelo distorce fatos e privilegia a narrativa do agressor, ameaçando a credibilidade da legislação e das políticas públicas protetivas.

De acordo a AGU, o vídeo da série “Investigação Paralela”, produzido pela Brasil Paralelo, enfatiza teses da defesa de Marco Antonio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha, condenado por tentativa de feminicídio em 1983.

A narrativa omite que essas alegações foram rejeitadas pela Justiça após um processo com direito ao contraditório e ampla defesa, gerando uma percepção equivocada sobre o caso.

Impacto na Credibilidade da Lei Maria da Penha

A AGU argumenta que a desinformação promovida pelo vídeo pode minar a confiança na Lei Maria da Penha, essencial para proteger mulheres vítimas de violência.

A ação destaca que a distorção dos fatos incentiva discursos de ódio e pode desencorajar denúncias, afetando diretamente as mulheres que dependem das políticas públicas baseadas na lei.

“Se o caso que deu origem à Lei Maria da Penha é desacreditado, as mulheres perdem a esperança de que suas denúncias serão ouvidas”, afirma a AGU.

O documentário da Brasil Paralelo, lançado em 2023, entrevistou Viveros, que contesta a versão oficial da tentativa de homicídio, mas não esclarece que sua condenação foi fundamentada em provas robustas.

A AGU aponta que essa abordagem parcial contribui para a perpetuação de violações aos direitos das mulheres.

Fachada do prédio da Advocacia-Geral da União, em Brasília | Imagem de Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Maria da Penha Maia Fernandes é a farmacêutica cearense que inspirou a criação da Lei Maria da Penha. Em 1983, o marido de Maria da Penha, Marco Antonio Heredia Viveros, tentou matá-la com uma espingarda. Na primeira tentativa, ele deixou-a paraplégica. Na segunda tentativa, ele tentou eletrocutá-la e afogá-la. Mesmo com as evidências, Marco Antonio permaneceu em liberdade por quase duas décadas. Maria da Penha levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006. A lei, que visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar no Brasil entrou em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano | Imagem reprodução redes sociais

O Brasil de Fato destaca que o vídeo da Brasil Paralelo gerou uma onda de ataques misóginos online e aumentou buscas por termos como “Maria da Penha mentiu”, evidenciando o impacto negativo do conteúdo.

Medidas Solicitadas pela AGU

Além da indenização, a AGU exige que a Brasil Paralelo publique uma nota de esclarecimento em todas as plataformas onde o vídeo está disponível.

O texto, conforme divulgado pelo Governo do Brasil, deve afirmar: “O conteúdo mostrado neste vídeo não expressa a verdade sobre o crime praticado contra Maria da Penha. A Justiça brasileira condenou o agressor Marco Antonio Heredia Viveros por tentativa de feminicídio e o Brasil foi responsabilizado internacionalmente pelo caso”.

A ação tramita na Justiça Federal de São Paulo e reflete o esforço do governo para combater a desinformação que compromete direitos fundamentais. A Brasil Paralelo ainda não se manifestou oficialmente sobre o processo.