Lava Jato “não pode se financiar à margem da legalidade”, diz Moraes

18/09/2019 0 Por Redação Urbs Magna
Lava Jato “não pode se financiar à margem da legalidade”, diz Moraes

“Da mesma maneira que a Instituição não pode se financiar à margem da legalidade, seus membros não podem receber valores não estipulados pela legislação”, disse o ministro, da decisão que transfere recursos do fundo à Amazônia


Na decisão que autorizou o uso do dinheiro do fundo criado pela Lava Jato à Amazônia, o ministro Alexandre de Moraes disse que a força-tarefa “não pode se financiar à margem da legalidade”.

“Da mesma maneira que a Instituição não pode se financiar à margem da legalidade, seus membros não podem receber valores não estipulados pela legislação, para gerenciamento direto ou por meio de Fundação de direito privado”, disse o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em crítica direta aos procuradores da Lava Jato.

A declaração consta na decisão tomada nesta terça-feira (17), de repassar R$ 2,6 bilhões do fundo criado pela Lava Jato, para a criação de uma fundação pelos procuradores da força-tarefa de Curitiba, a investimentos do governo federal na Amazônia e na Educação.

Trata-se de um acordo fechado entre o governo, o STF e a Procuradoria-Geral da República (PGR), que estabeleceu no início deste mês a divisão deste fundo e para onde seria destinado o montante. Originalmente, os recursos seriam destinados a uma fundação que teria entre os seus membros os próprios procuradores da força-tarefa.

“A eventual apropriação, por determinados membros do Ministério Público, da administração e destinação de proveito econômico resultante da atuação do órgão, além de desrespeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, implicou séria agressão ao perfil constitucional fortalecido da Instituição, atribuído de maneira inédita e especial pela Constituição Federal de 1988, ao prever sua autonomia funcional, administrativa e financeira, retirando-lhe atribuições próprias do Poder Executivo”, escreveu Moraes.

via GGN

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