‘Xandão’ multa coligação de Bolsonaro em R$ 22,9 milhões por relatório sem prova pedindo anulação de votos

Presidente do TSE apontou litigância de má-fé por parte dos partidos e citou ‘possível cometimento de crimes comuns e eleitorais com a finalidade de tumultuar o próprio regime democrático brasileiro’

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, multou os partidos PL, PP e Republicanos, da coligação do candidato derrotado para Lula, o futuro ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em R$ 22,9 milhões devido a um relatório de auditoria em que a legenda presidida por Valdemar Costa Neto pede a anulação de votos do segundo turno das eleições de outubro, sem contudo indicar provas de fraude.

O magistrado rejeitou o pedido de verificação extraordinária do resultado das eleições 2022 e definiu a multa de R$ 22.991.544,60 por identificar, na conduta dos partidos, “litigância de má-fé“, que sigifica o acionamento da Justiça com má intenção ou deslealdade, para causar tumulto, e cita, no despacho, apenas Costa Neto e o presidente do IVL (Instituto Voto Legal), Carlos César Rocha, contratado pelo partido para fazer a auditoria.

De acordo com informações do g1, Moraes também determina o “bloqueio e a suspensão dos repasses do Fundo Partidário às siglas até que a multa seja quitada; a abertura de um processo administrativo pela Corregedoria-Geral Eleitoral para apurar “eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, inclusive de Fundo Partidário”; o envio de cópias do inquérito ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da investigação sobre a atuação de uma suposta milícia digital para atacar a democracia e as instituições“.

A total má-fé da requerente em seu esdrúxulo e ilícito pedido, ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vem obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil, ficou comprovada, tanto pela negativa em aditar-se a petição inicial, quanto pela total ausência de quaisquer indícios de irregularidades e a existência de uma narrativa totalmente fraudulenta dos fatos
ALEXANDRE DE MORAES
Ministro Presidente do TSE

“As urnas eletrônicas possuem variados mecanismos físicos e eletrônicos de identificação. Esses mecanismos são coexistentes, ou seja, são múltiplos e redundantes para garantia e resguardo da identificação individual das urnas. Aliás, também é assim para proteger e resguardar os próprios votos sigilosos depositados nas urnas eletrônicas. Os argumentos da requente, portanto, são absolutamente falsos, pois é totalmente possível a rastreabilidade das urnas eletrônicas de modelos antigos”
ALEXANDRE DE MORAES
Ministro Presidente do TSE
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