Alteração legislativa pode transformar o setor ambiental em um jogo de interesses bilionários; STF deve decidir futuro da controvérsia
Emenda de Hugo Motta (2024) obriga seguradoras a investir 0,5% de reservas em créditos de carbono, injetando R$ 7-9 bi/ano no mercado. STF julga inconstitucionalidade por violar poluidor-pagador; relator Flávio Dino votou contra em dez/2025. Suspeitas ligam a Henrique Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro (Banco Master), com empresas como Global Carbon avaliadas em R$ 40 bi em área amazônica controversa. Atualização: MPTCU pede investigação ao TCU em 20/jan.
Brasília (DF) · 23 de janeiro de 2026
Uma articulação parlamentar que promete revolucionar o mercado de carbono brasileiro, mas carrega sombras de favorecimento privado, está no centro de um embate jurídico no Supremo Tribunal Federal (STF).
A emenda proposta pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) em 2024, inserida na lei que regulamenta o setor, impõe a seguradoras e entidades de previdência privada a alocação obrigatória de 0,5% de suas reservas técnicas em créditos de carbono.
Essa medida, capaz de injetar entre R$ 7 bilhões e R$ 9 bilhões anuais no mercado voluntário – volume comparável ao global de 2024 –, desperta questionamentos sobre sua constitucionalidade e possíveis conexões com interesses familiares de um banqueiro sob escrutínio.
Aprovada sem justificativa formal inicial, a emenda sofreu ajustes durante a tramitação: partiu de 1% na versão original, foi reduzida para 0,5% no Senado e mantida na Câmara dos Deputados por articulação do então presidente Arthur Lira.
Motta defendeu a iniciativa como essencial para o avanço ambiental, destacando em nota que “o acordo em torno da emenda foi costurado entre os líderes da Câmara e o governo Lula” e que “reduzir a emissão de gases de efeito estufa e incentivar políticas ambientais é fundamental para o país”, negando direcionamento a empresas específicas.
Segundo ele, os recursos fomentariam o setor sem beneficiar vendedores particulares de créditos.
No entanto, a obrigatoriedade gerou reação imediata. Em mar/2025, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) ingressou com ação no STF, alegando violação à liberdade econômica, livre iniciativa e concorrência.
A entidade argumentou que o setor de seguros, não sendo um grande emissor de gases, teria de realocar bilhões de investimentos estáveis, como títulos do Tesouro Nacional, para um mercado volátil.
Em nota, a CNSeg alertou que “a demanda real de créditos de carbono no Brasil é significativamente menor do que a demanda criada pela emenda”.
O relator, ministro Flávio Dino, votou pela inconstitucionalidade em dez/2025, enfatizando que a norma seleciona o setor por suas reservas financeiras líquidas, não por responsabilidade ambiental.
“A escolha dos destinatários da norma não foi em virtude de responsabilidade por danos, mas em razão de possuírem vasta reserva financeira, caracterizada pela liquidez e que está sujeita a regulação pelo poder público”, escreveu Dino em seu voto, concluindo que isso fere o princípio do poluidor-pagador, já que o ônus não recai sobre os maiores emissores.
O julgamento virtual prossegue até 6/fev.
As suspeitas se intensificam com a possível ligação à família Vorcaro. Autoridades investigam se a emenda beneficia indiretamente Henrique Vorcaro, pai do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master – instituição envolvida em fraudes e lavagem de dinheiro na Operação Compliance Zero.
Henrique Vorcaro é investidor principal em Global Carbon e Golden Green, empresas pré-operacionais criadas com capital social de R$ 600, mas avaliadas em R$ 40 bilhões por supostos créditos gerados em 150 mil hectares em Apuí (AM).
Essa área, sobreposta a um assentamento do Incra, é reivindicada pela União, com projetos que beneficiariam assentados, mas geram apenas cerca de 450 mil créditos anuais (R$ 25 milhões), distante dos valores inflados declarados.
As empresas não operam nos endereços registrados e comercializaram apenas US$ 6 mil em créditos, conforme nota da Reag – gestora ligada aos fundos e sob investigação por conexões com o PCC segundo o UOL.
Henrique Vorcaro foi alvo de busca na segunda fase da operação em jan/2026. Em resposta, ele afirmou ser “empresário no Brasil há 40 anos, dialoga com autoridades, mas não tem ingerência em temas de exclusividade do Congresso Nacional”.
Enquanto o STF delibera, o episódio expõe as tensões entre ambições ambientais e regulação financeira, com potenciais repercussões para a credibilidade do mercado de carbono brasileiro.
Analistas apontam que a decisão pode redefinir incentivos regulados, priorizando transparência e equidade.
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