Ministro da Justiça manifesta “frustração” com retirada do imposto, mas diz que combate ao crime não depende só disso e buscará alternativas, inclusive via PEC da Segurança
Brasília (DF) · 25 de fevereiro de 2026
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (24/fev) o PL Antifacção (Projeto de Lei 5.582/2025), que endurece significativamente as penas contra organizações criminosas e milícias, mas excluiu a taxação sobre apostas online (bets), privando o Fundo Nacional de Segurança Pública de uma fonte estimada em R$ 30 bilhões anuais.
Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, conduziu a sessão final em meio a fortes críticas da oposição, especialmente da bancada do PT, que denunciou manobras regimentais para evitar registro nominal dos votos e acelerar a exclusão da chamada Cide-Bets — uma contribuição de 15% sobre transferências para plataformas de apostas, incluída originalmente pelo Senado.
O texto aprovado, fruto de acordo entre governo e parte da oposição, rejeitou a maior parte das alterações senatórias e manteve a essência da versão da Câmara de 2025, com penas de até 40 anos para líderes de facções no chamado “domínio social estruturante”, facilitação de prisões preventivas, apreensão de bens e mecanismos de asfixia financeira ao crime organizado.
O projeto seguirá para sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, podendo receber o nome de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça falecido em janeiro de 2026.
Polêmica central: a retirada da taxação das bets
O ponto mais controverso foi a aprovação de destaque (proposta pelo PP) que suprimiu a Cide-Bets.
O relator Guilherme Derrite (PP-SP) chegou a defender a manutenção da taxação para financiar inteligência, operações e presídios, mas o dispositivo foi destacado e rejeitado em votação simbólica — modalidade que não registra individualmente os votos, o que gerou acusações de atropelo regimental.
Deputados do PT reagiram com indignação logo após a sessão. Maria do Rosário (PT-RS) classificou o episódio como “uma situação absurda” e afirmou que Hugo Motta “atropelou o direito regimental” ao impedir a votação nominal, que teria microfones desligados:
“Acabou de ter uma votação aqui nesse plenário que é uma situação absurda. E nós estamos indignados. O que está em apreciação aqui hoje é o tema do PL Antifacção. Um PL que teve todo tipo de descaracterização aqui nesse plenário. Mas o que aconteceu hoje vocês têm que acompanhar e estarem revoltados.”, afirmou Maria do Rosário, dando a palavra para Rui Falcão:
O deputado criticou a preferência pela versão da Câmara em detrimento da do Senado, considerada superior, e acusou manobra para “tirar as bets para não ter recurso para financiar segurança pública”:
“Não, o Presidente da Câmara, Hugo Motta, além de impedir a votação de preferência por projeto do Senado, que era muito melhor do que a teratologia de Derrite, nos impediu de fazer votação nominal da questão das bets. Eles estão tirando as bets para não ter recurso para financiar segurança pública. É uma falha regimental, uma manobra e nós não podemos concordar com isso. O PT votaria contra poupar as bets dessa manobra“, afirmou Rui Falcão.
Maria do Rosário acrescentou que “é um absurdo também porque a maioria dos partidos já estava dizendo que era contra retirar a taxação das bets“.
Natália Bonavides (PT-RN) destacou a contradição de parlamentares que defendem segurança, mas se opõem a fontes de receita adicionais: “E é um absurdo porque a gente vê que pessoas que aqui gritam muito alto dizendo que são a favor de investimento na segurança pública, quando têm um momento como esse em que a gente pode garantir a destinação de mais impostos sobre as bets, que a gente sabe que não trazem contribuição para a população brasileira, essas pessoas se opõem, né?”, disse a potiguar.
Ela acrescentou que “isso foi o mais absurdo. A gente nem sequer ter tido a oportunidade de ter garantido o que era direito nosso, direito dos partidos que pediram que era votação nominal, que é quando cada deputado diz se vota sim ou vota não“.
Maria do Rosário emendou dizendo que, “mesmo a gente tendo o direito, mesmo a orientação das lideranças não estando com maioria sim, o presidente Hugo Motta simplesmente atropelou o direito regimental de a gente ter a votação. E o projeto ficou sem o termo das bets“.
Tadeu Veneri (PT-PR) enfatizou que a exclusão representa “30 bilhões de reais a menos no combate ao crime organizado” e chamou a condução de “vergonha”: “O que precisa dizer, eu acho que era o que nós queríamos dizer, por isso votaríamos contra, é que isso significa 30 bilhões de reais a menos no combate ao crime organizado“, disse o paranaense.
“R$ 30 bilhões de reais seriam cobrados de impostos das bets e que não vão ser cobrados. É preciso lembrar que o presidente Hugo Motta atropelou todos os pedidos que foram, inclusive desligando os microfones aqui. Eu acho que é uma“, finalizou Veneri.
Rosário ainda disse que “o que não prevaleceu aqui hoje foi a democracia e o regimento. Porque o Hugo Motta atropelou e, na verdade, gente, quem foi atropelado foi a população brasileira que quer segurança pública com qualidade de verdade em favor do povo e que aqui perdeu recursos que seriam para o atendimento à população. Indignados é o que nós estamos“.
A taxação foi excluída via destaque e o acordo envolveu negociações com o Ministério da Justiça. Hugo Motta defendeu tratar o tema em projeto apartado para evitar insegurança jurídica no setor de apostas.
A votação simbólica evitou exposição individual dos parlamentares favoráveis à retirada da medida, intensificando as críticas de governistas.
Hugo Motta classificou o resultado como fruto de amplo acordo, mas a base aliada expressou frustração com a perda de recursos para a área de segurança.
O ministro da Justiça, Wellington Lima, manifestou “frustração” com a retirada da taxação, mas afirmou que o combate ao crime não depende exclusivamente dessa fonte e que o governo buscará alternativas, inclusive via PEC da Segurança.
Assim, o PL Antifacção endurece penas contra facções (até 40 anos para líderes), mas excluiu a taxação de 15% sobre bets (Cide-Bets), perda de R$ 30 bilhões anuais para segurança pública.
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