Demissão de servidores por ‘mau desempenho’ poderá camuflar assédio político nas repartições

Juíza do trabalho, Valdete Souto, diz que concursados estão diante de mais outra precarização do golpe

Ricardo Boechat, em uma manhã de argumentações no seu programa de rádio, comentou o PL 116 que define o ‘mau desempenho‘ como justificativa para a demissão de servidores públicos concursados.

Ao ouvir Boechat em defesa do que considera mais uma precarização do governo de Michel Temer, imediatamente depois, a juíza do trabalho Valdete Souto enviou um e-mail para o jornalista solicitando sua reflexão para os termos de algumas considerações que fez baseadas em sua rotineira experiência.

Confira o e-mail enviado que foi divulgado pela juíza nas redes sociais:

Caro Boechat

Escuto todas as manhãs teu programa. Sou juíza do trabalho em Porto Alegre, e Doutora em Direito do Trabalho pela USP.
Esta manhã, falastes do projeto defendido por Lasier Martins, que infelizmente foi eleito pelo meu estado.
Pois bem, gostaria de esclarecer alguns pontos importantes.

Em primeiro lugar, a lei vigente (Lei 8112) já permite a demissão do servidor que não desempenhar bem suas funções (artigos 127 e seguintes). Então, nesse aspecto, não há novidade. Os servidores também já são avaliados periodicamente.

A novidade é inserir critério subjetivo para o que será considerado “mau desempenho”, a fim de facilitar a demissão. Note que a possibilidade de utilização de critério subjetivo permite que o administrador descarte, inclusive, o servidor que com ele não compactua em termos de ideologia política, por exemplo. Ou seja, permite que a ameaça de perda do emprego seja fator de facilitação de perseguição política e assédio moral no serviço público. E isso em uma realidade na qual já está ocorrendo sucateamento das instituições públicas, parcelamento de salários e perseguição política.

Bem sabemos do momento de exceção em que estamos vivendo. Tu dissestes no programa de hoje que os serviços públicos muitas vezes são mal prestados. É verdade. O problema, porém, não é a garantia que os servidores têm contra a despedida. Se isso fosse verdade, os serviços de telefonia, já privatizados, seriam eficientes. Não são. Temos estruturas deficitárias, demandas em quantidade maior do que a capacidade de atendimento e tantos outros fatores que teriam de ser considerados e que impedem a análise simplista que joga a culpa sob os ombros dos servidores.

Praticamente todos os países ocidentais (todos os europeus certamente) reconhecem garantia contra a despedida para empregados de empresas privadas e estabilidade para várias categorias. Nem por isso, os serviços na Alemanha, por exemplo, são mal prestados. Servidores não tem privilégios, tem direitos! Direitos que deveriam ser estendidos à iniciativa privada, e não suprimidos.

Não podemos capitular diante de um discurso liberal que está rifando direitos mínimos. O mesmo já ocorreu com a reforma trabalhista, que sob falsos argumentos precariza ainda mais as condições de quem trabalha no Brasil, prejudicando com isso não apenas o trabalhador e sua família, mas também o próprio mercado interno, porque reduz consumo; o próprio estado, porque suprime base de arrecadação para a previdência.

Retirar proteção para o trabalhador servidor (que na realidade do estado que o senador Lazier representa está tendo seus salários parcelados), privatizar, retirar direitos trabalhistas, é criar instabilidade. Ou seja, é ruim para todos. A questão aqui não passa pela qualificação do serviço, mas pela intenção de reduzir ainda mais o número de servidores, prejudicando a prestação eficiente do serviço.

Essa lei, se aprovada, ao lado da EC 95, implicará a completa falência dos serviços públicos que, para a realidade concreta de um número expressivo de brasileiros, é a única via para obtenção de saúde, segurança ou justiça. A proteção contra a despedida que é direito dos servidores, atende ao interesse público, pois evita (ou tende a evitar) que esses trabalhadores atuem pressionados pelo medo da perda do trabalho, permite que se qualifiquem ao longo do tempo e lhes dá a tranquilidade para bem exercer seu mister.

Caro Boechat, em um país com tantos desempregados e miseráveis, com tão alta concentração de renda, deveríamos estar batalhando para estender aos empregados da iniciativa privada o direito de não serem despedidos, senão pelo cometimento de falta grave como, repito, já é possível hoje, pela legislação vigente, em relação aos servidores públicos.
Será que não retrocedemos o suficiente com a reforma trabalhista?

Chega de retirar direitos sociais! O que conseguiremos com isso será a potencialização da miséria, da violência urbana, das doenças ligadas à instabilidade da vida contemporânea.
Esse discurso de retirada de direitos não promove avanço, não irá qualificar a prestação do serviço público. E não atende ao anseio da sociedade, basta ver os números da consulta pública no site do Senado (101605 contra e 34820 a favor).

