O ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-presidente da Caixa, Pedro Guimarães, durante cerimônia no Planalto, em 2021 | Foto de Sérgio Lima/Poder360
Ex-presidente poderá ser responsabilizado juridicamente por prevaricação, improbidade administrativa e abuso do poder político nas eleições
O advogado Acácio Miranda Da Silva Filho, doutor em Direito Constitucional pelo IDP-DF, afirma que o ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser responsabilizado juridicamente por prevaricação, improbidade administrativa e abuso do poder político nas eleições por conta do rombo bilionário que sua gestão deixou na Caixa Econômica Federal em 2022, conforme mostrou matéria do UOL.
Antes das votações, Bolsonaro assinou duas Medidas Provisórias (MP) liberando empréstimos para milhões de pessoas sem a garantia de que seriam pagos, somando, as duas, R$ 10 bilhões somente no ano passado.
Em março, sob o nome de SIM Digital, a MP liberou R$ 3 bilhões para cidadãos negativados e, de acordo com informações da Caixa, a inadimplência chegou a 80% este ano de 2023. A segunda MP foi a polêmica liberação do crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil, quando foram liberados R$ 7,6 bilhões para cidadãos registrados no CadÚnico.
Silva Filho acrescenta que “a responsabilização não se dá somente em relação ao Ex-Presidente da República”, mas atinge “todos os agentes públicos que também foram responsáveis pela prática destes atos”.
O advogado também aponta uma infração da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o governo anterior, em seu último ano, precisa deixar verbas suficientes para o pagamento das despesas da administração pública para o ano seguinte.
“Isso impede que o agente público faça despesas imotivadas deixando esse pagamento pro seu sucessor. Essa circunstância também configura um crime contra as finanças públicas previsto no artigo 359 do código penal fora as sanções inerentes à Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou, conforme transcrição na ‘IstoÉDinheiro‘.
A liquidez de curto prazo da Caixa em 2022 foi de R$ 162 bilhões, R$ 71 bilhões a menos do que em 2021, e será preciso usar R$1,8 bilhão do FGTS para cobrir o rombo deixado pelas MPs, além de R$ 600 milhões que teriam que ser redirecionados pela própria Caixa, que pode prejudicar diretamente a população.
O professor de economia da PUC-SP Augusto Caramico, explica que a Caixa tem uma função de fomentar as políticas sociais do governo, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS) e o crédito habitacional, e que podem ser observados alguns pontos que tornam a liberação de crédito em 2022 uma manobra eleitoreira.
“Essas políticas passam por interesses do governo que pode, por exemplo, segurar os empréstimos e liberar só no período eleitoral e a política de crédito deveria ser contínua. Um outro sinal da questão eleitoreira é que as MPs emprestaram dinheiro para pessoas com nomes sujos e para quem está recebendo auxílio, com baixa capacidade de pagamento. Foi uma tentativa de melhorar as taxas de aprovação do governo”, explicou.
Não há paralelo com as pedaladas fiscais
Em 2016 a então presidente Dilma Rousseff (PT) sofreu um impeachment no Congresso Nacional motivado pelas chamadas pedaladas fiscais. Na época, o Tribunal de Contas da União entendeu que o Tesouro Nacional teria atrasado, voluntariamente, o repasse de recursos para diversas instituições para o pagamento de programas sociais para maquiar a situação fiscal do governo.
Miranda afirma que o caso é diferente, pois sequer houve a preocupação do governo em maquiar esses dados. “No caso que se tem agora o que há é a quebra dos dos interesses de gestão da Caixa Econômica Federal e sem que tenha havido sequer a preocupação de maquiar estes dados. Então é difícil nós fazermos um paralelo”, explicou.
