Carmen Lúcia manda recado a Bolsonaro em decisão sobre poderes da Abin: ‘Arapongagem é crime’

10/10/2021 0 Por Redação Urbs Magna
Carmen Lúcia manda recado a Bolsonaro em decisão sobre poderes da Abin: ‘Arapongagem é crime’

A MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CÁRMEN LÚCIA, EM FOTO DE FERNANDO FRAZÃO/AGÊNCIA BRASIL, E O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, JAIR BOLSONARO, EM FOTO DE EVARISTO SA / AFP/FILE | SOBREPOSIÇÃO DE IMAGENS


PROGRESSISTAS POR UM BRASIL SOBERANO

Todos os membros da Corte foram unânimes em seguir o voto da relatora, impondo limites ao decreto de 2020, assinado pelo presidente, que ampliaria o poder de requisição de informações e decidindo que a entidade não pode requisitá-las a órgãos do governo para atender a interesses privados ou pessoais

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, mandou um recado ao presidente da República, Jair Bolsonaro, em decisão sobre poderes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência). A relatora do caso disse que “arapongagem é crime” e todos os membros da Corte foram unânimes em seguir seu voto, impondo limites ao decreto de 2020 que ampliaria o poder de requisição de informações e decidindo que a entidade não pode requisitá-las a órgãos do governo para atender a interesses privados ou pessoais, como no caso dos relatórios desenvolvidos para orientação da defesa de Flávio Bolsonaro na anulação do caso Queiroz.

Com isso, o Supremo, altera o decreto que foi assinado pelo presidente no ano passado e agora os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à Abin quando comprovado o interesse público da medida, e toda e qualquer decisão de fornecimento desses dados deverá passar pela aprovação do Judiciário, diz matéria no Globo.

Cármen Lúcia mencionou o “abuso da máquina estatal para atendimento de objetivos pessoais” e mandou recados sobre episódios recentes envolvendo o uso da inteligência no atual governo. O primeiro deles envolve a produção de dossiês contra servidores no Ministério da Justiça sob o comando de André Mendonça e o segundo diz respeito ao suposto uso da Abin para produzir provas para a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ).

A questão estava sendo analisada em uma ação do PSB em um julgamento que se encerrou na sexta-feira, no plenário virtual, no qual os ministros não se reúnem nem presencialmente nem por videoconferência. Eles colocam seus votos no sistema eletrônico da Corte, sem a necessidade de debates.

Inteligência é atividade sensível e grave do Estado. ‘Arapongagem’ não é direito, é crime. Praticado pelo Estado é ilícito gravíssimo. O agente que adotar prática de solicitação e obtenção de dados e conhecimentos específicos sobre quem quer que seja fora dos estritos limites da legalidade comete crime“, disse Cármen Lúcia.

Para a ministra, “a sociedade não pode ser refém de voluntarismo de governantes ou de agentes públicos. O abuso da máquina estatal para atendimento de objetivos pessoais, mais ainda quando sejam criminosos como são os que se voltam a obter dados sobre pessoas para impor-lhes restrições inconstitucionais, agressões ilícitas, medos e exposição de imagem, é atitude ditatorial, em contraste com o Estado democrático de direito”.

Cármen Lúcia foi seguida por todos os nove atuais integrantes do Supremo. Na avaliação da ministra, o fornecimento de informações entre órgãos públicos para a defesa das instituições e dos interesses nacionais é ato legítimo.

É proibido que se torne subterfúgio para atendimento ou benefício de interesses particulares ou pessoais, especialmente daqueles que têm acesso aos dados, desvirtuando- se competências constitucionalmente definidas e que não podem ser objeto de escolha pessoal, menos ainda de atendimento a finalidade particular de quem quer que seja. Também porque essas finalidades são, em geral, criminosas e têm o sentido de agressão a outrem, atentando contra os direitos fundamentais“, lembrou.

A relatora explicou ainda que o compartilhamento de dados e conhecimentos específicos que visem ao interesse privado do órgão ou de agente público não é juridicamente admitido e, por isso, se caracteriza como desvio de finalidade e abuso de direito.

Cármen Lúcia também citou que, ao longo do processo, “foram encaminhadas a este Supremo Tribunal Federal denúncias de desvio de finalidade na atuação de membros das forças de segurança do atual governo“.

Por isso, listou como exemplo ações que questionam o caso da “suposta atuação indevida do Gabinete de Segurança Institucional e da Agência Brasileira de Inteligência em investigações criminais envolvendo o senador Flávio Bolsonaro” e a elaboração de dossiê, pelo Ministério da Justiça, de servidores estaduais e federais da área de segurança e professores universitários ligados ao movimento antifascismo

Segundo a ministra, a preocupação com o controle das atividades de inteligência é alvo de discussões globais, “sendo o sigilo desses serviços desafio para a fiscalização a que todo poder estatal deve se submeter em sociedades democráticas“.

PRÓXIMA DERROTA DE BOLSONARO JÁ FOI ANUNCIADA

Em linha gráfica decadente, o presidente Jair Bolsonaro tem acumulado derrotas nos últimos meses por conta da reação do judiciário contra a tentativa de manipulação da eleição de 2022, que tem o provável candidato Lula à frente das pesquisas de intenção de voto, com vantagem suficiente para lhe garantir a vitória no pleito em todos os cenários pesquisados por vários institutos.

Para complicar a vida de Bolsonaro, há ainda a investigação contra seu governo por parte da CPI da Covid, que se prolonga no Senado Federal devido a fatos novos.

O relator da Comissão, senador Renan Calheiros, disse neste sábado (9) que os parlamentares que tocam a investigação já têm “11 crimes de Bolsonaro e vários agravantes”.

‘Ele chamou o presidente de “facínora” e ainda disse que pode pedir indiciamento de seus filhos ações na pandemia.

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