Por te considerar um dos melhores comunicadores da atualidade no Brasil, te peço que reflita acerca da defesa desse projeto nefasto, cuja “propaganda” é já enganosa, pois distorce a realidade vigente. E cujas consequências atingirão, inclusive, o cidadão que busca tais serviços.
Abraço fraterno,

Valdete Souto Severo

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PERDEU, PLAYBOY! FIM da CLT

ENTENDA O QUE ACONTECE APÓS TEU GRITO “FORA DILMA e LEVE O PT JUNTO

REFORMA TRABALHISTA – 120 VEZES PIOR DO QUE VOCÊ PENSA. SAIBA :

1 – Ela estabelece a possibilidade da fraude empresarial em detrimento do trabalhador. Supomos um grande grupo societário. O mesmo poderá abrir várias empresas (no nome dos próprios sócios) e pulverizar contratos de trabalho e passivos trabalhistas nas menores empresas, mantendo a principal “blindada” dessas questões.

Quando ela resolver demitir um ou mais funcionários, poderá alegar falta de recursos financeiros para arcar com o pagamento de verbas rescisórias. Isso será possível porque as várias empresas não serão consideradas mais parte de um grupo econômico, como ocorre hoje.

2 – A reforma trabalhista permite a empresa computar como “tempo não produtivo” todo tipo de ação do trabalhador, inclusive tempo para trocar de roupa, interação social, intervalo para utilizar o banheiro, alguma alimentação fora do horário do almoço, etc.

Com isso, a empresa poderá obrigar o trabalhador a fazer hora extra sem remunerá-lo, alegando (de forma arbitrária) que trata-se de compensação de “tempo não produtivo” do funcionário.

3 – A Justiça comum poderá ser utilizada pela empresa para recorrer de uma decisão do Tribunal Trabalhista. Caso tenha êxito, o processo terá a morosidade típica dessa modalidade da Justiça que, em alguns casos demora até 20 anos para concluir um processo.

4 – Está elimina da Justiça do Trabalho a prerrogativa da Jurisprudência, o que significa que sentenças passadas sobre casos idênticos ao ocorrido em uma reclamação trabalhista, não servirão como elementos pacificadores para o processo.

Isso tornará o julgamento de instâncias superiores mais demorados e passíveis de serem reformados, dependendo do juiz.

5 – O trabalhador perde o direito de ter qualquer adiantamento financeiro em um processo trabalhista, pois deixa de ser considerado hipossuficiente perante a lei. Isso ocorrerá em qualquer caso, mesmo quando a empresa deixa de pagar os salários do trabalhador.

6 – Limita a 2 anos a responsabilidade do sócio de uma empresa em responder por questões trabalhistas. Mais uma avenida para a fraude. Supomos uma empresa que tenha grandes dívidas e irregularidades trabalhistas. Os sócios podem sair do quadro societário e colocar algum “laranja” em seu lugar.

Esse “laranja” liquida a sociedade depois de dois anos e os verdadeiros sócios não precisam responder por mais nada. E o trabalhador não poderá acioná-los em nenhuma instância judicial.

7 – O trabalhador fica proibido de reclamar na Justiça de Trabalho por perdas de direitos (mesmo que legais) caso tenha sido notificado pelo empregador sobre essas perdas. Ao assinar a notificação, se entenderá que o empregado “concordou” em abrir mão de seus direitos.

8 – Proíbe a celebração de acordos extra-judiciais entre patrão e empregado, exclusivamente pela parte do empregado. Caso o acordo extra-judicial parta do patrão, o acordo poderá ser celebrado.

9 – O processo trabalhista pode ser decretado prescrito após dois anos, mesmo se ele esteja em andamento. Esse dispositivo serve para impedir o trabalhador de solicitar, por exemplo, perícias contábeis ou perícias médicas, que em regra são demoradas.

10 – Retira do juiz trabalhista o acesso a informações patrimoniais das empresas. Assim, não existirá mais “confisco on-line” e nem mesmo decretação de penhora de bens por informações disponíveis na Receita Federal.

11 – As multas em caso de não registro de funcionários será reajustada pelo TRD, um índice depreciativo. Em breve as multas se tornarão simbólicas o que vai estimular o trabalho informal.

12 – Está eliminado qualquer remuneração pelo tempo de deslocamento do trabalhador para a empresa, mesmo que o seu posto seja de difícil acesso ou nos casos em que o trabalhador resida em outra cidade.

13 – O regime parcial de trabalho (com menos benefícios), passa de 25 horas para 36 horas semanais.

14 – Agora a empresa pode solicitar trabalho extra no regime parcial de trabalho, apenas remunerando as horas adicionais de trabalho. Trata-se de um convite à precarização das relações de trabalho…

15 – A lei estimula as empresas a adotarem o regime parcial. Na prática as empresas vão deixar de contratar funcionários no regime integral, pois não compensará economicamente fazê-lo.

16 – As horas extras feitas pelo trabalhador em uma determinada semana podem ser compensadas por dispensa de horas de trabalho ao longo do mesmo mês. Algo que antes era inconstitucional.

17 – O cumprimento de horas extras poderá ser convencionado por acordo individual e sem a necessidade de ser registrado por escrito. A justiça entenderá que se o trabalhador fez hora extra, fez porque aceitou e ponto final.

18 – A empresa pode determinar banco de horas e remunerar o trabalhador em até 6 meses. Os acordos poderão ser celebrados de forma individual, não sendo obrigatório o seu registro por escrito.

