A deputada federal e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Bia Kicis (PSL-DF), e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) foram acusados respectivamente, pela CPI da Covid, de promover o uso de medicamentos ineficazes para o tratamento de Covid-19 e de incentivar que a população descumprisse normas sanitárias impostas para conter a disseminação do vírus
PROGRESSISTAS POR UM BRASIL SOBERANO
Ex-integrantes do órgão apontam que o apoio jurídico prestado é “desvio de finalidade”
Após o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) terem sido acusados, na CPI da Covid, da prática de incitação ao crime, deputados bolsonaristas acionam a Advocacia-Geral da União (AGU) para lhes prestarem assistência jurídica, ao invés de contratarem um advogado privado, reacendendo o debate sobre o uso da máquina de governo em benefício privado, diz a publicação na Veja.
Dois já recorreram ao órgão em busca de amparo jurídico: Eduardo Bolsonaro e a presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Bia Kicis (PSL-DF). O primeiro foi acusado de promover o uso de medicamentos ineficazes para o tratamento de Covid-19 e a parlamentar foi acusada de incentivar que a população descumprisse normas sanitárias impostas para conter a disseminação do vírus.
Uma lei de 1995, que trata das atribuições da AGU, estabelece que o órgão pode representar judicialmente membros do Parlamento e ministros de Estado “quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público”. A grande questão é que os crimes atribuídos aos parlamentares atentam justamente contra o interesse público.
“No caso da CPI, não vejo interesse público a justificar a defesa dos parlamentares. Existe razão política, mas não jurídica ou ética”, repudia um ex-ministro-chefe da AGU. Ou seja: para ex-titulares da AGU, os parlamentares deveriam contratar um advogado privado do próprio bolso para fazer a sua defesa, ao invés de recorrerem a um órgão de Estado pago com o dinheiro do contribuinte brasileiro.
No Parlamento, também há duras críticas sobre a atuação da AGU para socorrer o filho do presidente da República e seus aliados.
“A AGU é da União, não a advocacia de deputados. No máximo, quem deveria fazer isso é a Advocacia da Câmara. É mais um ato de esculhambação das instituições por parte do governo”, critica o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foi vice-presidente da CPI.
Para Eduardo Bolsonaro e Bia Kicis, a imunidade parlamentar os impede de serem processados no caso. Os deputados também acusam a CPI de atuar para abalar a imagem do governo, deixando de lado as apurações sobre desvios cometidos por governadores e prefeitos.
A AGU informou que cabe ao órgão, “em especial em casos de grande repercussão, orientar as autoridades federais quanto à possibilidade de se valer ou não da representação judicial”.
“Sendo assim, a AGU indicou a parlamentares que, no caso em questão, as disposições dessa lei permitem a defesa deles pela Advocacia-Geral. A defesa de agentes públicos consolida, em última análise, uma atuação direcionada à promoção da segurança jurídica — estabilidade — dos agentes, para que eles possam exercer suas competências preocupados tão-somente com a realização de suas atribuições legais”, informou.
Segundo a AGU, entre janeiro de 2019 e maio de 2021, cerca de 50 deputados federais contaram com a assessoria jurídica do órgão, “independentemente da orientação política de cada um”.
