Procurador da Lava Jato defende campanha de Lula
Especialista em direito internacional e integrante da Lava Jato, o procurador Vladimir Aras afirmou o caráter obrigatório da decisão da ONU pela manutenção dos direitos políticos do ex-presidente Lula; procurador afirma que “o destinatário primário da ordem internacional cautelar expedida pelo Comitê de Direitos Humanos é a Justiça Eleitoral, inclusive o seu Ministério Público”; ele afirma ainda que cabe “à Justiça Eleitoral cumprir a decisão do Comitê de Direitos Humanos do PIDCP (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos) na ação de impugnação de registro de candidatura que tem curso no TSE”
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Por Lula.com – Vladimir Aras, especialista em direito internacional e procurador do Ministério Público Federal, reafirmou o caráter obrigatório da liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que determinou ao Brasil garantir os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incluindo o de ser candidato. Aras, que publicou artigo no último dia 18 apontando que cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acatar a decisão da ONU, é professor de processo penal e direito internacional e foi procurador da Operação Lava Jato.
Em seu artigo, o procurador afirma que “o destinatário primário da ordem internacional cautelar expedida pelo Comitê de Direitos Humanos é a Justiça Eleitoral, inclusive o seu Ministério Público”. Ele afirma ainda que cabe “à Justiça Eleitoral cumprir a decisão do Comitê de Direitos Humanos do PIDCP (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos) na ação de impugnação de registro de candidatura que tem curso no TSE”.
Em uma longa análise jurídica, o procurador demonstra que o Brasil é Estado Parte do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, tratado internacional que tem vigência interna desde os anos 1990. Ao ratificar o tratado, o Brasil se comprometeu voluntariamente, perante a comunidade internacional e a seus próprios cidadãos, a respeitar os direitos individuais, civis e políticos que constam no tratado, o que foi ratificado pela adesão voluntária do país ao Protocolo Facultativo ao PIDCP, que regula as comunicações individuais (petições de cidadãos) ao Comitê de Direitos Humanos, em 2009.
“Assim, tendo manifestado por duas vezes validamente sua vontade na ordem jurídica internacional (…), o Estado brasileiro está obrigado a cumprir seus termos, e a atuação do Comitê não constitui intromissão em assuntos internos. Tampouco há violação da soberania brasileira. Ao contrário, o ingresso nos dois tratados decorreu de um ato de soberania da República Federativa do Brasil”, afirma o jurista, citando ainda a Constituição Federal para afirmar que o Brasil se rege nas suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos.
Vale notar que, em sua conta no Twitter, o internacionalista comentou as atrocidades ditas por Carlos Sardenberg no portal G1 sobre a decisão do comitê da ONU. Disse, ironicamente, Aras, professor de direito internacional: “Vou começar a dar aula de Economia”.
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O MEU COMENTÁRIO TEM A VER COM A NOTÓRIA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA O BRASIL, AINDA NESSE MOMENTO EM COMPLETA ORQUESTRAÇÃO AOS PRECEITOS DA ONU, AO MENOS, REPITO, ATÉ O MOMENTO; O MINISTRO FACHIN DEIXA ISSO CLARO NO SEU DISSENSO NO TRE, CLARÍSSIMO. NÓS OUTROS, NEUTROS OBSERVADORES DA SITUAÇÃO, SABEMOS QUE O FATO DO GOVERNO NÃO ACEITAR AQUILO QUE NEGOCIOU, E POR FINAL ASSINOU EMBAIXO, QUER DIZER, O CONVÊNIO COM A ONU E DIVERSOS OUTROS PAÍSES, IMPLICA NA AUTOMÁTICA — PERDA DE CREDIBILIDADE — DE NOSSO GOVERNO ANTE A FUTUROS CONVÊNIOS E TRATADOS!!! ISSO É GRAVÍSSIMO, E MOSTRA O PORQUE DA ONU NUNCA QUERER ACEITAR O BRASIL COMO MEMBRO DO CONSELHO SUPERIOR DA ORGANIZAÇÃO — NO FUNDO FALTAVA-LHE A COMPLETA CONFIANÇA EM NOSSAS AÇÕES, NEM SEMPRE CORRETAS E MUITAS VEZES EQUIVOCADAS. ISSO SÓ NOS LEVA A PERDER, A JOGAR FORA AS VIDAS QUE ARRISCAMOS NO BATALHÃO SUEZ DOS ANOS DE 1950, NAS DIVERSAS INTERVENÇÕES EM PROL DA ONU, EM SANTO DOMINGO E RECENTEMENTE NO HAITY. UMA SIMPLES CANETADA PODE NOS MANDAR DE VOLTA AO ESPAÇO, AOS ANOS DO BARÃO DO RIO BRANCO QUE ACERTOU COM PRECISÃO O NOSSO FUTURO DIPLOMÁTICO, NO SEIO DAS NAÇÕES DO MUNDO. VALE DIZER DE VOLTA AO PASSADO DISTANTE EM TERMOS DE DIPLOMACIA.
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Claro que tem de acatar já, o mérito é discutido a posteriori. Lula livre.