19 – Fica estabelecida a possibilidade da jornada de trabalho de 14 horas diárias (12 horas + 2 horas extras). Ainda que esteja estabelecida a obrigatoriedade de 36 horas de descanso após essa jornada, esse “direito” pode ser suprimido por acordo ou pelo próprio regime parcial de trabalho.

20 – Caso a empresa exceda seu direito de exigência de horas extras diárias ou semanais, fica proibido ao trabalhador de reclamar desse excesso em uma futura ação trabalhista.

21 – As horas extras (que são remuneradas em 50% a mais do que o valor da hora de trabalho regular) poderão se tornar – ao livre arbítrio do empregador – em banco de horas. Assim, o trabalhador fará na prática hora extra, mas poderá receber esse extra como hora normal.

22 – As jornadas de 12 horas por 36 horas poderão ser feitas também em ambientes insalubres.

23 – A empresa pode exigir do trabalhador uma jornada excepcional de trabalho em casos onde, por exemplo, a empresa alegue que supostamente necessite terminar um serviço de forma urgente e poderá pagar multa em caso de não entregá-lo. Tudo isso independente de acordo ou notificação ao Ministério do Trabalho.

24 – A empresa está desobrigada a remunerar o trabalhador por serviços feitos em sua residência, o chamado “teletrabalho”, devendo o mesmo entregar relatórios, e-mails, fazer planilhas, responder mensagens, etc., como parte integrante de suas responsabilidades profissionais já estabelecidas à priori.

25 – A empresa poderá “comprar” os intervalos de descanso do trabalhador.

26 – A empresa poderá caracterizar como “teletrabalho” o trabalho feito pelo trabalhador nas dependências da própria empresa. Como o conceito de “teletrabalho” inclui serviços com computadores, o trabalhador poderá ficar preso na empresa pelo tempo que for necessário para cumprir um determinado trabalho e a empresa estará desobrigada a remunerá-lo por esse tempo extra.

27 – A empresa poderá incluir a possibilidade do “teletrabalho” no contrato inicial do trabalhador. No caso dos contratos antigos poderá inclui-lo de forma unilateral.

28 – A empresa poderá exigir que o trabalhador tenha o seu próprio equipamento de trabalho, em especial no setor tecnológico (computadores, celulares, etc).

29 – O empregador estará isento de qualquer responsabilidade de acidente de trabalho ou adoecimento do trabalhador, desde que o “oriente” de forma escrita ou oral sobre os riscos do seu trabalho.

30 – As férias poderão ser divididas em três partes. “Férias” de cinco dias corridos agora serão legais.

31 – O trabalhador está proibido de acessar qualquer instância da justiça em caso de perdas patrimoniais ou extra-patrimoniais causadas pela empresa.

32 – O patrão agora poderá processar o empregado por danos morais.

33 – O empregado poderá ser monitorado pela empresa. Opiniões políticas ou contrárias aos interesses da empresa poderá ser objeto de demissão por justa causa.

34 – A empresa poderá ter acesso à correspondência e e-mails de seus funcionários quando os mesmos estiverem nas suas dependências.

35 – O empregado poderá responder junto com a empresa por eventuais processos de danos morais movidos por um cliente contra a empresa.

36 – Cria-se um regramento limitador para o empregado entrar com ação por danos morais contra uma empresa.

37 – No caso de indenização estabelece uma tabela: dano leve (indenização de 3 salários); dano médio (5 salários); dano grave (20 salários); dano gravíssimo (50 salários). Além de inconstitucional – por considerar o trabalhador um cidadão de segunda categoria, sujeito a tabelas de indenização – estabelece um fato horrendo: custa mais barato humilhar aquele que ganha menos…

38 – A mesma tabela de indenização é aplicada para o trabalhador. Lembremos que agora o trabalhador pode ser processado pela empresa por danos morais. O que ocorrerá é um festival de judicialização do trabalho. O trabalhador entra com uma ação por falta de pagamentos de direitos, e a empresa – em retaliação – entra com outro processo por danos morais…

39 – No caso de danos morais cometidos pela empresa, a reincidência só aumentará o valor da pena se o caso ocorrer com um mesmo funcionário.

40 – Mulheres gestantes estarão mais expostas a ambientes insalubres de trabalho colocando em risco a sua saúde e a de seu bebê.

41 – Acaba os dois intervalos para a mãe amamentar seu filho até os seis meses. O que valerá é o livre acordo…

42 – A empresa pode determinar livremente quem é trabalhador da empresa e quem é autônomo. Pode inclusive alterar o status de um funcionário da maneira que bem lhe prouver.

43 – Cria a modalidade do “trabalho intermitente” e não contratual. É a institucionalização do “bico” sem qualquer direito que assista o trabalhador em caso de abuso da empresa.

44 – O trabalhador que ganha mais de 11 mil reais não terá amparo em reclamações trabalhistas básicas como excesso de jornada, hora extra, etc.

45 – No caso de venda da empresa, o novo dono responderá somente pelas reclamações trabalhistas da sua gestão. O que ocorreu antes, fica a cargo dos antigos donos. Mais uma avenida para a fraude empresarial.

