Decisão do ministro do STF expõe falha de comunicação entre autoridades e reacende debate sobre protocolos na execução de penas em casos de alta visibilidade política
Brasília (DF) · 27 de fevereiro de 2026
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (27/fev) que a Polícia Penal do Paraná apresente, em até 24 horas, explicações detalhadas sobre a transferência do condenado Filipe Martins da Cadeia Pública Hildebrando de Souza, em Ponta Grossa, para o Complexo Médico-Penal, em Curitiba, sem qualquer comunicação ou autorização prévia da Corte.
Filipe Martins, ex-assessor especial para assuntos internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi sentenciado a 21 anos de reclusão pela Primeira Turma do STF em 16 de dezembro de 2025, sob acusação de participação em tentativa de golpe de Estado.
Após período em prisão domiciliar, a medida foi revogada em 2 de janeiro de 2026 por descumprimento de cautelares — entre elas o acesso a perfis de terceiros por meio da rede LinkedIn, conforme relatório da própria Polícia Penal.
A prisão preventiva foi mantida por Moraes em decisão de 26 de janeiro.
A remoção para outra unidade prisional ocorreu por decisão administrativa da Polícia Penal do Paraná, que justificou a mudança alegando que Martins apresenta “perfil diferenciado de risco” em razão de sua anterior posição na estrutura do governo federal, o que exigiria condições especiais de segurança e isolamento.
No entanto, o relator do processo questionou veementemente a ausência de consulta prévia ao STF. A informação é da CNN Brasil.
No despacho, Moraes registrou: “A remoção do condenado para outra unidade prisional deve ser precedida de autorização expressa deste relator”.
A defesa de Filipe Martins não foi comunicada previamente sobre a transferência, o que intensifica as críticas à condução do procedimento.
O episódio se soma a episódios anteriores de atrito: em julho de 2025, após denúncia do próprio condenado sobre condições de detenção no Paraná, Moraes já havia cobrado esclarecimentos da Justiça estadual.
Juristas ouvidos reservadamente apontam que a medida pode ter sido motivada por preocupação com a segurança do preso em unidade de menor porte, mas a falta de observância do devido processo legal levanta questionamentos sobre o equilíbrio entre autonomia administrativa e controle judicial na execução penal.
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