PEC do Pacto Federativo acaba com reajuste anual do salário de servidor público

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A reforma administrativa do governo de Jair Bolsonaro – que promete alterações significativas para os servidores públicos do país – deve ficar para o ano que vem. Mas a equipe econômica do ministro Paulo Guedes já propôs mudanças para o funcionalismo em um outro pacote de medidas, anunciado no início de novembro, com três propostas de emenda à Constituição (PECs). Em uma delas – a PEC do Pacto Federativo – o governo propõe retirar da Constituição a previsão de revisão anual dos salários dos servidores públicos do país.

Para isso, o texto faz uma pequena alteração no inciso X do artigo 37 da Constituição, que dispõe sobre a remuneração do funcionalismo público e do subsídio para os detentores de mandatos eletivos.

A lei em vigor atualmente dispõe que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

A proposta do governo é de que seja retirado do inciso o trecho que trata da realização de uma revisão geral anual – desobrigando, portanto, o poder público de fazer reajustes todos os anos.

Reajuste anual foi incluído em reforma na Constituição

Carlos Toledo, procurador do estado de São Paulo e professor universitário, explica que a previsão do reajuste anual foi inserida na Constituição em 1998, a partir de uma reforma promovida ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso.

A ideia era de que houvesse mais imparcialidade, de que todas as categorias tivessem um tratamento mínimo em termos da revisão anual das suas remunerações”, completa Toledo.

Com isso, a intenção era proteger o poder de compra dos salários, repondo ao menos a perda provocada pela inflação ao longo do tempo.

Previsão legal não foi regulamentada

Na prática, porém, a norma acabou se tornando “letra morta” – já que não foi regulamentada ou colocada em prática. “Como é hoje, os servidores entram com processos na Justiça contestando a falta de reposição. Os processos acabam se arrastando por anos”, diz Bernardo Strobel Guimarães, doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).

Por isso, a alteração proposta pelo governo, se aprovada, não deve ter efeitos práticos significativos para os servidores. “Mas certamente vai enfraquecer as demandas das categorias”, diz o procurador Carlos Toledo.