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CCJ do Senado desafia STF e aprova inconstitucionalmente prisão em segunda instância com texto elaborado por Moro – Lula pode voltar a ser preso?

Por Redação Urbs Magna

Apesar de inconstitucional, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) projeto do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que possibilita a prisão de condenados após decisão em segunda instância (PLS 166/2018).

Moro, da Justiça, é obrigado a ir à CCJ do Senado explicar que pacote anticrime tão polêmico é esse?

Por Redação Urbs Magna

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, terá de explicar à CCJ do Senado seu polêmico pacote anticrime – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e criminalistas de todos os matizes ideológicos são contrários aos três eixos do pacote de Moro, qual seja, a liberalização da posse de armas de fogo, prisão para condenados em segunda instância (como é o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva) e a “plean bargain” (facilitação da delação premiada).