Quebra de sigilo limitada a consignados gera controvérsias e acelera investigações sobre fraudes previdenciárias em Brasília
Brasília (DF) · 27 de fevereiro de 2026
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em 20 de fevereiro a devolução de dados sigilosos obtidos da quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.
A medida, que reverte parcialmente uma decisão anterior do ministro Dias Toffoli, estabelece que o material seja encaminhado primeiramente à Polícia Federal (PF), que atuará como intermediária antes do compartilhamento com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Essa dinâmica, interpretada por analistas como um filtro investigativo pela PF, visa preservar a cadeia de custódia das provas e restringir o acesso apenas a elementos pertinentes às fraudes em operações de crédito consignado, elevando o clima de tensão política na capital federal.
A decisão surge no contexto da Operação Sem Desconto, deflagrada pela PF para desmantelar esquemas de descontos indevidos em benefícios previdenciários, afetando milhões de aposentados e pensionistas.
De acordo com a determinação de Mendonça, a presidência do Congresso Nacional, sob comando do senador Davi Alcolumbre (União-AP), deve entregar todos os elementos informativos – em meio físico ou digital – às autoridades policiais sem reter cópias.
Em seguida, a PF compartilhará o conteúdo com a CPMI, garantindo que o uso respeite garantias fundamentais.
“Determino à Presidência do Congresso Nacional que proceda à imediata entrega às autoridades da Polícia Federal que estão investigando diretamente os fatos relacionados à Operação Sem Desconto de todos os elementos informativos oriundos das quebras de sigilo mencionadas nesta decisão, estejam eles em meio físico ou digital, não devendo permanecer com qualquer cópia do citado material”, destacou o ministro em sua decisão, conforme reportado pelo g1.
Mendonça enfatizou a pertinência temática dos dados para elucidar prejuízos sociais amplos, justificando o compartilhamento como de interesse público qualificado.
A restrição imposta por Toffoli anteriormente limitava a autonomia da CPMI, o que agora é mitigado, permitindo acesso a conversas em aplicativos de mensagens, extratos bancários e transações imobiliárias de Vorcaro entre 2016 e novembro de 2025.
A PF integrará as provas à Operação Compliance Zero, uma vertente paralela das apurações.
Essa movimentação judicial reacende debates sobre o equilíbrio entre poderes, com parlamentares da oposição criticando o que veem como interferência excessiva do Judiciário nas investigações legislativas.
Fontes próximas à CPMI indicam que o filtro pela PF pode acelerar a identificação de irregularidades, mas também suscita preocupações sobre potenciais edições ou omissões de informações sensíveis.
O caso, que envolve alegações de lavagem de dinheiro e fraudes em consignados, continua a repercutir, destacando vulnerabilidades no sistema previdenciário brasileiro.
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