A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal que o inquérito que investiga doações eleitorais não contabilizadas para campanhas do senador José Serra (PSDB-SP) seja enviado para a primeira instância da Justiça Federal, em São Paulo. O pedido será analisado pelo ministro Gilmar Mendes.
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“Como se verifica, os fatos investigados nos presentes autos relacionados a José Serra deram-se enquanto governador de estado. Portanto, não se justifica a competência desta Suprema Corte, dado que, claramente, não se trata de delito ocorrido durante o mandato de senador e, logicamente, não relacionado a este cargo”, argumentou Dodge.
Na petição, a procuradora explicou que o Supremo não tem mais competência para julgar o caso. O Plenário do Supremo Tribunal Federal restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares federais em 3 de maio.
Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para quem deputados e senadores somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato, em função do cargo.
Aplicação da regra
Vários processos já foram baixados para as instâncias inferiores desde o julgamento do Supremo. O ministro Marco Aurélio, do STF, determinou a remessa à primeira instância de 17 inquéritos e quatro ações penais envolvendo deputados e senadores.
O ministro Alexandre de Moraes enviou seis inquéritos e uma ação penal a instâncias inferiores. O pacote inclui investigação sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que passa à responsabilidade da Justiça comum, em Minas Gerais.
Um dia após o STF limitar o foro especial, o ministro Dias Toffoli mandou para as instâncias ordinárias seis ações penais de sua relatoria. Para esclarecer dúvidas sobre o tema e “impedir insegurança jurídica”, Toffoli apresentou duas propostas de súmula vinculante.
O ministro Celso de Mello também já determinou a remessa de inquéritos contra o deputado federal Tiririca (PR-SP), por suposta prática do crime de assédio sexual, e outro que apura se o deputado Éder Mauro (PSD), conhecido como Delegado Éder Mauro, participou de um caso de tortura.
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