TCU proíbe governo Bolsonaro de veicular propaganda em mídias que disseminam fake news

“O TCU, como órgão de controle, não pode agir com tibieza diante da situação ora apontada, sob o risco de, alfim, com ela compactuar”, afirmou o ministro Vital do Rêgo

TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que órgãos do governo Bolsonaro, que está terminando, proíbam o direcionamento de recursos de campanhas publicitárias para plataformas, canais e mídias que se relacionem a atividades ilegais e fake news, além de decidir que o Ministério das Comunicações deve publicar, em 30 dias, orientação sobre o tema a todos os órgãos e entidades da administração pública federal.

Também deve ser avaliada a possibilidade de criação de parâmetros preestabelecidos para as campanhas, caso a comunicação se dê pela utilização do Google AdSense. Nesse caso, segundo o TCU, deve haver proibição da veiculação de campanhas publicitárias em mídias digitais que mencionem determinadas palavras-chave, que devem ser selecionadas levando em conta as notícias já identificadas como falsas no “Painel de Checagem de Fake News” organizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), informa a Folha de S. Paulo.

A pasta fica obrigada a definir, no prazo de 90 dias, diretrizes com orientações para o acompanhamento dos contratos firmados com agências de publicidade quanto à aderência dos sites que veiculam anúncios de campanhas aos critérios agora definidos.

A medida foi tomada depois de uma representação movida pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCULucas Rocha Furtado, que pediu que o tribunal analisasse o tema com base em reportagem publicada pela Folha, em maio de 2020, que afirmou que o governo de Jair Bolsonaro (PL) havia veiculado publicidade sobre a reforma da Previdência em sites de fake news, de jogo do bicho, infantis, em russo e em canal do YouTube que promove o atual presidente da República.

O ministro Vital do Rêgo já havia vetado, em caráter liminar ainda em 2020, a veiculação de propagandas do governo em sites ilegais. A decisão colegiada de agora, com caráter definitivo, fixa regras e prazos e inclui a exclusão de sites associados à divulgação de fake news.

Segundo o ministro relator, “em suma, o órgão de comunicação do governo federal busca isentar-se das atribuições que dele seriam esperadas, na medida em que ele foi o contratante e o gestor dos recursos públicos federais, numa tentativa de imputar às agências de propaganda contratadas a exclusiva responsabilidade pela veiculação das campanhas“.

De fato, não há como admitir que recursos públicos, tão escassos nesta época de elevados gastos com o enfrentamento da pandemia de Covid-19, sejam vertidos para financiar os tipos de site, blogs e portais mencionados. O TCU, como órgão de controle, não pode agir com tibieza diante da situação ora apontada, sob o risco de, alfim, com ela compactuar“, afirmou Vital.

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