Governo quer reverter decisão que anulou aumento do Imposto sobre Operações Financeiras – Entenda a crise e suas consequências
RESUMO <<O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada, pelo Congresso Nacional, de um decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), medida aprovada em maio de 2025 para reforçar a arrecadação e cumprir metas fiscais. A AGU argumenta que o Congresso violou o princípio da separação de poderes ao sustar o decreto, que seria uma prerrogativa do Executivo, conforme o artigo 153 da Constituição. A ação, protocolada como Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é relatada pelo ministro Alexandre de Moraes e busca garantir a constitucionalidade do decreto, enquanto o governo enfrenta críticas por tensionar a relação com o Legislativo, que defende cortes de gastos em vez de aumento de impostos>>
Brasília, 01 de julho de 2025
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta terça-feira (1/jul), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada do decreto presidencial que elevava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O governo argumenta que o Congresso extrapolou suas atribuições ao sustar o decreto, violando o princípio da separação dos poderes.
A medida intensifica a tensão entre Executivo e Legislativo, enquanto o STF, sob relatoria de Alexandre de Moraes, decidirá o futuro do ajuste fiscal.
A disputa pode impactar as contas públicas e o diálogo político em 2025.
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um tributo federal brasileiro que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos mobiliários.
Criado em 1993, ele tem alíquotas variáveis conforme o tipo de operação e prazo, sendo utilizado como instrumento de política econômica para desestimular especulações financeiras de curto prazo.
Parte de sua arrecadação é destinada ao financiamento de programas sociais.
O Executivo, liderado pelo Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), defende que o aumento do IOF é uma prerrogativa constitucional do chefe do Executivo, conforme o artigo 153 da Constituição.
A AGU sustenta que o decreto legislativo aprovado pelo Congresso, com 383 votos na Câmara e votação simbólica no Senado, invadiu competências do Executivo.
“A medida adotada pelo Congresso violou a separação dos poderes”, afirmou o ministro Jorge Messias. A ação busca uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para validar o decreto.
A anulação do decreto, que taxava operações como apostas eletrônicas e compras internacionais, compromete R$ 12 bilhões em arrecadação para 2025, segundo o Ministério da Fazenda.
Sem essa receita, o governo enfrentará um contingenciamento adicional de despesas, afetando programas sociais e emendas parlamentares.
“O aumento do IOF visava corrigir injustiças tributárias”, destacou Fernando Haddad, ministro da Fazenda. A judicialização pode evitar cortes orçamentários, mas tensiona a relação com o Congresso.
A votação que derrubou o IOF, liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, foi anunciada de forma abrupta, surpreendendo o governo.
Parlamentares alegam que o aumento do imposto sobrecarregava a economia sem debate suficiente.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu o STF, afirmando que o projeto de decreto legislativo (PDL) fere a Constituição. “O PDL viola a competência do Executivo”, disse Kokay.
A ação da AGU busca reafirmar a autoridade presidencial, mas pode agravar a crise institucional.
Hugo Motta negou traição ao governo e criticou a polarização do debate, defendendo que a derrubada do IOF reflete a vontade majoritária do Legislativo.
“Capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg e não avisa não é leal, é cúmplice. E nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada no Parlamento“, disse Hugo Motta em um vídeo, conforme transcreveu O Globo e outras fontes.
O governo, por sua vez, mantém o diálogo, com a ministra Gleisi Hoffmann articulando com líderes parlamentares. A judicialização, porém, pode dificultar a aprovação de futuras medidas fiscais, como a taxação de bets e investimentos isentos.
O STF, sob relatoria de Alexandre de Moraes, analisará se o Congresso excedeu sua competência ao anular o decreto. Juristas apontam que o Supremo tende a manter atos do Executivo, salvo abuso claro de poder regulamentar.
Uma conciliação entre os poderes é uma possibilidade, mas a decisão pode reforçar a autonomia do Executivo ou limitar o controle legislativo sobre tributos. “O STF será técnico, não político”, garantiu Messias, sinalizando confiança na Corte.
A judicialização do IOF expõe a fragilidade da articulação política do governo com o Congresso, especialmente após derrotas como a votação de vetos que elevaram contas de luz.
Analistas alertam que a insistência em aumentar tributos, sem cortes de gastos, pode alienar o Centrão e complicar o ajuste fiscal de 2026. A economista Juliane Furno destacou, segundo o Brasil de Fato, que a disputa reflete uma “luta de classes”, com o Legislativo favorecendo setores ricos ao derrubar o imposto.
Sob relatoria de Alexandre de Moraes, o STF decidirá sobre a separação dos poderes, na analise sobre a derrubada do decreto que aumentava o IOF e podia garantir R$ 12 bilhões em arrecadação.
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