MP-TCU pede análise sobre possíveis impactos do “desmonte” de leis ambientais no Rio Grande do Sul

Corte deve avaliar 20 PLs e 3 PECs que o Observatório do Clima diz carregarem risco de “ampliação da destruição ambiental do país” – SAIBA MAIS

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O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do MP–TCU (Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União), solicitou uma análise para apurar a possibilidade de ter ocorrido um “desmonte” das leis ambientais no Rio Grande do Sul, que possa ter contribuído para “impulsionar” a maior catástrofe climática do Estado.

O TCU deve avaliar 20 PLs (Projetos de Lei) e 3 PECs (Proposta de Emenda à Constituição) que o Observatório do Clima diz carregarem risco de “ampliação da destruição ambiental do país”, conforme transcreveu a ‘veja‘:

“Legislações ambientais não podem ser afrouxadas em prol de supostos benefícios econômicos. De certo, as exportações do agronegócio do Rio Grande do Sul estavam em alta devido às mudanças legislativas. Contudo, qual preço disso tudo?”, questiona o subprocurador-geral, que relaciona, a seguir, as propostas em tramitação no Congresso que “buscam implodir os direitos socioambientais”:

Flexibilização do Código Florestal e de outras normas de proteção da vegetação nativa
– PL 364/2019 – Elimina a proteção de todos os campos nativos e outras formações não florestais
– PL 3334/2023 – Viabiliza a redução da reserva legal na Amazônia
– PL 2374/2020 – Anistia para desmatadores
– PL 1282/2019 e PL 2168/2021 – Obras de irrigação em áreas de preservação permanente.
– PL 686/2022 – Suprime o controle sobre a vegetação secundária em área de uso alternativo do solo

Licenciamento ambiental
– PL 2159/2021 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental
– PL 4994/2023 – PL da BR 319

Financiamento da política ambiental
– PL 10273/2018 – Esvazia a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e o poder do Ibama
– PL 6049/2023 – Altera as regras do Fundo Amazônia

Grilagem
– PL 2633/2020 e PL 510/2021 – Flexibilizam as normas sobre regularização fundiária
– PL 3915/2021 – Altera o marco temporal para regularização fundiária de terras da União
– PL 2550/2021 – Amplia do uso da Certidão de Reconhecimento de Ocupação (CRO)

Unidades de Conservação
– PL 5822/2019 e PL 2623/2022 – Admitem exploração mineral em Unidades de Conservação (UCs)
– PL 2001/2019, PL 717/2021 e PL 5028/2023 – Buscam inviabilizar a criação de UCs
– PL 3087/2022 – Reduz o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque

Terras indígenas
– PEC 48/2023 – Acrescenta o marco temporal no art. 231 da Constituição
– PEC 59/2023 – Delega ao Congresso competência para demarcação de terras indígenas
– PL 6050/2023 – Flexibiliza o desenvolvimento de atividades econômicas nas terras indígenas

Recursos hídricos
– PL 4546/2021 – Institui política de infraestrutura hídrica desconectada da Política Nacional de Recursos Hídricos

Oceano e zona costeira
– PEC 03/2022 – Retira a propriedade exclusiva da União sobre os Terrenos de Marinha
– PL 254/2023 – Atribui à Marinha o licenciamento ambiental de empreendimentos náuticos

Mineração e garimpo
– PL 355/2020 – Altera o Código de Mineração
– PL 3587/2023 – Cria o Banco Nacional Forense de Perfis Auríferos

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