Levantamento aponta que cerca de 90% das compras do órgão para a área de inteligência durante o governo anterior foram sob sigilo
A ABIN (Agência Brasileira de Inteligência), que agora faz parte da Casa Civil no Governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desde que a mudança foi oficializada em 2 de março, com publicação do Decreto nº 11.426, de 1º de março de 2023 no Diário Oficial da União, iniciou um processo de “pente-fino” em compras secretas de equipamentos e programas assinados nos últimos anos para identificar se foram adquiridos outros sistemas de espionagem como o que permitia monitorar a localização de qualquer pessoa em território nacional a partir do número do celular.
Entre 2019 e 2022, o órgão assinou contratos que somaram 34 milhões, sendo R$ 31 milhões sob sigilo. Durante os três primeiros anos do governo de Jair Bolsonaro, a agência utilizou uma ferramenta desenvolvida por uma empresa israelense capaz de vigiar até 10 mil proprietários de celulares ao ano, sem qualquer protocolo oficial, bastando, para isso, digitar o número de um contato telefônico no programa, conhecido como “FirtsMile”, e acompanhar num mapa a última localização conhecida do dono do aparelho. Em nota, o órgão reconheceu o uso do sistema e disse que está “em processo de aperfeiçoamento e revisão de seus normativos internos”.
Após o caso vir à tona, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União abriram procedimentos para investigar o uso do programa espião pela Abin de Bolsonaro, mas, agora, a nova gestão da agência também passou a levantar informações internas sobre contratações feitas nos últimos quatro anos. Na maior parte desse período, o órgão foi chefiado pelo delegado da PF, Alexandre Ramagem, homem de confiança do clã Bolsonaro, eleito deputado federal pelo Rio de Janeiro em 2022.
Nos últimos quatro anos, a maioria das compras realizadas pela Abin de Bolsonaro, por meio de dispensa de licitação para operações de inteligência, foi feita mantendo em segredo não apenas o que estava sendo contratado como também qual empresa fornecia o produto, conforme mostra um levantamento realizado pelo jornal O Globo e publicado neste domingo (26/3).
Nas publicações disponíveis no Diário Oficial da União, o objeto da compras feitas pela Abin de Bolsonaro geralmente indica apenas que se trata de “aquisição para a área de inteligência” do órgão. No campo reservado para identificar a empresa contratada, há apenas uma referência a “Estrangeiro SIGILOSO”. Nesse caso, as aquisições são realizadas sem detalhes e sob caráter reservado.
A Abin de Bolsonaro afirma que as contratações seguem todas as disposições legais. Segundo a agência, o sigilo é imposto apenas quando há possibilidade de comprometimento da segurança nacional. Como faz parte do sistema de inteligência, a Abin tem a possibilidade de fazer contratações sigilosas, sem a necessidade de detalhar o que está sendo comprado. Por isso, é comum que, mesmo dentro do órgão, algumas das ferramentas adquiridas permaneçam sob sigilo e de uso restrito.
O diretor-executivo da Transparência Internacional, Bruno Brandão, diz que há uma brecha na Lei das Organizações Criminosas que possibilita a interpretação de que é possível comprar, sem licitação e sob sigilo, ferramentas especiais de investigação. Oficialmente Lei nº 12.850/2013, ela insere, formalmente, o conceito de organização criminosa no ordenamento jurídico brasileiro, criando um tipo penal especifico para a prática delitiva e alterando a redação do art. 288 do Código Penal.
Essa lacuna surgiu a partir de dois parágrafos introduzidos no texto aprovado pelo Congresso. Um deles diz que “havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para rastreamento e obtenção de provas”. Segundo Brandão, esse trecho da lei dá margem à aquisição e locação de aparatos de espionagem sem licitação e sob sigilo.
O especialista afirma que “essa é uma brecha imensa, que gerou uma situação de total descontrole. Ela permite que órgãos possam adquirir ferramentas cujo alcance nós não temos noção“.
Foi por meio dessa brecha que a Abin de Bolsonaro comprou o “FirstMile”, que rastreava qualquer pessoa a partir de dados transferidos do celular para torres de telecomunicações instaladas em diferentes regiões. A agência adquiriu o sistema por R$ 5,7 milhões, com dispensa de licitação, em dezembro de 2018, ainda na gestão de Michel Temer, e foi utilizada ao longo do governo Bolsonaro até meados de 2021.
Neste ano, após suspeitas de uso político da agência de inteligência, Lula retirou a Abin do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), cuja pasta era tradicionalmente comandada por militares, e a transferiu para a Casa Civil, sob o guarda-chuva do ministro Rui Costa (PT-BA), braço-direito do presidente no governo. O indicado para a direção-geral do órgão é Luis Fernando Correa, que chefiou a Polícia Federal no fim do segundo mandato do estadista que fundou seu próprio partido com foco no segmento economicamente menos protegido da população .
