O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) retirou os militares do escopo da PEC de Flávio Dino, preservando o benefício – Imagem reprodução TV Senado
Brasília (DF) · 09 de abril de 2026
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8/abr), a PEC 3/2024, proposta pelo ministro do STF Flávio Dino.
A medida extingue a aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do Ministério Público em casos de infrações disciplinares graves, conforme relatado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
O texto segue agora para o Plenário do Senado, representando avanço na equalização de sanções aplicadas a servidores públicos por meio da responsabilização efetiva.
A proposta original também vedava a pensão por “morte ficta” a dependentes de militares expulsos ou demitidos por falta grave. Contudo, emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) retirou os militares do escopo da PEC, preservando o benefício, como registra a Agência Senado.
Durante audiência pública na CCJ, debatedores ligados à magistratura e às Forças Armadas manifestaram oposição à versão inicial, conforme a mesma fonte oficial.
A relatora Eliziane Gama conduziu o texto que, após ajustes, recebeu aprovação unânime.
A mudança alinha as punições disciplinares do Judiciário àquelas aplicadas a outros servidores, eliminando o que muitos veem como privilégio incompatível com o princípio republicano de isonomia.
A tramitação da PEC 3/2024 reforça o debate sobre privilégios corporativos no serviço público.
A emenda de Hamilton Mourão manteve intacto o instituto da morte ficta para dependentes de militares, enquanto Flávio Dino vê na proposta um marco de equidade.
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