Aprovado o texto da PL ‘Black Mirror’, ou das Fake News, que impõe censura, viola a privacidade e rotula a todos como criminosos potenciais

01/07/2020 2 Por Redação Urbs Magna
𝐔𝐌 𝐁𝐫𝐚𝐬𝐢𝐥 – Texto-base da PL das Fake News, apelidado de PL ‘Black Mirror’ em referência à série que projeta futuro digital sombrio, é aprovado no Senado. O projeto pretende combater a disseminação de informações falsas na internet, mas certamente dará dor de cabeça a muita gente pois restringe liberdades individuais e pode dar margem a censura e violação de privacidade, além de colocar o usuário de internet como um potencial criminoso virtual.

O texto é tão polêmico que a câmara alta do Congresso Nacional praticamente se dividiu, com 44 votos favoráveis e 32 contrários, com 2 abstenções, e após a análise dos senadores a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados. A proposta cria a ‘Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet‘. Para entidades, há necessidade e urgência da regulação do tema.

Francisco Brito Cruz, doutor em direito pela USP e diretor do InternetLab, criticou o texto, que tem mais de 50 artigos: “A lei tenta resolver todos os problemas, mas cria outros dez vezes piores. Sequer debatemos em detalhes cada redação, votar isso é um descalabro”, disse. Antes da aprovação, organizações de governança digital, a Agência Brasileira de Jornalismo Investigativo e agências de checagem pediram mais tempo para analisar o assunto, mas isso não ocorreu.

Por exemplo, um dos trechos mais polêmicos do texto estabelece que as postagens de internautas seja acompanhada de um score que leva em conta manifestações dos demais usuários, o histórico de conteúdos publicados e reclamações assim como impõe a exigência de RG e CPF para a criação de perfis nas redes sociais.

Isso não garante contra fraudes, a exemplo do caso do filho do apresentador William Bonner, cujos dados foram utilizados para receber a renda básica emergencial de 600 reais. Não traz segurança nenhuma, apenas trata usuários como criminosos em potencial. Mesmo o projeto inicial não estava maduro para ser votado.

Para Giovanna Michelato, advogada e membro do capítulo brasileiro da Internet Society, organização criada em 1992 que definiu os padrões de governança da rede, “os esforços contra as fake news são louváveis, mas esse PL vem cheio de problemas, não houve debate”. As discussões sobre o Marco Civil da Internet começaram cinco anos ante e tiveram ampla participação de especialistas. “Antes do marco, era muito fácil os provedores derrubarem conteúdo sem maiores justificativas”, explica Michelato que acrescenta que o ponto chave é a responsabilização dos intermediários, divididos em dois grupos: os provedores de conexão (por exemplo, empresas de telecomunicação) e de aplicação (plataformas pelas quais o usuário navega na internet, como o Google, sites e as redes sociais). 

O marco definiu que os sites e redes sociais não responsáveis pelas ações de terceiros – isto é, sobre o que um usuário publica em suas plataformas, embora possam definir regras contra certos tipos de comportamento online (ex.: disseminação de pornografia e violação a direitos autorais). Fora deste escopo, o conteúdo só sai do ar a partir de decisão judicial.

Mas pelo novo projeto, bastaria entrar na justiça. A partir daí, as plataformas teriam até dois dias para tirar o conteúdo do ar caso não queiram assumir a responsabilidade por aquela publicação. Um mecanismo muito poderoso, que daria margem a uma chuva de processos por parte de políticos e outras figurões. Além disso, o texto traz inúmeras hipóteses que podem levar ao bloqueio dos provedores e plataformas.

Punição ao usuário:

A punição ao usuários também é alvo de questionamento. Conforme estabelece o artigo 47, quem “compartilhar ou replicar” o conteúdo “após comprovada a inadequação”, estará sujeito a pena de três a seis anos e multa. Poderiam ser presas, portanto, pessoas que não necessariamente sabiam que o conteúdo que compartilharam era falso. No caso das mensagens privadas, como as do WhatsApp, a questão é ainda mais grave. “Esse tipo de conversa é criptografada de ponta a ponta, não tem como o Facebook dizer que é falso. Além disso, o artigo 5º da Constituição garante o sigilo das comunicações”, pontua Michelato.

Sem delimitar o que é “desinformação” ou “conteúdo manipulado”, a lei enquadra esses termos em organização criminosa e lavagem de dinheiro, abrindo enorme espaço de criminalização de ativistas, movimentos sociais e jornalistas. O fenômeno da desinformação é complexo e muito anterior à invenção da internet. É preciso cautela.

Do Carta Capital