Norma culta passa a ser o padrão obrigatório em todos os documentos e comunicações oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário em nível Federal, Estadual e Municipal, integrando a nova Política Nacional de Linguagem Simples
Brasília, 18 de novembro 2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (18/nov), uma lei que proíbe o uso da chamada linguagem neutra ou não binária em todos os órgãos e entidades da administração pública no Brasil, abrangendo as esferas federal, estadual, distrital e municipal, e todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira (17/nov), não é um veto isolado à linguagem neutra, mas sim um dispositivo inserido na Política Nacional de Linguagem Simples (PNLS).
O principal objetivo da PNLS é facilitar a comunicação entre o governo e o cidadão, tornando os documentos oficiais mais compreensíveis e acessíveis.
A essência da proibição está no artigo da nova lei que veda o uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Na prática, isso significa que expressões como: “Todes”, “Elu” ou “Delu”, “Amigues”, e o uso de caracteres como “x” ou “@” em substituição às vogais de gênero, estão agora proibidas em formulários, portais de serviços, comunicados e quaisquer outros conteúdos oficiais direcionados à população, devendo ser utilizado o padrão da norma culta.
A lei original que deu origem ao texto é de autoria da deputada federal Érika Kokay (PT–DF) e foi aprovada pelo Congresso em março de 2025.
A linguagem neutra (ou não binária) é uma tentativa de adequar a língua portuguesa para incluir pessoas que não se identificam com o gênero masculino ou feminino (pessoas não-binárias), indo além do tradicional masculino genérico.
Embora a sanção atual insira a proibição em uma lei federal, o tema é um foco de guerra cultural no Brasil há anos, especialmente desde 2020.
Dados da Agência Diadorim apontam que, desde 2020, a linguagem neutra é o tema mais frequente entre os projetos de lei anti-LGBTQIA+ apresentados em assembleias estaduais e no Congresso.
No início do governo Lula, em janeiro de 2023, o uso de expressões como todes foi adotado em algumas cerimônias de posse de ministros, gerando críticas de setores conservadores, como o ex-ministro Alexandre Padilha que, na época, cumprimentou a plateia dizendo boa tarde a todos, a todas e todes. Antes de haver uma lei federal sobre o tema, diversas leis municipais e estaduais tentaram proibir a linguagem neutra, especialmente em materiais didáticos.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou leis desse tipo, como a de Uberlândia (MG), por entender que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação e a língua portuguesa é da União.
A sanção de Lula agora estabelece uma regra nacional, alinhando a administração pública ao entendimento do STF sobre a competência legislativa.
A medida sancionada reflete um consenso pontual entre o Executivo e setores do Congresso, estabelecendo a norma culta como padrão obrigatório para garantir a simplicidade e a acessibilidade da comunicação oficial.
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