Entenda a PEC 03/2022, o projeto de construção do “Caribe brasileiro” entre a Paraíba e Alagoas, o envolvimento com o jogador e a acusação do senador, de que tudo é uma “fake news” da esquerda
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A PEC 03/2022, que se tornou a da “Privatização das Praias” (entenda na sequência), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e o debate foi retomado pelo Senado Federal na última semana de maio, mas ultrapassou os limites políticos e se intensificou com o bate-boca virtual entre a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar, que teve seu nome relacionado devido a seu envolvimento como sócio em um empreendimento que propõe a construção de imóveis de alto padrão em trechos específicos do litoral nordestino.
Este projeto, liderado pela ‘Due Incorporadora‘, foi criticado por possíveis benefícios advindos da possível aprovação da emenda à Constituição, como mostra a ‘Veja‘, a qual busca transferir a propriedade dos terrenos litorâneos para estados, municípios e agentes privados.
A discussão é que a medida poderia resultar na privatização das terras para fins imobiliários, atualmente de domínio da Marinha. A empresa negou quaisquer impactos negativos ou positivos do projeto com a PEC e garantiu o cumprimento das regulamentações ambientais. O relatório da PEC é realizado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O senador deu um parecer favorável à proposta e apontou que ela dará mais segurança jurídica aos atuais ocupantes dessas áreas, vai aumentar a arrecadação e atender necessidades de municípios com grandes áreas litorâneas. Mas ambientalistas apontam riscos para a diversidade ecológica e o governo federal ainda aponta que a demarcação e administração desses terrenos são fundamentais para garantir a gestão adequada dos bens da União.
As versões de que praias poderiam ser privatizadas e que a PEC pode regularizar grandes conglomerados urbanos, como o Complexo da Maré, no Rio, onde viveu a vereadora assassinada, Marielle Franco, gerou, na sequência, um atrito entre Luana Piovani e Neymar, que trocaram farpas nas redes sociais. A atriz, conforme mostrou o ‘g1‘, chamou o jogador de “péssimo cidadão” e ele respondeu que ela é “louca”.
Piovani se uniu a ambientalistas que acusa a PEC de permitir a “privatização” das praias e, por ter anunciado a parceria com a construtora, Neymar passou a ser acusado pela atriz de se beneficiar com o projeto, mas ele e a empresa negam.
A PEC 03/2022A quer retirar da União a propriedade exclusiva sobre os chamados terrenos de Marinha, na costa marítima brasileira, incluindo as praias e o contorno de ilhas. É possível construir casas e empreendimentos nessas regiões, mas, nesse caso, os proprietários estão sujeitos ao regime de aforamento. Isso faz com que, mesmo podendo morar ou empreender na área, eles tenham que pagar à União uma taxa anual. A União segue sendo a dona, mas caso a proposta seja aceita, isso muda.
Uma campanha contra a proposta nas redes sociais envolvendo atrizes, ambientalistas e influenciadores mostra Luana Piovani, que na quinta-feira (30/5), publicou uma série de vídeos em suas redes pedindo que as pessoas se posicionassem contra a PEC.
“Lembra-los que todos têm que votar contra a privatização das praias. É, senhoras e senhores, 2024 e a gente já chegou nesse lugar. Lembra que eu falei que é difícil ser cidadã no Brasil. É a mesma coisa, é o que eu estou querendo dizer. Como é que a gente tem que batalhar por não privatizar praia?”, disse em um vídeo em sua conta no Instagram.
O projeto anunciado como “Caribe brasileiro” por Neymar terá imóveis de alto padrão beira-mar e o condomínio vai ocupar um trecho de 100 quilômetros da costa entre os litorais Sul de Pernambuco e Norte de Alagoas. Assim, Piovani criticou o jogador: “Ele é um péssimo cidadão, péssimo exemplo como pai e péssimo exemplo como homem, como marido, como companheiro, péssimo!“. E encerrou dizendo que ele é o “cool da cobra“.
Assista a seguir e leia mais depois:
Neymar publicou um vídeo respondendo a atriz: “Acho que soltaram a porta do hospício e soltou uma louca aí que não solta o meu nome da boca. Quem trabalha no hospício que ela estava vai atrás dela que tá complicada. Acho que ela tá querendo alguma coisa comigo, não tira meu nome da boca. Quer ser famosa, filha? Seu tempo já foi, já. Era uma ótima atriz, não tenho nada para falar de você, mas agora tem que enfiar um sapato na sua boca porque só fala merda”.
Depois, o jogador postou, na sexta-feira (31/5), no ‘X‘, notas da incorporadora e de sua empresa em que negam que o empreendimento no Nordeste se beneficie da PEC e completou: “Entenda o caso MAL AMADA FALASTRONA! Se preocupa tanto com o Brasil e mora em Portugal“:
“Recentemente, o nome da nossa empresa foi associado às questões ligadas à PEC 03/2022, infelizmente, em um contexto pejorativo e politizado. Nossa parceira DUE, responsável pelos empreendimentos imobiliários na região Nordeste, já se posicionou, demonstrando o cumprimento fiel às questões ambientais e de licenciamento dos seus projetos e, sobretudo, a total desconexão da sua iniciativa privada com a PEC 03/2022, que não refletirá em nada nos imóveis de sua propriedade”.
Neymar já havia se envolvido em uma polêmica com a questão ambiental quando em 2023 foi multado em R$16 milhões por iniciar a construção de um lago artificial em sua propriedade em Mangaratiba, no Rio de Janeiro, sem a licença ambiental. O jogador recorreu na Justiça e conseguiu reverter a multa.
Luana Piovani mora em Portugal desde 2019, onde atua como atriz em um canal local. Após a publicação, ela também rebatou e disse: “Cala a boca, Neymar. Por que todo homem sem argumento tem que chamar a mulher de louca?“.