46 – Estabelece do-responsabilidade em questões trabalhistas entre atuais e antigos donos da empresa apenas quando se comprova que trata-se de uma sucessão fraudulenta. Isso, na prática, coloca uma muralha ao trabalhador para reclamar por seus direitos, pois antes de qualquer julgamento trabalhista, um outro deverá ser analisado: o da suposta “fraude”… um processo que pode demorar décadas para ser julgado.

47 – O trabalho intermitente terá que ter o valor de hora piso equivalente ao valor de hora do salário mínimo. Surpresa! É o fim do salário mínimo. Pois um trabalhador intermitente pode ter uma jornada inferior a de um trabalhador que já recebe um salário mínimo… Logo, milhões receberão menos que um salário mínimo.

48 – Um mesmo trabalhador pode ter diversos contratantes, mesmo que façam parte de um mesmo grupo econômico. Isto é, pode acumular condições precarizadas.

49 – O trabalhador poderá ser convocado a fazer hora extra ou um trabalho excepcional (com 3 dias de antecedência). Caso não execute ou falte à convocação terá que pagar multa para a empresa no valor de 50% da sua hora de trabalho requisitada.

50 – Elimina o prazo de prestação de um serviço para o trabalho intermitente. Com isso, esse trabalhador poderá, na prátic,a nunca gozar de férias ou outros benefícios.

51 – A empresa pode emitir recibo de pagamento para o trabalhador intermitente de tal forma que a mesma omita o real valor do seu trabalho, considerando esse valor apenas em sua futura recisão.

52 – Caberá ao trabalhador fiscalizar o recolhimento de seu INSS e FGTS por parte da empresa. O poder público se retira dessa função. Com isso abre-se o processo de falência da seguridade social e da privatização da Previdência.

53 – As férias do trabalhador podem ser suprimidas pelo grupo empresarial, mesmo depois de 12 meses de trabalho continuado.

54 – A empresa pode obrigar o empregado a usar vestimenta com logomarcas de uma outra empresa. Com isso essa empresa estará livre para negociar valores publicitários usando os seus trabalhadores como veículos desse negócio. Obviamente que os trabalhadores nada ganham por serem obrigados a venderem seu corpo para fins publicitários.

55 – O uniforme tem que ser lavado, bem cuidado e estar sempre em bom estado de uso. E a responsabilidade por isso é exclusivamente do trabalhador.

56 – Para além do salário fixo, outras remunerações e bonificações não serão tributadas. Aqui está a grande prova de que o governo quer quebrar de vez com a Previdência e a seguridade social.

57 – A empresa está livre de qualquer obrigação social, cultural, médica ou assistencial para com os seus trabalhadores, independente do tipo de trabalho realizado.

58 – O princípio da igualdade salarial pelo mesmo trabalho realizado só será válida em uma determinada unidade da empresa. Uma empresa com mais de uma unidade pode praticar salários diferentes pelo mesmo trabalho realizado. É o fim da isonomia salarial.

59 – Mesmo em uma mesma unidade da empresa, o salário por um mesmo trabalho realizado poderá ser diferente. Os salários serão apenas equiparados depois que o funcionário estiver nessa unidade por mais de 4 anos.

60 – Fica livre à empresa estabelecer planos de carreiras com as mais distintas diferenças salariais, sem a necessidade de homologação ou aviso às autoridades competentes.

61 – A empresa pode promover um funcionário única-exclusivamente pelo critério do bom desempenho, eliminando-se a obrigatoriedade da promoção por tempo de serviço. Além de aumentar a submissão do trabalhador, a empresa pode julgar que, simplesmente ninguém foi merecedor de promoção pois ninguém obteve um “bom desempenho”.

62 – As regras para promoção podem ser alteradas a qualquer tempo. Com isso, um trabalhador que atinge um determinado nível de promoção e fica muito caro para a empresa, pode ser dispensado e outro pode ser promovido na mesma função com salário inferior e dentro de um “novo sistema de promoção”.

63 – Caso se julgue que houve discriminação na promoção de um funcionário, estabelece-se multa irrisória (50% dos benefícios não concedidos) mas a Reforma impede o juiz de atuar de forma corretiva junto à empresa, como denunciando o caso ao Ministério do Trabalho ou aplicando um TAC (Termo de Ajuste de Conduta).

64 – O trabalhador perde a seguridade de benefícios e gratificações que ficam de acordo com as condições econômicas da empresa.

65 – A rescisão do trabalho não precisa mais ser feita no sindicato.

66 – Revoga-se qualquer multa ou punição no caso de não pagamento de verbas rescisórias pela empresa ao trabalhador.

67 – As empresas podem realizar demissões em massa sem a necessidade de dialogar com o sindicato da categoria.

68 – Extingue-se todas as garantias anteriores estabelecidas em convenções que podem ser substituídas por novas regras ditadas pela empresa no caso de demissões em massa.

69 – Torna-se mais ampla as possibilidades de demissão por justa causa. Além disso, a empresa agora terá poderes de cassar a habilitação de um profissional que atuou (no seu critério) de forma não profissional.

