Ministro do STF invalida votação em bloco da comissão parlamentar e determina nova análise individualizada, gerando controvérsia sobre limites do Legislativo
Brasília (DF) · quinta-feira (5/mar) de 2026
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estendeu nesta quinta-feira (5/mar) a anulação das quebras de sigilo bancário e fiscal determinadas pela CPMI do INSS em votação realizada no dia 26 de fevereiro de 2026.
A medida, inicialmente concedida à empresária Roberta Luchsinger, amiga de Fábio Luís Lula da Silva — o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva —, agora abrange Lulinha e todos os outros alvos aprovados na mesma sessão.
Segundo o g1, Flávio Dino considerou impossível manter o ato como nulo para alguns e válido para outros, sob pena de gerar insegurança jurídica.
A CPMI do INSS poderá, se desejar, refazer as deliberações de forma individualizada.
“Com efeito, como equivocadamente houve a votação ‘em globo’ em um único momento na Sessão do dia 26 de fevereiro de 2026, é impossível – inclusive em face do princípio lógico da não contradição – que o referido ato seja nulo para alguns e válido para outros”, registrou o ministro na decisão.
A votação original reuniu 87 requerimentos em bloco, por contraste visual e sem análise caso a caso, o que Flávio Dino equiparou a uma devassa indiscriminada.
As informações já enviadas ao Banco Central e à Receita Federal devem permanecer sob sigilo, preservadas pela presidência do Senado.
Na quarta-feira (4/mar), Flávio Dino já havia suspendido o sigilo de Roberta Luchsinger atendendo mandado de segurança de sua defesa.
A defesa de Lulinha protocolou pedido de extensão idêntico, e o ministro acolheu para evitar contradições.
O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), classificou a intervenção como invasão de prerrogativas do Congresso.
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