Ministro suspende artigo que reativava emendas canceladas desde 2019 e alerta para violação da responsabilidade fiscal em decisão que impacta acordo entre parlamentares e Governo Federal
Brasília, 21 de dezembro 2025
Em uma decisão que sacudiu os bastidores de Brasília neste domingo (21/dez), o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu liminarmente o artigo 10 do PLP 128/2025.
A medida trava uma tentativa articulada pelo Congresso Nacional para reabilitar cerca de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares que já haviam sido canceladas ou dadas como perdidas entre os anos de 2019 e 2023.
A decisão de Flávio Dino é um balde de água fria na articulação política. Segundo o magistrado, permitir que verbas inexistentes juridicamente voltem à vida “equivale, na prática, à criação de nova autorização de gasto, desprovida de lastro em lei orçamentária vigente”.
O “Jabuti” das Bets e a Volta do Orçamento Secreto
O polêmico dispositivo foi inserido como um “jabuti” (termo legislativo para temas estranhos ao texto original) dentro do projeto que reduz benefícios fiscais e eleva a tributação sobre as Bets (casas de apostas online), Fintechs e JCP.
De acordo com informações do portal Migalhas, a ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade e pelos deputados Heloísa Helena (Rede-RJ), Túlio Gadelha (Rede-PE), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP) aponta que o mecanismo serviria para drenar recursos das extintas Emendas de Relator (RP 9).
Essas verbas, que ficaram famosas como o “Orçamento Secreto”, foram declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022 devido à total falta de transparência.
Dino sentenciou:
“Cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”
Impacto Fiscal e Próximos Passos
Enquanto o trecho das emendas está congelado, o restante do pacote fiscal segue seu curso. De acordo com a Folha de S. Paulo, as demais medidas do projeto devem gerar um alívio de R$ 22 bilhões nos cofres públicos em 2026.
Pontos-chave da decisão:
- Responsabilidade Compartilhada: Flávio Dino reforçou que o equilíbrio das contas é dever dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
- Prazo Suspenso: Mesmo que o presidente Lula (PT) sancione o projeto até 12 de janeiro, o artigo das emendas continuará sem efeito.
- Julgamento Coletivo: A liminar será submetida ao plenário do STF assim que o tribunal retomar as atividades em fevereiro de 2026.
Segundo o JOTA, a estimativa é que, dos R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas inscritas desde 2019, pelo menos R$ 1 bilhão tenha origem direta no antigo orçamento secreto, o que justificou a urgência da suspensão preventiva.
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