70 – Cria-se uma nova modalidade de demissão: a “demissão por acordo”, na qual o trabalhador ganha apenas metade de seus direitos e não pode sacar seu FGTS e não terá direito de seguro desemprego.

71 – Para quem ganha mais de 11 mil reais de salário, o contrato pode estabelecer uma “câmara de arbitragem” para debater sua rescisão. Nesse caso as despesas são divididas.

72 – O empregado deverá assinar uma “carta anual de cumprimento de obrigações trabalhistas” para a empresa. Dessa forma, não poderá reclamar de nenhuma irregularidade futura.

73 – Em empresas com mais de 200 funcionários, poderão se formar comissões de trabalhadores para debater as propostas da empresa, sem a presença do sindicato.

74 – Essas comissões de trabalhadores (de 3 a 10 funcionários) não precisam debater as propostas da empresa em assembleia com os demais funcionários e nem submetê-las a votação. Possuem o poder de assinarem qualquer tipo de acordo coletivo.

75 – As comissões de trabalhadores podem exercer todas as funções do sindicato, desde que a empresa aceite isso.

76 – As comissões de trabalhadores só possuem assegurado o poder de debater questões sobre demissões arbitrárias. Greves, aumento salarial, etc, só se a empresa deixar…

77 – Fica estabelecido o fim do imposto sindical.

78 – Cria-se mecanismos burocráticos para os trabalhadores que quiserem contribuir voluntariamente com o sindicato.

79 – Não estabelece controle sobre o repasse das contribuições sindicais. Isso significa que não há punição no caso de uma empresa atrasar esse repasse ao sindicato ou simplesmente não repassa-lo.

80 – Estabelece prazo limitado para o trabalhador optar pelo pagamento da contribuição sindical.

81 – Estabelece calendários distintos para o pagamento da contribuição sindical para diferentes categorias, aumentando a possibilidade da não realização do pagamento da contribuição mesmo para aqueles trabalhadores que querem apoiar seu sindicato.

82 – Retira a possibilidade de pagamento automático da contribuição voluntária. O empregado todo ano deverá optar por escrito que deseja contribuir.

83 – Estabelece o mês de janeiro como o mês da contribuição para a maioria dos trabalhadores, retirando-lhes o direito de optar pelo mês da contribuição voluntária (com certeza a adesão poderia ser muito maior se fosse possível optar por realizá-la no mês do recebimento do 13º salário, por exemplo…)

84 – O acordo entre trabalhadores e a empresa tem maior valor do que a lei.

85 – Coloca o banco de horas como procedimento anual a ser validado pelo acordo entre trabalhadores e empresa. Com isso o limite constitucional de 44 horas fica suprimido. No fim, o acordado não respeita nem mesmo os direitos constitucionais.

86 – A empresa poderá reduzir para 30 minutos o horário para almoço.

87 – O trabalhador poderá abrir mão do “Programa de Seguro-Emprego”, aumentando a sua insegurança trabalhista.

88 – Estabelece a possibilidade da empresa criar cargos de “confiança” sem qualquer critério, aumentando problemas de disparidades salariais para trabalhos idênticos.

89 – Dá liberdade para a empresa se organizar da forma que bem entender sem comunicar aos órgãos fiscais competentes.

90 – A empresa pode delimitar e alterar quando quiser as funções dos representantes dos trabalhadores na empresa.

91 – A empresa é que definirá as regras de todos os sobre-trabalhos feitos fora da empresa, desde que acordado com os representantes dos trabalhadores.

92 – A empresa determinará regras de gorjetas, prêmios e bonificações em acordos. As leis que antes regravam esses temas deixam de existir.

93 – A empresa pode alterar quando bem quiser e sem aviso prévio a jornada de trabalho do trabalhador e o seu regime de trabalho.

94 – A empresa pode trocar os feriados, independente da vontade de uma parte dos trabalhadores.

95 – A empresa é quem determinará o grau de insalubridade de um determinado ambiente de trabalho.

96 – A empresa é quem determinará a tamanho da jornada no ambiente insalubre.

97 – A empresa poderá estabelecer prêmios e bonificações de forma contínua. Na prática ela vai substituir o grosso do salário dos trabalhadores por essas formas “alternativas” de remuneração. Mais um ataque à Previdência e à seguridade social.

98 – A empresa poderá incorporar no salário a “participação de lucros”, o que hoje é uma bonificação.

99 – Nos acordos entre empresa e trabalhadores a Justiça do Trabalho só poderá ser acionada para debater questões do Direito Civil.

100 – A Reforma estabelece que poderá haver perdas de direitos sem qualquer contrapartida equivalente.

101 – Fica estabelecida a legalização da redução salarial e ainda fica determinado os direitos trabalhistas só serão assegurados para aqueles que aceitarem os termos dessa redução.

102 – Elimina-se todas as cláusulas compensatórias que existiam antes dessa lei, em especial aquelas que estavam estabelecidas em convenções sindicais.