O que diz a DUE
“Garantindo a transparência das nossas comunicações, reforçamos publicamente que a responsabilidade ambiental e social são valores imutáveis dentro da nossa empresa e projetos. Cumprimos as mais rigorosas leis de proteção ambiental e realizamos projetos próprios de preservação do meio ambiente. Tais valores e práticas permanecem e permanecerão.
Nossos empreendimentos não sofrerão qualquer impacto, seja positivo ou negativo, com a PRC 03/2022, como levianamente imputado por algumas pessoas em seus canais de mídia social e replicado em alguns veículos de comunicação”.
Principais pontos da PEC
Entenda os principais pontos da PEC, que, conforme lembra a ‘Folha de S. Paulo‘, se tornou alvo de grande disputa entre ambientalistas e o mercado imobiliário e prefeituras de cidades banhadas por rios, mares ou lagoas.
O que são os terrenos de marinha e qual a situação atual? Os terrenos de marinha são áreas à beira-mar, ocupando uma faixa de 33 metros ao longo da costa marítima e das margens de rios e lagos que sofrem a influência das marés. Elas foram medidas a partir da posição da maré cheia do ano de 1831. Ou seja, são áreas que ficam atrás da faixa de areia, não abrangendo portanto a praia e o mar —onde há residências, hotéis e bares. Pela legislação atual, essas áreas pertencem à União. A ocupação por particulares, comércio ou indústrias é feita mediante o pagamento de uma retribuição, que depende do regime, e o responsável deve recolher anualmente o foro ou a taxa de ocupação.
O que mudaria, se a PEC em discussão fosse aprovada? O texto da PEC prevê que seguirão propriedade da União as áreas afetadas ao serviço público federal, inclusive aquelas que são destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, como os portos, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas. As demais passariam ao domínio pleno de estados e municípios que as estejam usando para os seus serviços públicos, incluindo por meio de concessionárias e permissionárias. Proprietários e ocupantes de imóveis inscritos junto ao órgão de gestão do patrimônio da União ou não inscritos, mas que tenham ocupado o local pelo menos cinco anos antes da publicação da emenda constitucional, também são abrangidos pelo texto. Ficaria proibida a cobrança de foro ou de taxa de ocupação dessas áreas, a partir da data de publicação desta emenda constitucional.
Como seria essa transferência? Os donos de imóveis precisariam pagar? A PEC prevê que a transferência seria gratuita no caso de áreas ocupadas por habitação de interesse social. As demais se dariam por processos onerosos, o que significa que seus ocupantes deverão comprar os terrenos.
As praias seriam privatizadas? O relator Flávio Bolsonaro apontou que isso é uma “fake news” da esquerda. De fato, o texto aborda apenas as questões dos terrenos de marinha, portanto as praias não seriam privatizadas e poderiam ser frequentadas, sem o pagamento por seus usuários. No entanto, especialistas apontam que haverá a possibilidade de que empreendimentos, como resorts, controlem os acessos às áreas. Durante a audiência, Carolina Gabas Stuchi, secretária-adjunta da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União afirmou que o modelo atual cumpre “um papel bastante importante para a preservação do caráter público das praias brasileiras” e disse que a PEC ” favorece a privatização e cercamento das praias”.
De quantos imóveis estamos falando? Por que o governo considera que haveria um “caos administrativo” com a PEC? O governo não tem ainda conhecimento de todos os imóveis que são ocupadas nos terrenos de marinha. A Secretaria do Patrimônio da União tem cadastrado em seus sistemas cerca de 565 mil imóveis. No entanto, dados do último censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontam um cenário diferente, com milhões de imóveis ainda desconhecidos. “Então, ainda que a PEC fosse aprovada hoje, a gente teria um caos administrativo, um caos na gestão disso, porque teríamos que achar e cadastrar todos os ocupantes desses quase 3 milhões de imóveis que ainda não conhecemos”, afirmou Carolina Gabas Stuchi.
Qual o valor desses terrenos e o impacto na arrecadação federal? O governo afirma que esses imóveis constituem uma reserva estratégicas de recursos, que podem provocar uma perda de R$ 500 bilhões no Balanço Geral da União. Em termos orçamentários, a perda seria de R$ 2,5 bilhões anuais.
Há risco de danos ambientais? Ambientalistas e integrantes do governo apontam que muitas dessas áreas constituem uma faixa de segurança, incluindo para evitar cheias, além de muitas áreas se referirem a alguns ecossistemas importantes para a sociedade. “Acabar com a instituição dos terrenos de marinha, da faixa de segurança e, principalmente, ocupar essas áreas é perder ecossistemas e serviços ecossistêmicos, perder qualidade de vida e bem-estar humano nas cidades costeiras, um bônus para pouquíssimos e um ônus para toda a sociedade brasileira muito alto”, afirma Marinez Eymael Garcia Scherer, coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Quais os principais argumentos em favor da PEC? O relator, senador Flávio Bolsonaro, aponta que o principal benefício da PEC é a segurança jurídica para quem atualmente ocupa esses terrenos. Além disso, cita a geração de empregos e potencial de aumento da arrecadação, com eventuais empreendimentos turísticos. “Pelo menos do meu ponto de vista, [a PEC] interessa aos moradores, às quase 8,3 mil unidades do Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, que estão em terreno da União, e do qual nós estamos tentando, há muito tempo, entregar para eles o título de propriedade, para eles serem os donos das casas deles. Interessa também aos quilombolas da Restinga da Marambaia, que estão em terrenos da União, cujo título definitivo de propriedade uma mãe não pode deixar para o seu filho quilombola”, afirma.
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Não é coisa boa mesmo…
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