Boa vontade enfrenta parede jurídica: TJUE analisa compatibilidade do pacto e pode adiar benefícios comerciais por até 24 meses, mesmo com aplicação provisória na mira
Brasília (DF) · 02 de fevereiro de 2026
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou nesta segunda-feira (2/fev) que dará passo célere à tramitação do acordo comercial entre União Europeia e Mercosul assim que o governo Lula encaminhar o texto ao Congresso Nacional.
“Estamos aguardando chegar por parte do Executivo. A expectativa é que chegue. Chegando, vamos priorizar”, declarou Motta a jornalistas, conforme reportado pela Metrópoles.
Com o retorno dos trabalhos legislativos nesta segunda-feira (2/fev), o tema integra a pauta prioritária da Casa, com articulações para votação antes do feriado de Carnaval, possivelmente via requerimento de urgência que dispense comissões temáticas.
O acordo, formalmente assinado em 17 de janeiro em Assunção, Paraguai, após 25 anos de negociações, cria uma das maiores zonas de livre comércio do mundo, abrangendo 720 milhões de consumidores e PIB combinado de US$ 22 trilhões.
Prevê eliminação de tarifas em 91% das exportações europeias para o Mercosul e 92% no sentido inverso, com ganhos projetados para setores automotivo, químico, máquinas e agropecuário no Brasil.
Enquanto o Brasil sinaliza aceleração — com o texto em fase final na Casa Civil e envio esperado nos primeiros dias de fevereiro, segundo a ministra das relações institucionais, Gleisi Hoffmann —, o lado europeu permanece em compasso de espera jurídica.
Em 21 de janeiro, o Parlamento Europeu aprovou, por margem apertada (334 a favor, 324 contra e 11 abstenções), resolução que solicita parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em Luxemburgo, sobre a compatibilidade do Acordo de Parceria UE-Mercosul (EMPA) e do Acordo Interino de Comércio (iTA) com os tratados da UE.
A medida, detalhada no site oficial do Parlamento Europeu, suspende o processo de consentimento parlamentar até a emissão do parecer, que especialistas estimam em 18 a 24 meses.
A decisão reflete pressões de agricultores, Verdes, esquerda e setores preocupados com padrões ambientais, sanitários e concorrência desleal.
O TJUE analisará especialmente a legalidade da “divisão” do acordo em partes que permitiriam aplicação provisória sem ratificação plena por todos os parlamentos nacionais.
Até o momento (início de fevereiro de 2026), não há avanços no tribunal: o processo está em fase inicial de submissão, sem data para audiência ou opinião preliminar.
Fontes diplomáticas europeias, citadas pela Reuters em 22 de janeiro, indicam que a Comissão Europeia, sob Ursula von der Leyen, pode optar pela aplicação provisória a partir de março — após ratificação por pelo menos um país do Mercosul (como o Paraguai) —, mas a suspensão parlamentar cria dilema político: avançar provisoriamente arrisca críticas por burlar controles democráticos, enquanto aguardar o parecer pode adiar benefícios econômicos indefinidamente.
Países como França, Áustria, Hungria, Irlanda e Polônia mantêm oposição ferrenha, com Emmanuel Macron classificando o pacto como “um acordo de outra era”. Já Alemanha e setores industriais defendem a aplicação provisória para contrabalançar tarifas americanas e reduzir dependência da China.
O risco de judicialização prolongada abre possibilidade de renegociações ou reestruturação do texto em partes exclusivamente comerciais.
Essa assimetria — urgência brasileira versus entrave jurídico europeu — evidencia tensões entre ganhos econômicos imediatos e exigências regulatórias/ambientais.
O desfecho no TJUE será decisivo: validação permitirá avanço; invalidação pode exigir reformulações profundas ou fragmentação do acordo.
Até o momento, o TJUE não emitiu qualquer avanço público sobre o parecer, permanecendo na fase inicial de recebimento da solicitação do Parlamento Europeu.
No Brasil, o acordo segue em análise final na Casa Civil, sem envio confirmado ao Congresso, mas com forte sinalização de prioridade.
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