103 – Os sindicatos estão obrigados a se envolverem em cada queixa trabalhista individual, quando os acordos forem firmados entre empresa e sindicato. Trata-se de uma flagrante forma de desmoralizar os sindicatos. Pois, em nenhum lugar do mundo um sindicato possui condições para isso.

104 – A jornada de trabalho excessiva deixa de ser matéria de discussão do campo da saúde e do bem-estar físico e psicológico do trabalhador.

105 – Fica vedada a ultratividade, isto é, o aumento de direitos dos trabalhadores em convenções com as empresas. O Estado não interfere nas perdas dos trabalhadores, mas nos ganhos… não só interfere como proíbe.

106 – As multas sobre atrasos de obrigações passarão agora pelo índice da TR e não mais do IPCA. O TR é um índice sempre inferior ao da inflação…

107 – A Justiça do Trabalho será obrigada a homologar qualquer acordo extra-judicial, desde que parta do patrão,e não importando seus termos e seu conteúdo.

108 – A Justiça do Trabalho poderá alongar os prazos para o julgamento das causas pelo tempo que for necessário, acabando por vez com a celeridade dos processos trabalhistas.

109 – A gratuidade da Justiça do Trabalho só existirá para aqueles que ganham até R$1659,39. O trabalhador que receber mais do que isso terá que pagar pelas custas do processo. Caso não tenha recursos para isso, terá que provar que não pode pagar.

110 – O trabalhador é quem terá que pagar as custas de qualquer tipo de perícia, mesmo que estiver sob o regime de gratuidade da justiça.

111 – Quando a perícia for solicitada pela empresa, a Justiça poderá parcelar o pagamento.

112 – Caso o trabalhador perca a causa, deverá arcar com as despesas do processo e pagar os honorários advocatícios para a empresa.

113 – O trabalhador poderá além de responder pelo crime de litigância de má-fé, arcar com indenização a título de perdas e danos, para a empresa.

114 – A Reforma estabelece multa para o suposto falso testemunho de uma testemunha arrolada pelo trabalhador no valor de 10% da causa. Agora, com esse risco, quem se arriscará a depôr?

115 – A empresa pode solicitar ampliação de prazos e até mesmo mudança de fórum para julgar uma causa. Com isso o processo torna-se ainda mais moroso.

116 – O ônus da prova se torna obrigatório para o trabalhador. Antes ele era isento. No caso de uma acusação, deverá reunir provas e a empresa pode se valer da presunção da inocência.

117 – O trabalhador obrigatoriamente terá que determinar o valor pleiteado na ação inicial para que a mesma tenha validade. Isso restringe o direito pericial e a análise do tribunal de questões que não são contábeis (como danos morais, por exemplo).

118 – Elimina-se a obrigatoriedade do Preposto ser um funcionário ou sócio da empresa reclamada no momento do julgamento. Agora a empresa poderá contratar um “Preposto profissional” que, por ser um expert, terá enorme vantagem argumentativa frente ao trabalhador.

119 – Após uma eventual condenação a empresa ainda terá uma enormidade de prazos para recorrer sem ter que fazer qualquer “adiantamento de tutela”. A liquidação da dívida ainda concede mais prazos e estabelece as formas mais arcaicas e morosas para que o trabalhador enfim receba seus direitos.

120 – Em caso de penhora, a empresa pode indicar os bens a serem penhorados… Uma boa forma de se desfazer de patrimônio em desuso (móveis, cadeiras, luminárias velhas, máquinas usadas, etc.)

Senado rejeita reforma trabalhista

Governistas e oposição ficaram surpresos.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado rejeitou o texto principal da reforma trabalhista na primeira derrota da tramitação do projeto por um placar de 10 votos a 9, mas apesar disso ainda vai seguir normalmente para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 

Governo brasileiro comparado a Nazismo em texto de professora

Reformas  de Temer subjugam nosso povo assim como os alemães humilharam os judeus na segunda guerra

UrbsMagna     

   As intenções das reformas do governo de Michel Temer,  incidentes sobre as classes básicas da população brasileira, são comparáveis  a algumas práticas nazistas da época da segunda grande guerra, de acordo com a professora Alessandra Vieira que apresenta a ideia no belo texto abaixo:

Os nazistas mantinham os judeus em fome constante. Assim, os judeus se ocupavam apenas de uma única tarefa durante o dia todo: procurar alimento, sobreviver, matar a fome imediata e urgente. Não tinham tempo e nem energia para organizar conspirações, rebeliões e planos de fuga. A vida se resumia a uma luta individualista, egoísta e solitária pela mera subsistência.

De modo análogo, a maioria dos brasileiros se ocupa apenas da sobrevivência e da dura conquista do básico: moradia, comida, escola e saúde. E mesmo os poucos que conseguem manter esse básico (especialmente a classe média) não têm tempo para se preocupar com mais nada: acordam muito cedo, trabalham mais de 8 horas, retornam exaustos, assistem o Jornal Nacional e vão dormir para reiniciar a labuta no dia seguinte. A vida se resume a uma luta individualista, egoísta e solitária pela manutenção do básico. E as TVs, os jornais e revistas reforçam e martelam diariamente essa ideologia do individualismo e do trabalho maquinal: pense apenas em você; invista apenas em você; é cada um por si; não reclame, trabalhe; não seja vagabundo, trabalhe até o fim da vida; sempre foi e sempre será assim; com esforço você conseguirá vencer; a meritocracia fará você vencer; os sindicatos não servem pra nada; a política não presta; o coletivismo é um sonho; o socialismo morreu; os empresários vão melhorar sua vida; o capitalismo selvagem e sem grilhões é o futuro. E tudo isso é mostrado ao público através de um lustro acadêmico e profissional. A propaganda é tão intensa e tão bem feita que poucos conseguem perceber a grande farsa que existe por trás dessa forma de pensar.

