Brasília (DF) · 02 de abril de 2026

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou nota oficial em resposta ao relatório elaborado pelo secretariado do Comitê do Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos.

O documento estrangeiro, tornado público em 1º de abril de 2026, aponta supostas violações à liberdade de expressão no Brasil e acusa o ministro Alexandre de Moraes de promover censura e lawfare por meio de decisões judiciais, segundo o portal da Corte máxima de Justiça do Brasil.

De acordo com a nota do STF, o texto americano apresenta “caracterizações distorcidas da natureza e do alcance de decisões específicas do Supremo Tribunal Federal, bem como, mais amplamente, do sistema de proteção à liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro” .

A manifestação reforça que a liberdade de expressão constitui direito fundamental no país, sujeito apenas a limitações pontuais previstas na Constituição.

O relatório do comitê republicano, intitulado “O Ataque à Liberdade de Expressão no Exterior: O Caso do Brasil – Parte III”, publicado na quarta-feira (1/abr), detalha ordens de remoção de conteúdo emitidas por Alexandre de Moraes e sugere que tais medidas poderiam interferir no debate público às vésperas das eleições presidenciais brasileiras de 2026.

O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos EUA detalha uma investigação sobre o que descreve como “regime de censura global” imposto pelas autoridades brasileiras, lideradas por Moraes, e afirma que o Brasil utiliza “ordens de remoção global” para silenciar discursos fora de sua jurisdição, afetando diretamente a liberdade de expressão de cidadãos e residentes nos Estados Unidos.

Os pontos centrais do relatório incluem que as ordens judiciais frequentemente visam críticos do Supremo Tribunal Federal (STF) e opositores do atual governo, como a família Bolsonaro e jornalistas brasileiros que vivem nos EUA, como Allan dos Santos e Bruno Aiub (Monark).

O relatório também afirma que o tribunal brasileiro removeu “proteções legais de responsabilidade” de plataformas que não removem imediatamente conteúdos sinalizados por usuários, o que, segundo o documento, incentiva as empresas a praticarem “censura proativa” em escala global para evitar multas severas.

Além disso, o Ministro Moraes implementou multas diárias para brasileiros que utilizam VPNs para acessar plataformas banidas, como o X (antigo Twitter) , visando garantir a eficácia de suas ordens de bloqueio.

O documento alega ainda que o Brasil colabora com outros regimes e entidades, como o Stanford Internet Observatory, para estabelecer padrões internacionais de “controle de conteúdo online”.

Por fim, o comitê argumenta que as exigências brasileiras de dados privados e a censura de postagens sobre figuras políticas americanas representam uma afronta à soberania dos EUA e à Primeira Emenda.

O relatório conclui que as ações do judiciário brasileiro não buscam apenas silenciar dissidências internas, mas suprimir o discurso em nível mundial, exigindo vigilância e possíveis medidas legislativas por parte dos Estados Unidos.

Edson Fachin detalhou o posicionamento institucional do STF e os fundamentos de decisões recentes. No documento do presidente da Corte, o STF rebate as caracterizações de um relatório da Câmara dos Representantes dos EUA, afirmando que o documento traz “visões distorcidas” sobre a natureza das decisões da Corte e o sistema de proteção à liberdade de expressão no Brasil.

Na nota oficial, Fachin reafirma que a liberdade de expressão ocupa posição preferencial na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, citando diversos julgados emblemáticos que protegeram esse direito.

Ele reconhece, porém, que tal liberdade não é absoluta e pode sofrer “limitações pontuais” quando necessária para preservar outros direitos fundamentais ou impedir a prática de crimes.

Fachin explica que as ordens de remoção de conteúdo emitidas pelo STF, especialmente pelo ministro Alexandre de Moraes, ocorrem no âmbito de investigações sobre milícias digitais que teriam praticado crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa (Inquéritos 4.781, 4.874, 4.828 e 4.879).

Sobre a responsabilidade das plataformas digitais, o presidente do STF detalha a decisão tomada em junho de 2025 nos Recursos Extraordinários 1.037.396 e 1.057.258, que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, criando exceções para casos graves como terrorismo, discurso de ódio, crimes contra a democracia, pornografia infantil e outros.

Fachin conclui que o ordenamento jurídico brasileiro garante ampla proteção à liberdade de expressão, permitindo restrições apenas em situações excepcionais previstas em lei.

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