O senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) em foto de Roque de Sá / Agência Senado / CP
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A primeira de duas ações refere-se a um pedido do MP-RJ para derrubar o foro do senador e, a segunda, a um pedido da defesa para encerramento do caso
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgará, na terça (30/11) duas ações referentes a Flávio Bolsonaro (Patriotas-RJ), uma da defesa, que pede arquivamento das investigações das ‘rachadinhas’, e a outra do MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro), que pede para que seja derrubado o foro especial dado ao senador em decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do estado), que em junho de 2020 transferiu o processo para a segunda instância, informa o jornal O Globo.
Na época, para justificar o foro, a 3ª Câmara alegou que Flávio era deputado estadual à época dos fatos, mas o MP-RJ argumentou que a decisão violou entendimento do STF, defendendo que a investigação voltasse para a primeira instância.
A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) anulou, no último dia 9/11, todas as decisões tomadas pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro argumentando que Flávio deve ser julgado pelo órgão especial do TJ, e não por um juiz de primeira instância.
Sobre as supostas ‘rachadinhas’, a defesa de Flávio diz que ocorreram ilegalidades ao longo da investigação, como os relatórios do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) compartilhados com o MP-RJ, que foi considerado legal pela Quinta Turma do STJ, em março, e pede que todos os atos praticados a partir dos documentos devem ser considerados nulos.
Na última segunda-feira, o ministro João Otávio Noronha, relator das ações no STJ, atendeu a um pedido da defesa de Queiroz e decidiu que a ação penal do suposto esquema só poderá prosseguir caso o MP do Rio apresente uma nova denúncia, sem que as provas julgadas ilegais no início de novembro possam ser aproveitadas no processo.