Diante desse cenário, a grande maioria dos brasileiros pouco se importa se o país está passando por um golpe de estado, se os direitos humanos já foram pro vinagre, se não existe mais democracia, se a constituição foi rasgada, se existe prisão política, se haverá uma ditadura militar, se os pobres da cracolância estão sendo tratados como lixo. Para quem a sobrevivência é a única preocupação, essas questões parecem supérfluas, um luxo desnecessário que só se justifica em países ricos. Tudo isso se apresenta como uma névoa de acontecimentos, um falatório confuso, um ruído de fundo na vida cinzenta e maquinal dos trabalhadores.

Querer que essa multidão de autômatos se levante para lutar pela democracia é ser totalmente irrealista, romântico e ingênuo. A grande massa de trabalhadores sem sindicatos, desorganizados e desinformados, apenas perceberão que algo mudou no país quando forem terceirizados, quando não mais tiverem direito a férias e décimo terceiro, quando a carga de trabalho aumentar e o salário diminuir, quando descobrirem que não irão mais se aposentar. A grande massa de trabalhadores não aprende pela informação (pois a única informação que possui vem de seus algozes), aprende pela prática do dia-a-dia. Quando a grande massa de trabalhadores descobrir que tudo mudou, já será tarde demais para mudar.

CPI da Previdência revela irregularidades

Se as contribuições fossem repassadas corretamente, não haveria rombo, mas sim um superávit de R$ 11 bilhões

O problema é de Gestão e não de Reforma

“Já detectamos possíveis desvios e desmandos na gestão da Previdência”

Paulo Paim

A crise do governo Temer após delações da JBS deu mais força à CPI da Previdência, disse o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão. A CPI já apontou várias Empresas devedoras, desonerações e contribuições sociais que não seriam utilizadas em outras finalidades que não a Seguridade Social. Segundo Paim, a Reforma da Previdência não resolve os problemas. Em 2015, mais de 46 bilhões em contribuições previdenciárias de empregados não foram pagos pelas empresas à União. E entre 2012 e 2015 os empregadores deixaram de pagar mais de 108 bilhões. A cifra é conhecida pelo governo porque é declarada. “A CPI trará à luz a realidade da Previdência. O problema é de gestão e não de ‘reforma”, disse o senador.

Ainda, a CPI evidenciou que a dívida ativa da União já soma 1,8 trilhão sendo 400 bilhões com a Previdência. “O desvio desse dinheiro do caixa da Previdência transformaria o rombo que o governo alega existir em superávit”, afirmou Paim apoiado pelo presidente da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Romero, que acrescentou que as receitas que deveriam ser destinadas à Seguridade são usadas para pagar a dívida pública. Se as contribuições fossem repassadas corretamente, não haveria rombo, mas sim um superávit de R$ 11 bilhões. “A impressão que dá é que existe um ‘pacto’ com devedores”, disparou o senador.

Com a delação dos irmãos Joesley e Wesley Batista, o governo Michel Temer começa a perder apoio na base aliada. Mas o governo federal está blindando Henrique Meirelles, ministro da fazenda, para dar continuidade às reformas Trabalhista e da Previdência.

SOBRE A CPI DA PREVIDÊNCIA
A instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social no Senado Federal deu-se em 26/04/2017 e representa um grande passo rumo à rejeição do texto da “reforma” da Previdência na casa legislativa ao desconstruir a farsa sobre o suposto “déficit” previdenciário abrindo as portas para apuração de denúncias de sonegação contra a Previdência Social. O senador Paulo Paim (PT-RS) foi quem a protocolou em 21/03/2017.
A CPI tem como objetivo investigar as contas da Previdência Social, identificar prováveis desvios de recursos e apresentar o real quadro relacionado à saúde financeira do sistema. De acordo com os envolvidos, são 500 a 1000 os maiores devedores do sistema previdenciário brasileiro. A cada quatro anos, R$ 100 bilhões desaparecerem dos setores que arrecadam dos trabalhadores e não são repassados à previdência.
As audiências públicas da CPI da Previdência ocorrem todas as terças-feiras, às 14h00, e, ocasionalmente, às quintas-feiras. A CPI elegeu a seguinte composição: Presidente: senador Paulo Paim (PT/RS), Vice-presidente: senador Telmário Mota (PTB-RR), Relator: senador Hélio José (PMDB-DF),

Reforma Trabalhista avança no Senado

Conheça os senadores que votaram contra e a favor do texto

Mesmo com a maioria dos parlamentares criticando o projeto, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou por 14 votos a 11 o relatório sobre a reforma trabalhista e o texto segue para Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Constituição e Justiça (CCJ) antes da votação final.

