Além disso, Gonet apontou que o acordo entre Viviane e o Banco Master não configura ilicitude”, sendo “negócio jurídico entre particulares, protegido pela autonomia da advocacia”, que “foge à competência do STF para interferir em tais relações“
Brasília (DF) · segunda-feira, 29 de dezembro 2025
A Procuradoria-Geral da República (PGR), sob comando de Paulo Gonet, determinou o arquivamento de um pedido de investigação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e o Banco Master, alegando ausência total de indícios concretos de irregularidades.
A decisão, assinada ainda no sábado (27/dez), rejeita acusações de tráfico de influência e violação de princípios administrativos, baseadas em reportagens da imprensa que não apresentaram provas materiais, conforme mostra a CNN Brasil.
O pedido fora apresentado pelo advogado Enio Murad, que questionava supostas comunicações de Moraes com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em defesa de interesses privados do banco, além de um contrato de serviços advocatícios mantido pela esposa do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes, com a instituição financeira.
Gonet argumentou que as matérias jornalísticas, apesar da repercussão, limitam-se a suposições sem elementos probatórios mínimos, e o sigilo de fontes impede aprofundamento imediato.
Ele destacou que o acordo entre Viviane e o Banco Master não configura ilicitude, pois se trata de negócio jurídico entre particulares, protegido pela autonomia da advocacia, e foge à competência do STF para interferir em tais relações.
Em trecho da decisão, o procurador-geral afirmou: “Refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia“.
Essa visão é reforçada pela inexistência de provas de que Moraes teria pressionado o Banco Central em favor do Banco Master, conforme acesso exclusivo à decisão sigilosa obtido pelo UOL, que revela a ênfase de Gonet na falta de lastro para sustentar as denúncias.
O caso ganhou destaque nos bastidores políticos de Brasília, mas não se conecta diretamente a processos em tramitação no STF.
Murad, ao ser consultado, indicou intenção de recorrer da medida, sinalizando possível prolongamento do debate.
Já o jornal o Estado de S. Paulo aponta que Gonet explicitamente descartou qualquer indício de pressão por parte de Moraes, arquivando o inquérito sem avanços investigativos.
Essa resolução da PGR reforça o foco em evidências concretas para prosseguir com apurações contra figuras públicas, evitando especulações midiáticas como base para ações judiciais.
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