Medida Provisória e Projeto de Lei enviados ao Congresso redefinem tabelas salariais na segurança, fundem dezenas de cargos administrativos e abrem milhares de vagas em universidades e agências reguladoras
Brasília, 02 de dezembro 2025
O Governo Federal formalizou, nesta segunda-feira (01/dez), o envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Federal, acompanhado da assinatura de uma Medida Provisória (MP).
As ações, lideradas pelo Presidente da República Federativa do Brasil, Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e pela ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação), visam reorganizar a administração federal, criar milhares de cargos efetivos e conceder reajustes salariais que atingem diretamente cerca de 200 mil servidores, entre ativos e aposentados.
O impacto financeiro estimado é de R$ 4,2 bilhões ao ano, valor já previsto no Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, que projeta despesas totais com pessoal na ordem de R$ 350,4 bilhões.
Segundo Lula, as medidas não são apenas ajustes financeiros, mas representam “um compromisso com a melhoria da administração pública, valorização dos trabalhadores do Estado e um serviço de qualidade para toda a sociedade”.
A Criação da “Supercarreira” Transversal
Um dos pontos mais inovadores do projeto é a criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo (ATE).
Esta nova estrutura transversal aglutinará cerca de 70 cargos diferentes que hoje atuam no suporte administrativo — como administradores, arquivistas, bibliotecários, contadores e técnicos em comunicação social.
O objetivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) é reduzir a assimetria salarial histórica entre funções semelhantes e aumentar a retenção de talentos.
O PL prevê a transformação de 9.981 cargos vagos em 7.937 novos postos, a maioria destinada a essa nova carreira unificada, adaptando a força de trabalho às demandas contemporâneas do Estado.
Segurança Pública e Agências Reguladoras
Enquanto o PL foca na estrutura, a Medida Provisória assinada no Palácio do Planalto trata do reajuste imediato da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal e dos ex-territórios (Amapá, Rondônia e Roraima).
No âmbito das agências reguladoras e fiscalização, o pacote traz mudanças significativas:
• Anvisa: Criação de 225 cargos efetivos e transformação de outros 256 postos vagos oriundos do Ministério da Saúde.
• Receita Federal e Auditoria-Fiscal do Trabalho: Reajuste do vencimento básico e aumento no bônus de eficiência para aposentados, consolidando acordos sindicais firmados ao longo de 2025.
• ANS: Abertura de novas vagas para fortalecer a Agência Nacional de Saúde.
Expansão Histórica na Educação e Cultura
A educação superior recebe um incremento robusto com a criação de 8.600 cargos efetivos para as Universidades Federais.
Segundo o ministro Camilo Santana (Educação), essas vagas atenderão à consolidação de campi existentes, 11 novos campi em implementação e duas novas instituições recém-lançadas: a Universidade Indígena e a Universidade do Esporte.
Além disso, foi instituído o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
O mecanismo permite que servidores tenham seus conhecimentos e habilidades adquiridos na prática profissional reconhecidos para fins de incentivo à qualificação, independentemente de titulação acadêmica formal.
Na área da cultura, a ministra Margareth Menezes (Cultura) destacou que a reestruturação atende a uma demanda antiga do setor.
“Estamos em um momento intenso de entregas para a sociedade brasileira das políticas de cultura em todo o Brasil. Então, a gente precisa muito desses servidores e servidoras com essa injeção de ânimo”, afirmou a ministra.
Articulação Política e Próximos Passos
A cerimônia contou com a presença de ministros chave como Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Ricardo Lewandowski (Justiça) e Waldez Góes (Desenvolvimento Regional).
Gleisi Hoffmann demonstrou otimismo quanto à aprovação no Legislativo: “Tenho certeza de que o Congresso vai tratar com carinho essas iniciativas e vamos construir o caminho conjuntamente”.
As novas regras, se aprovadas, modernizarão funções e consolidarão propostas de mais de 20 mesas de negociação, afetando cerca de 17% de todo o funcionalismo federal ativo e inativo.
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