As principais regras

Acordos Coletivos poderão regulamentar jornada de trabalho de até 12 horas dentro do limite de 48 horas semanais com horas extras. Hoje, acordos coletivos somente são previstos na CLT.

Jornada Parcial. Poderá ser de até 30h/sem s/h extra ou de até 26h/sem mais até 06h (caso em  que  o trabalhador terá direito a 30d férias). Hoje, a jornada parcial é de até 25h/sem s/h extra e com direito a férias de 18d.

Parcelamennto das Férias. Em até 03 vezes com períodos superriores a 05d corridos sendo um maior que 14d (férias não poderão iniciar 02d antes de feriados ou no fds). Hoje, férias são parceladas em até 02 vezes sendo um dos períodos igual ou superior a 10d. corridos.
Grávidas e Lactantes. Poderão ter insalubridade de graus “mínimo” e “médio”  desde que apresentem atestado médico. No grau máximo, o trabalho não será permitido. Hoje, não podem trabalhar em locais insalubres.
Contribuição Sindical será opcional. Hoje, é descontada uma vez por ano diretamente do salário.
Trabalho em casa agora será regulamentado como home office. Hoje, não é previsto pela CLT.
Intervalo para almoço poderá ser reduzido a 30min quando houver acordo e o trabalhador poderá sair 30min mais cedo. Hoje,  a CLT obriga 1h.
Trabalhos intermitentes serão permitidos e o empregador terá que convocar o trabalhador com mínimo de 03d de antecedência, sendo a remuneração definida por h/trabalho e com valor igual ou superior à h aplicada no sal. mínimo. Hoje, isso não existe na CLT.
Autônomos poderão ser contratados, porém sem vínculo empregatício. Hoje, em caso de exclusividade e continuidade, a Justiça obriga a indenização como um celetista.

VOTARAM A FAVOR

  1. Garibaldi Alves (PMDB-RN)
  2. Raimundo Lira (PMDB-PB)
  3. Simone Tebet (PMDB-MS)
  4. Valdir Raupp (PMDB-RO)
  5. Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
  6. José Serra (PSDB-SP)
  7. José Agripino (DEM-RN)
  8. Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
  9. Wellington Fagundes (PR-MT)
  10. Armando Monteiro (PTB-PE)
  11. Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
  12. Sérgio Petecão (PSD-AC)
  13. José Medeiros (PSD-MT)
  14. Cidinho Santos (PR-MT)

VOTARAM CONTRA

  1. Kátia Abreu (PMDB-TO)
  2. Roberto Requião (PMDB-PR)
  3. Gleisi Hoffmann (PT-PR)
  4. Humberto Costa (PT-PE)
  5. Jorge Viana (PT-AC)
  6. José Pimentel (PT-CE)
  7. Lindbergh Farias (PT-RJ)
  8. Otto Alencar (PSD-BA)
  9. Lídice da Mata (PSB-BA)
  10. Vanessa Grazziotin (PC do B-AM)
  11. Ângela Portela (PDT-RR)

Globo News: Reforma é para enriquecer empresários, diz advogado trabalhista

As ingênuas repórteres do Globo News não conseguiram conter as palavras do advogado trabalhista Sérgio Batalha e todos assistiram sua explanação sobre os reais interesses da reforma anunciada pelo desgoverno de Michel Temer.

O governo omite a íntegra do texto da reforma

altamiroborgesblogspot.com

“Eu acho que por uma questão política, certamente porque as medidas são polêmicas, o governo não abre efetivamente os detalhes da medida” disse Batalha.
“O que se disse, genericamente, eu achei, sinceramente, pouco. Não foi informativo. Poderia haver a ultrapassagem até 12 horas num dia. Hoje em dia a CLT limita em 2 horas com pagamento de horas extras. Na prática já havia, eventualmente, a possibilidade do trabalho em 12 horas em circunstâncias excepcionais com pagamento de horas extras.” continuou o advogado trabalhista.

Parte do empresariado quer a redução dos direitos trabalhistas

controvérsia.com

“Eu não vejo nisso uma grande mudança. Essa possibilidade da compensação de jornada dentro da semana também já há a previsão do banco de horas. Há um clamor de uma parte do empresariado (também vamos ser objetivos) para a redução dos direitos trabalhistas mesmo. Quer dizer: o que se quer efetivamente é cortar ‘custos da mão-de-obra’. É isso que uma parte do empresariado trabalhista, é o que parece – uma parte do governo, pretende.” enfatizou Sérgio Batalha sem deixar brechas para que as jornalistas o interrompessem.

A livre negociação vai suprimir alguns direitos previstos em lei

outraspalavras.net

“Só que pelo problema político que isso cria não se diz claramente o que se quer. Então você anuncia, vamos dizer assim, meias medidas ou intenções genéricas… Essa questão da livre negociação também é uma questão… que ela existe, mas o que está se dizendo agora é essa livre negociação que vai poder suprimir alguns direitos previstos em lei” afirmou  Batalha sem se importar em dizer a verdade.